GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 049/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 049/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, MEDIDAS DE ATENDIMENTO, PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR NAZARENO SOUZA MARTINS, M.D. PREFEITO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, conferidas na Lei Orgânica do Município de São Paulo de Olivença-AM e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a dignidade da pessoa humana e a proteção social como fundamentos e direitos essenciais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, com suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 095 de maio de 2026, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de São Paulo de Olivença/AM;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam regulamentadas, no âmbito da Administração Pública Municipal, as medidas de atendimento, acompanhamento e proteção social destinadas às pessoas idosas e às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e risco social.
Art. 2º São objetivos das medidas previstas neste Decreto:
I – Promover a garantia dos direitos fundamentais das pessoas idosas e das pessoas com deficiência;
II – Identificar situações de vulnerabilidade, abandono, negligência, violência e ausência de suporte familiar;
III – fortalecer os vínculos familiares e comunitários, sempre que seguros e adequados;
IV – ampliar o acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
V – promover o atendimento humanizado, individualizado e acessível;
VI – articular ações entre os órgãos municipais e os demais integrantes da rede de proteção;
VII – avaliar alternativas de atendimento e acolhimento para pessoas que não disponham de condições adequadas de permanência em seu domicílio.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO ATENDIDO
Art. 3º São destinatárias das medidas previstas neste Decreto:
I – pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou risco social;
II – pessoas com deficiência que necessitem de apoio, acompanhamento ou proteção social em razão de barreiras, vulnerabilidade socioeconômica, ausência de suporte familiar ou violação de direitos.
Parágrafo único. O atendimento será realizado mediante avaliação individualizada, considerando as condições sociais, familiares, econômicas, de mobilidade, autonomia e necessidades específicas de cada pessoa.
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO SOCIOASSISTENCIAL
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito de suas atribuições:
I – realizar o acolhimento inicial, a escuta qualificada e o acompanhamento socioassistencial dos casos identificados;
II – promover visitas domiciliares e estudos sociais, conforme a necessidade de cada situação;
III – identificar pessoas sem suporte familiar adequado ou expostas a situações de abandono, negligência ou violência;
IV – realizar encaminhamentos à rede de serviços públicos e acompanhar as providências cabíveis;
V – orientar familiares e cuidadores sobre os serviços, programas e benefícios disponíveis;
VI – manter registros técnicos e administrativos dos atendimentos, observadas as normas de sigilo e proteção de dados pessoais;
VII – elaborar, quando necessário, plano de acompanhamento individual ou familiar;
VIII – comunicar aos órgãos competentes as situações que demandem providências específicas, respeitadas as atribuições legais de cada instituição.
Art. 5º O atendimento deverá respeitar a autonomia, a dignidade, a privacidade, as escolhas e a participação da pessoa atendida, assegurando acessibilidade e vedando qualquer forma de discriminação.
CAPÍTULO IV
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá articular ações com as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, órgãos de defesa de direitos, Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando existente, Conselho Tutelar nos casos de sua competência e demais integrantes da rede de proteção.
Art. 7º A articulação intersetorial terá como finalidade:
I – facilitar o acesso aos serviços de saúde, reabilitação, assistência social e demais políticas públicas;
II – identificar situações que exijam atendimento prioritário ou medidas de proteção;
III – promover a continuidade do acompanhamento dos casos;
IV – avaliar alternativas de suporte domiciliar, familiar e comunitário;
V – construir estratégias para atendimento das pessoas que necessitem de proteção especial.
Parágrafo único. A atuação conjunta não afasta as responsabilidades legais de cada órgão ou política pública.
CAPÍTULO V
DAS ALTERNATIVAS DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO
Art. 8º Nos casos em que a pessoa idosa ou a pessoa com deficiência não disponha de condições adequadas de permanência em seu domicílio, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá avaliar, em articulação com a rede de proteção, as alternativas de atendimento disponíveis.
§ 1º Deverão ser consideradas, conforme cada situação, a manutenção no domicílio com apoio adequado, o fortalecimento dos vínculos familiares, os serviços de proteção social e o encaminhamento para serviço de acolhimento compatível com as necessidades da pessoa atendida.
§ 2º A indicação de acolhimento institucional deverá observar a legislação vigente, os critérios técnicos aplicáveis e os direitos da pessoa atendida, não decorrendo automaticamente da idade, da deficiência ou da condição de acamamento.
Art. 9º Considerando a necessidade de ampliar a capacidade de atendimento municipal, a Administração Pública poderá realizar estudos técnicos e administrativos para avaliar a viabilidade de implantação, adequação ou contratação legalmente autorizada de serviços de acolhimento e proteção destinados às pessoas idosas e às pessoas com deficiência.
Parágrafo único. A implantação de novos serviços dependerá de planejamento, disponibilidade orçamentária, observância das normas de acessibilidade, sanitárias e de funcionamento, além das demais exigências legais.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO E DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 10. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá realizar levantamento e atualização periódica das demandas de atendimento das pessoas idosas e das pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e risco social.
Art. 11. Com base nos levantamentos realizados, poderão ser elaborados planos de ação contendo:
I – identificação das principais demandas;
II – estimativa dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários;
III – definição das prioridades de atendimento;
IV – propostas de fortalecimento dos serviços existentes;
V – avaliação da necessidade de criação ou ampliação de serviços especializados;
VI – indicação de possíveis fontes de financiamento e parcerias, conforme a legislação.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO
Art. 12. As despesas decorrentes da execução das medidas previstas neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação financeira, a disponibilidade orçamentária e as autorizações legais pertinentes.
Parágrafo único. A criação de benefícios financeiros, a concessão de subsídios ou a assunção de novas despesas continuadas dependerão de fundamento legal específico e do cumprimento dos requisitos orçamentários e fiscais aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir orientações técnicas complementares para a execução deste Decreto, respeitadas as competências dos demais órgãos municipais.
Art. 14. Os casos omissos serão analisados pelos órgãos competentes da Administração Municipal, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, em 27 de outubro de 2026.
NAZARENO SOUZA MARTINS
Prefeito de São Paulo de Olivença-AM
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA-AM.
ADAHILTON GONÇALVES MARTINS
Secretário Municipal de Administração