Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 118 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. REGULAMENTA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 118 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. REGULAMENTA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 118 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
REGULAMENTA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JANDER PAES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Sebastião do Uatumã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 78, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que o art. 207 da Lei Municipal nº 024/91 atribui ao Prefeito Municipal a competência para baixar, por decreto, os regulamentos necessários à execução do Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
CONSIDERANDO que o art. 7º do mesmo Estatuto estabelece como requisitos básicos para ingresso no serviço público a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 (dezoito) anos, e que o art. 2º define como servidores os investidos em cargo de provimento efetivo ou em comissão;
CONSIDERANDO que o art. 9º dispõe que a investidura em cargo público ocorre com a posse, que o art. 16, § 5º, exige do empossado a apresentação de Declaração de Bens e Valores e de declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, e que o art. 17 condiciona a posse à prévia inspeção médica oficial;
CONSIDERANDO o art. 37, caput, e incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, e o enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que a lei já define os requisitos de investidura, cabendo ao regulamento apenas disciplinar a forma de sua comprovação;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir uniformidade, rastreabilidade e segurança jurídica aos atos de nomeação, protegendo a Administração, a autoridade nomeante e os próprios nomeados;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a forma de comprovação dos requisitos de investidura em cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo de São Sebastião do Uatumã.
§ 1º - Este Decreto não cria requisito de investidura, limitando-se a disciplinar os meios de comprovação dos requisitos já estabelecidos em lei.