PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA · 24 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 070 – 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
LEI MUNICIPAL Nº. 070 – 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2019.
O Prefeito Municipal de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 68.546.558,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAIS
Receitas Correntes
1.019.500,00
Receita Patrimonial
111.300,00
Receita de Serviços
7.800,00
Transferências Correntes
72.971.478,00
SUB – TOTAL
74.110.078,00
(R) Deduções
-5.563.520,00
TOTAL GERAL
68.546.558,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 68.546.558,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 55.503.424,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 13.043.134,00
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.310.000,00
0,00
2.310.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.741.850,00
0,00
1.741.850,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
3.117.621,00
0,00
3.117.621,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
801.000,00
0,00
801.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
40.110.344,00
0,00
40.110.344,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
1.898.000,00
1.898.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
702.000,00
702.000,00
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
574.190,00
0,00
574.190,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E TRANSPORTE
3.141.379,00
0,00
3.141.379,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
433.040,00
0,00
433.040,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZERSECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃOSECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS EPOLITICASSECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
511.000,00371.000,00195.000,00107.000,00
0,000,000,000,00
511.000,00371.000,00195.000,00107.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALFUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVILFUNDO MUN. DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0,0040.000,000,00
909.150,000,0060.000,00
909.150,0040.000,0060.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
9.473.984,00
9.473.984,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
2.050.000,00
0,00
2.050.000,00
TOTAL GERAL
55.503.424,00
13.043.134,00
68.546.558,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
2.243.000,00
0,00
2.243.000,00
ADMINISTRAÇÃO
5.092.611,00
0,00
5.092.611,00
SEGURANÇA PÚBLICA
187.000,00
0,00
187.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.671.150,00
1.671.150,00
SAÚDE
0,00
11.371.984,00
11.371.984,00
EDUCAÇÃO
39.850.344,00
0,00
39.850.344,00
CULTURA
260.000,00
0,00
260.000,00
URBANISMOHABITAÇÃO
2.541.379,00371.000,00
0,000,00
2.541.379,00371.000,00
SANEAMENTO
245.000,00
0,00
245.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
75.000,00
0,00
75.000,00
AGRICULTURA
574.190,00
0,00
574.190,00
ENERGIA
110.000,00
0,00
110.000,00
TRANSPORTEDESPORTO E LAZER
245.000,00541.000,00
0,000,00
245.000,00541.000,00
ENCARGOS ESPECIAISRESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.117.900,002.050.000,00
0,000,00
1.117.900,002.050.000,00
TOTAL GERAL
55.503.424,00
13.043.134,00
68.546.558,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito do Município de São Paulo de Olivença (AM), 12 de dezembro de 2018.
PAULO DE OLIVEIRA MAFRA
Prefeito Municipal