PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA · 18 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 083/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
LEI MUNICIPAL Nº. 083/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Cria o Programa denominado “Moradia Digna”, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de São Paulo de Olivença, e dá outras providências.
O cidadão PAULO DE OLIVEIRA MAFRA, Prefeito do Município de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto nos incisos II e III do artigo 227 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa denominado “MORADIA DIGNA”, destinado ao fornecimento de moradias prontas e materiais para reforma e ampliação de residências às famílias carentes de São Paulo de Olivença, zona urbana e zona rural.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social realizara diagnóstico econômico-social para identificar as demandas, classificando os beneficiários por ordem de necessidade, levando em consideração a quantidade de membros da família, existência de apenas um ou de ambos os genitores, localização em área de risco e renda per capita.
Art. 3º - O Programa “MORADIA DIGNA” se destina ao fornecimento de materiais de construção, para residências que necessitem de reparos e/ou ampliação ou mesmo a construção de unidade habitacional, para aqueles beneficiários que não possuírem imóveis ou estejam em condições sub-humanas de sobrevivência, apontando em laudo assinado pelo serviço social do Município.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará relatório minucioso e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, que determinará, dentro das disponibilidades financeiras, o atendimento pela Secretária Municipal de Obras.
Art. 5º - As despesas com a execução do Programa “MORADIA DIGNA” correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social para o orçamento vigente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove.
PAULO DE OLIVEIRA MAFRA
Prefeito Municipal