GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 089/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 089/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2025, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ANO DE 2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Abono Especial a ser pago até o dia 30 de Dezembro de 2025, aos Profissionais da Educação do Município de São Paulo de Olivença, Amazonas, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2025, conforme dispõe o parágrafo 2º, art. 26 da Lei nº 14.276/2021, que alterou a Lei nº 14.113/2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Parágrafo único. O Abono Especial de que trata o caput do presente artigo, a ser pago com recursos do FUNDEB, não poderá ser superior a quantia necessária para integrar o mínimo constitucional obrigatório de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2025.
Art. 2º. Farão jus ao recebimento do Abono Especial previsto na presente Lei, os profissionais da Educação integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III, do caput do art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
- Os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º, da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, desde que em efetivo exercício;
- Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas serão contempladas, verificando-se a sua devida proporção.
- Os servidores em gozo de afastamento por incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença, desde que o prazo do afastamento não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses de afastamento durante toda a vida funcional;
- Os servidores em licença maternidade; e
- Os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3°. Não farão jus ao Abono Especial criado por esta Lei:
- Os servidores efetivos em gozo de licença para o trato de interesses particulares, de licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores inativos e pensionistas;
- Os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 4º. O Abono-FUNDEB será pago de forma proporcional, considerando o salário base de cada servidor e que estiverem em pleno âmbito do exercício na função em 2025, com vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença/AM, respeitado o parágrafo único, do art. 1º, desta Lei.
§ 1° O montante será pago em parcela única, mediante depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento dos profissionais beneficiados.
§ 2° Os servidores efetivos em gozo de licença para o trato de interesses particulares, de licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, demitidos ou exonerados no exercício de 2025, receberão o valor devido de forma proporcional, considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
§ 3° Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no serviço público municipal durante o ano civil de 2025, terão direito ao abono de forma proporcional aos dias/meses efetivamente trabalhados.
§ 4º Caberá a Secretaria Municipal de Educação – SEMED atestar os profissionais que terão direito ao Abono-FUNDEB, nos critérios definidos neste artigo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2025, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2025.
Art. 6°. No final do mês de dezembro de 2025 será apurado o valor aplicado para fins de cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, relativo ao exercício 2025, podendo ser concedida nova parcela de Abono-FUNDEB, em valor a ser definido, a fim de atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB para o exercício de 2025.
Art. 7°. O abono especial concedido por esta Lei não se incorpora de forma alguma à remuneração para qualquer efeito.
Art. 8º. Sobre o abono especial a ser pago haverá incidência regular do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF -, a ser retido na fonte em percentual estabelecido pela legislação vigente.
Art. 9°. O valor do Abono-FUNDEB não será incorporado aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ele não incidirão descontos previdenciários, por possuir caráter excepcional.
Art. 10°. O Chefe do Poder Executivo do Município de São Paulo de Olivença poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, caso necessário, desde que nos exatos limites da presente norma.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município da São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
NAZARENO SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença-AM