GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL N° 044, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 044, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para firmar convênios e outros instrumentos similares, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, etc;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Município de São Paulo de Olivença, por intermédio da Prefeitura Municipal, na pessoa do Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar convênios e ou outros instrumentos similares, com outros órgãos, autarquias e demais entidades públicas, no âmbito da União/Governo Federal e do Governo do Estado do Amazonas, durante o exercício financeiro de 2016.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentária própria.
Art. 3º - Esta entra em vigor da data de sua publicação, com vigência no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS
Prefeito de São Paulo de Olivença