PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA · 10 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 079/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
LEI MUNICIPAL Nº. 079/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a Alteração da Estrutura do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS de acordo com a Resolução nº. 237, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de São Paulo de Olivença, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - A política municipal de assistência social tem como órgão de deliberação colegiada e como instrumento de capacitação e aplicação de recursos, respectivamente:
I – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
II – O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 2. – Fica alterado, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de São Paulo de Olivença-AM, órgão superior de deliberação colegial, de caráter permanente composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1° O CMAS é composto por 05 membros titulares e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 5 representantes governamentais civil titulares e 5 suplentes – representantes das políticas municipais de saúde (1), educação (1), assistência (1) e juventude esporte e lazer (1) - indicados pelos respectivos gestores da pasta;
II – 5 representantes da sociedade civil titulares, (observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organização de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Publico) e 5 suplentes.
III – os representantes deverão ser em numero paritário entre governo e sociedade civil, conforme determina pela LOAS.
IV – Recomenda-se a proporcionalidade entre os 3 segmentos da sociedade civil na titularidade do CMAS, ou, em caso de ausência de entidades ou organizações de assistência social, entre o segmento de usuários e de trabalhadores.
V – Sugere-se observar o disposto nas Resoluções n° 23 e 24, de 2009, do CNAS e também a Resolução n° 14, de 2013. Importa destacar que o Decreto n° 5.003, de 4 de março de 2004, disciplina a eleição da sociedade civil no âmbito do Conselho Nacional de Assistência Social.
VI – A definição de entidades e organizações de assistência social encontra-se no art. 3° da LOAS e no Decreto Federal n° 6.308, de 14 de Dezembro de 2007.
§2° Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I – de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da politica de assistência social, organizada, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivos a luta por direitos;
II – de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à politica de assistência social;
III – de trabalhadores: são legitimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da politica de assistência social.
§3° Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito de gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
§4° O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitido única recondução por igual período.
§5° Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
§6° O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 3º. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser ao publico, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Paragrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 4º. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse publico e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 5º. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferencias Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferencias de assistência social;
IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentaria, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar e gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselheiros Municipais de Assistência Social;
XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS;
XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinadas às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentaria Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca de execução orçamentaria e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias;
XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações
XXXI - registrar em ata as reuniões;
XXXII – instituir comissões e convidar especialista sempre que se fizerem necessários;
XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art. 7º. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência da suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 8º. Fica mantido o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 9º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacionais e Estaduais de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1° A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2° Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3° As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 10º. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como seu ordenador de despesa o Secretário desta pasta, sob orientação e fiscalização do Conselho municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 11º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II – em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específico;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal n° 8.742, de 1993;
VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Art. 12º. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscrições no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 13º. Anualmente o Secretário de Assistência Social deve elaborar: um plano de ação para utilização dos recursos do fundo na execução das atividades do exercício; e prestação de contas dos recursos utilizados do FMAS, através do demonstrativo físico e financeiro, ambos obrigatoriamente submetidos a analises e aprovação do CMAS.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA-AM, em 09 de Setembro de 2019.
PAULO DE OLIVEIRA MAFRA
Prefeito Municipal