GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2016
LEI Nº 045 DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 045 DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a estudantes na forma que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, no uso de atribuições legais: art. 256 da LOM e o art. 95, inciso V da LOM. Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou Eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal concederá, durante o período que compreende o ano de 2016, auxílio financeiro a estudantes do Município de São Paulo de Olivença, aprovados para cursarem suas primeiras Faculdades Públicas, Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Universidade Federal do Amazonas - UFAM e Instituto Federal do Amazonas - IFAM, em cursos superiores e técnicos, em qualquer dos Municípios do Estado do Amazonas, exceto o Município de origem, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês.
Art. 2º- O auxílio financeiro mencionado no art. 1ºdesta Lei será concedido ao estudante nascido em São Paulo de Olivença que o requeira pessoalmente ou por meio de representante para tal fim nomeado, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura deste Município, declarando não possuir vínculo empregatício e juntando ao seu requerimento, os seguintes documentos:
I - Fotocópias autenticadas da Carteira de Identidade e do CPF;
II - Comprovante, original, de abertura de Conta Corrente ou de Poupança no Banco Bradesco, em nome do próprio estudante beneficiário;
III - Comprovante de que cursou, em São Paulo de Olivença, pelo menos dois anos do Ensino Médio;
IV -A cada início de semestre ou de período, apresentar o comprovante de matrícula;
V - Até o dia dez de cada mês, apresentar a Declaração original da Faculdade em que estuda, atestando sua frequência regular às aulas.
Art. 3º- O valor do auxílio financeiro de que trata esta Lei, será depositado na conta corrente ou na conta poupança do estudante, no mês subsequente ao mês do benefício.
Art. 4º- O auxílio financeiro deixará de ser concedido ao estudante que:
I - Concluir o Curso;
II - Não comprovar, na forma determinada no inciso V do art. 2º desta Lei, sua frequência regular às aulas;
III - Passar a trabalhar de forma remunerada.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário:
I - Projeto de Atividade 02.04.01-12.122.0011.2.010 — Manutenção da Secretaria de Educação;
II - (76) 3.3.90.18.01 - Auxílio Financeiro a Estudantes - FPM;
III – (76) 3.3.90.18. 10 - Auxílio Financeiro a Estudantes - Recursos Próprios - ICMS.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença-Am, 04 de Janeiro de 2016.
RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS
Prefeito de São Paulo de Olivença