GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 096/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 096/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 005/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, PARA SUBSTITUIR, EM TODA A LEI, AS EXPRESSÕES “IDOSO” E “IDOSOS” PELAS EXPRESSÕES “PESSOA IDOSA” E “PESSOAS IDOSAS”, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, Sr. NAZARENO SOUZA MARTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente:
LEI:
Art. 1º - A ementa da 005/2021, de 07 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI/SPO E DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º - Altera o Art. 3º, da Lei nº 005/2021 de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI/SPO é órgão permanente, paritário e será composto de 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, designados pelo Governo Municipal e Sociedade Civil, distribuídos da seguinte forma.
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; e
VI – 5 (cinco) representantes de organizações representativas da Sociedade Civil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, aos 11 dias do mês de maio do ano de 2026.
NAZARENO SOUZA MARTINS
Prefeito de São Paulo de Olivença - AM