GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 033/2014 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 033/2014 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte,
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 43.429.262,18 (quarenta e três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil e duzentos e sessenta e dois reais, dezoito centavos).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
48.120.194,09
Receitas Tributárias
705.426,50
Receita Patrimonial
36.384,79
Receita de Serviços
6.656,01
Transferências Correntes
47.366.180,11
Outras Receitas Correntes
5.546,68
SUB -TOTAL
48.120.194,09
(R) Deduções de Receita
-4.690.931,91
SUB - TOTAL
-4.690.931,91
TOTAL GERAL 43.429.262,18
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 43.429.262,18 (quarenta e três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil e duzentos e sessenta e dois reais, dezoito centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 34.608.304,93;
II – orçamento da seguridade social em R$ 8.820.957,25.
Art. 6º - A Despesa fixada a conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.824.364,46
1.824.364,46
GABINETE DO PREFEITO
837.548,37
837.548,37
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.285.478,66
2.285.478,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
733.936,41
733.936,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
22.667.127,74
22.667.127,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.832.452,04
3.832.452,04
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
726.614,78
726.614,78
SEC. MAN. DE PROD. E ABASTECIMENTO
556.091,46
556.091,46
SEC. MUN. DE OBRAS E TRANSPORTE
2.889.495,22
2.889.495,22
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
404.907,51
404.907,51
SEC. MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
398.251,49
398.251,49
SEC. MUN. DE TERRAS E HABITAÇÃO
351.659,39
351.659.39
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS
262.912,52
262.912,52
SEC. MUN. DE DEFESA CIVIL
49.373,44
49.373,44
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
528.523,87
528.523,87
FUNDO MUN. DE DEFESA CIVIL
44.373,44
44.373,44
FUNDO MUN. DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
66.560,12
66.560,12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.666.806,44
3.666.806,44
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.302.784,82
1.302.784,82
TOTAL GERAL
34.608.304,93
8.820.957,25
43.429.262,18
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.783.319,05
1.783.319,05
ADMINISTRAÇÃO
3.654.048,21
3.654.048,21
SEGURANÇA PÚBLICA
138.120,32
138.120,32
ASSISTENCIA SOCIAL
1.321.698,77
1.321.698,77
SAÚDE
7.499.258,48
7.499.258,48
EDUCAÇÃO
22.255.324,54
22.255.324,54
CULTURA
112.042,90
112.042,90
URBANISMO
2.434.667,64
2.434.667,64
HABITAÇÃO
351.659,39
351.659,39
SANEAMENTO
155.306,98
155.306,98
GESTÃO AMBIENTAL
77.653,49
77.653,49
AGRICULTURA
556.091,46
556.091,46
ENERGIA
77.653,49
77.653,49
TRANSPORTE
221.867,11
221.867,11
DESPORTO E LAZER
731.291,86
731.291,86
ENCARGOS ESPECIAIS
756.473,67
756.473,67
RESERVADE CONTIGÊNCIA
1.302.784,82
1.302.784,82
TOTAL GERAL
34.608.304,93
8.820.957,25
43.429.262,18
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.824.364,46
GABINETE DO PREFEITO
837.548,37
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.285.478,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
733.936,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
22.667.127,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.832.452,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
726.614,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABSTECIMENTO
556.091,46
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE
2.889.495,22
SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E DO DESENV. SUSTENTÁVEL
404.907,51
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
398.251,49
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃO
351.659,39
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS
262.912,52
SECRETARIA MUNIPAL DE DEFESA CIVIL
49.373,44
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
528.523,87
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESE CIVIL
44.373,44
FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
66.560,12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.666.806,44
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.302.784,82
T O T A L:%
43.429.262,18!E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecendo no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de doações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 11 de dezembro de 2014.
RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal