GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 034/2014 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 034/2014 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E OUTROS PROCESSOS DE SELEÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, no Estado do Amazonas:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. – Fica instituído o direito à inscrições em concursos públicos municipais, com isenção da respectiva taxa, aos candidatos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – sejam estudantes, assim considerados os que se encontrem regularmente matriculados em:
a) uma das áreas do ensino fundamental ou médio;
b) curso pré-vestibular;
c) curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação;
II – percebam remuneração mensal de 01 (um) salário mínimo, ou estejam cadastrados no Cadúnico.
Parágrafo único – Aplicam-se o disposto nesta lei a todos os concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito de qualquer dos Poderes do Município, abrangendo a administração pública direta e indireta.
Art. 2º. – A isenção a que se refere o “caput” do artigo 1º. Corresponderá, o total do valor da taxa de inscrição.
§ 1º - A isenção deverá constar expressamente no edital de abertura do concurso ou processo seletivo.
§ 2º - O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do pedido.
Parágrafo único – Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do prazo previsto para o término das inscrições.
Art. 3º. - A concessão da isenção de que trata esta lei ficará condicionada à apresentação e análise da documentação enviada pelo candidato, no ato da inscrição:
I – quanto da comprovação da condição de estudante, de um dos seguintes documentos:
a) certidão ou declaração original, expedida por instituição de ensino público ou privada, afirmando que o candidato está matriculado e é aluno regular;
II – quanto às circunstâncias previstas no inciso II do artigo 1º., do último comprovante de renda, ou cópia autenticada da última atualização salarial, seguida da página seguinte em branco também autenticada, ou o número do Cadúnico.
Parágrafo único – Se a inscrição no concurso for feito por meio da “internet”, o respectivo edital disporá sobre como o candidato deverá proceder a sua inscrição e apresentação ou encaminhamento dos documentos de que trata este artigo.
Art. 4°. – Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no artigo 1º., tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a isenção de que trata esta lei.
Parágrafo único – A eliminação de que trata este artigo:
1. deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato ampla defesa;
2. importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 5º. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 01 de agosto e 2014.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA – ESTADO DO AMAZONAS, 11 de dezembro de 2014.
RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS
Prefeito de São Paulo de Olivença/AM.