GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL NO 013 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 013 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC e do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC e da outras providencias.
O Prefeito Municipal do Município de São Paulo de Olivença, RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS. Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e nova redação e eu sanciono á presente,
LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política de Defesa Civil no âmbito do Município de São Paulo de Olivença
.
Art. 2º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC do Município de São Paulo de Olivença, com a finalidade de Coordenar em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 3° - As ações de Defesa Civil são articuladas pela Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC e objetivam, fundamentalmente, a redução dos desastres, que compreendem os aspectos globais:
I - a prevenção de desastres;
II – a preparação para emergência e desastres;
III – a resposta aos desastres;
IV – a fiscalização e o monitoramento da reconstrução e recuperação.
Art. 4° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I – Defesa Civil: o conjunto de ações previstas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o normal da população e restabelecer a normalidade social.
II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.
III – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação normal, provocada por desastre, causando danos suportáveis a comunidade afetada.
IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art. 5º - As ações da Defesa Civil do Município serão garantidas através de seguinte estrutura:
I – Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC;
II – Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUDEC;
III – Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC.
CAPITULO II
DA COMPETENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SEMDEC
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC, na qualidade de órgão municipal compete:
I – promover, articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil em nível municipal, integrando com os órgãos de defesa civil em outras esferas;
II – normatizar, acompanhar e orientar as ações desenvolvidas pelo órgão;
III – promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especificamente nas atividades de planejamento e ações de desastres e recuperação;
IV – definir as áreas prioritárias para investimento que contribuam para minimizar as vulnerabilidades do município, junto ao setor de terras e habitação;
V – buscar ou promover estudos referentes as causas e possibilidades de ocorrências de desastre de qualquer origem, suas incidência, extensão e conseqüência;
VI – elaborar o plano municipal de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situação emergenciais com a garantia de recursos do orçamento municipal;
VII – promover recursos orçamentários próprios necessários as ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e dos Estados, de acordo com a legislação vigente;
VIII – implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território, nível de risco e sobre recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio as operações;
IX – elaborar, atualizar e propor ao Governo Municipal a Política de Defesa Civil e as diretrizes da ação governamental na área de defesa civil;
X – consolidar e compatibilizar planos e programas municipais, observadas as políticas e as diretrizes da ação governamental de defesa civil;
X – manter o Grupo de Apoio de Desastre, formado por equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar em situações criticas, por solicitação expressa do Gestor Municipal;
XII – elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências de defesa civil e planos operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto na sua esfera de atuação;
XIII – capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular, ao Maximo, a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
XIV – promover a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino médio e fundamental, proporcionando todo o apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didatico para esse fim;
XV – vistorias edifícios e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de área de risco intensificado e das vulneráveis;
XVI – analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no plano diretor estabelecido pelo § 1º do art. 182 da Constituição;
XVII – realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XVIII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastre – NOPRED e a de Avaliação de Danos – AVADAN;
XIX – propor à autoridade competente a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONDEC;
XX – vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas e abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população;
XXI – executar a coleta, a distribuição e o controle de suplementos em situação de desastre;
XXII – planejar a organização e a administração e abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre;
XXIII – participar do Sistema de Informações sobre Desastres no Brasil – SINDESB, promover a criação e a integração de centros operações e incrementar as atividades de monitorizaçao, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastre;
XXIV – promover a mobilização comunitária e a implementação de NUDECs, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, implementar programas de treinamento de voluntários;
XXV – implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstancias de desastres;
XXVI – articula-se com a Regional Estadual de Defesa Civil – REDEC, ou órgãos correspondentes, e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo – PAM, em acordo com princípio de auxilio mútuo entre os Municípios.
§ 1º - O órgão municipal de defesa civil poderá criar Distritais de Defesa Civil, ou órgão correspondentes, como parte integrante de sua estrutura e estabelecer suas atribuições, com a finalidade de executar as ações de defesa civil nas áreas específicas em distritos, bairros ou localidades do município.
§ 2º - O Município poderá exercer na sua jurisdição, o controle e a fiscalização das atividades capaz de provocar desastres.
Art. 7º - Os NUDECs, ou entidades correspondentes, funcionam como centros de reunião e debates entre a Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC e a comunidade local e planejam, promovem e coordenam atividades de defesa civil com destaque para:
I – a avaliação de riscos de desastres e a preparação de mapas temáticos relacionados com ameaças, as vulnerabilidades dos cenários e com as áreas de riscos intensificados;
II – a promoção de medidas preventivas estruturais e não-estruturais, com o objetivo de reduzir os riscos de desastres;
III – a elaboração de planos de contingências e de operações, objetivando a resposta aos desastres e de exercícios simulados, para aperfeiçoá-los;
IV – o treinamento de voluntários e de equipes técnicas para atuarem em circunstancias de desastres; e
V – a organização de planos de chamadas, com o objetivo de otimizar o estado de alerta na iminência de desastres.
Art. 8º - Em situação de desastre, as alies de resposta e de reconstrução e recuperação serão de responsabilidade do Prefeito Municipal ou do Distrito Federal.
§ 1º - Quando a capacidade de atendimento da administração municipal estiver comprovadamente empregada, compete ao Governo, estadual e federal, que confirmar o estado de calamidade pública ou situação de emergência, a atuação complementar de resposta aos desastres e de recuperação e reconstrução, no âmbito de sua respectiva administração.
§ 2º - Caberá ao órgão público local a execução imediata das medidas que se fizerem necessárias.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL FUMDEC
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, do município de São Paulo de Olivença – AM, Diretamente Subordinado ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações da Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC.
Art. 10º - O Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo integrante da estrutura municipal, tem por finalidade a formulação e deliberação de diretrizes governamental em matéria de defesa civil, e por sua competência:
I – aprovar normas e procedimentos para articulação das ações Municipais, bem como a cooperação de entidades privadas, tendo em vista a atuação coordenação das atividades de defesa civil;
II – aprovar os critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
III – aprovar a criação de comissão técnicas para realização de estudos, pesquisas e trabalhos especializados, de interesse de defesa civil;
IV – aprovar critérios técnicos para analise das obras e serviços destinados a prevenir riscos, minimizar danos e recuperar áreas deterioradas por desastres;
V – elaborar o regimento interno, que disporá sobre seu funcionamento, bem como propor alterações.
Art. 11º - O Conselho Municipal de Defesa Civil compõe-se de:
I – Secretario Municipal de Defesa Civil;
II – Membro do Judicial;
III – Membro da Igreja;
IV – Membro da Câmara Municipal;
V – Membro da Sociedade Civil Organizada.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
Art. 12º - O fica Criado Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), do Município de São Paulo de Olivença, que será executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Defesa Civil do Município, visando gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de defesa civil no Município e tendo o objetivo:
I – atender as ações assistenciais da Defesa Civil de caráter emergencial, de recuperação ou preventivas;
II – atender as ações do Plano de Contingência, bem como programa e projetos relacionados com o assunto;
III – executar capacitação de recursos humanos, e as ações de Defesa Civil como contrapartida às transferências de recursos do Estado ou União.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica definido que a movimentação financeira do FUMDEC, será exercida pelo Prefeito Municipal, como portador do cartão, em conjunto com o Secretario Municipal da Defesa Civil.
CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 13° - O FUMDEC terá um serviço administrativo, responsável pela administração, contabilidade e movimentação dos recursos financeiros, e será composto de:
I – Tesoureiro;
II – Contador;
III – Secretario.
PARÁGRAFO ÚNICO: O tesoureiro, o contador e o secretario a que se referem os incisos do caput deste artigo, serão designados pelo Prefeito entre os servidores que possuam atividades ou capacitação funcional inerente às funções.
Art. 14° - São atribuições do servidor administrativo:
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas à Secretaria Municipal de Defesa Civil;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – manter em coordenação com o setor de patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – providenciar os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMDC;
V – apresentar à Secretaria Municipal de Defesa Civil, a analise e a avaliação de situação econômico-financeira do FUMDEC, detectada nos demonstrativos mencionados no inciso anterior;
VI – manter os controles necessários sobre os convênios e contratos inerentes às atividades do FMDC;
VII – encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Defesa Civil, relatórios de acompanhamento e avaliação dos serviços assistenciais.
CAPITULO V
DAS RECEITAS DO FUMDEC
Art. 15° - São receitas do FUMDEC:
I – os recursos originários do orçamento do Município de São Paulo de Olivença;
II – os recursos oriundos de convênios e contratos ajustados com o Estado e a União;
III – as contribuições convenientes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas;
IV – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
V – as doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;
VI – outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º - As receitas descritas nos incisos de caput deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituições oficiais de credito.
§ 2º - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependera:
I – da disponibilidade de consignação no Plano Municipal de Defesa Civil – PMDC;
II – da disponibilidade de recursos;
III – da aprovação da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
CAPITULO VII
DOS ATIVOS DO FUMDEC
Art. 16° - Constituem ativos do FUMDEC:
I – Disponibilidade monetária, oriundas das receitas especificadas nesta LEI;
II – Bens móveis e imóveis que lhe forem destinados;
III – Outros bens e direitos que, por ventura, vier a construir.
Parágrafo Único – Anualmente se processara o inventario dos bens e direitos vinculados ao FUMDEC.
CAPITULO VIII
DOS PASSIVOS DE FUMDEC
Art. 17° - Constituem passivos do FUMDEC as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a sua manutenção e funcionamento.
CAPITULO IX
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUMDEC
Art. 18° - O orçamento do FUMDEC evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a LEI de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ 1º - Em obediência ao principio da unidade, o orçamento do FUMDEC integrará o orçamento do Município.
§ 2º - O orçamento do FUMDEC observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 19° - A contabilidade do FUMDEC tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observado os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 20° - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar a analisar os resultados obtidos.
Art. 21° - A escrituração contábil será feita no órgão de contabilidade do Município.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do FUMDEC e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 22° - Imediatamente após a publicação da lei orçamentária, o Secretario de Defesa Civil aprovará o quadro de cotas trimestrais.
Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixo no orçamento e o comportamento da sua execução.
CAPITULO X
DA EXECUÇAO ORÇAMENTARIA DO FUMDEC
Art. 3º - A despesa do FUMDEC constituir-se-á de:
I – Financiamento total ou parcial dos programas, projetos, serviços assistenciais a ações de Defesa Civil arrolados no artigo 2º desta Lei;
II – a prevenção de desastres;
III - a preparação para emergência e desastres;
IV – Pagamento de vencimentos, salários e gratificação ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações de Defesa Civil prevista no artigo 2º desta Lei;
V – Pagamento de serviços eventuais prestados por pessoas físicas ou jurídicas em conformidade com a legislação vigentes;
VI – Aquisição de materiais permanente, de consumo e de insumos necessários ao desenvolvimento das ações de Defesa Civil;
VII – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, recursos humanos e controle das ações de assistência aos desastres;
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações previstas no artigo 2º desta Lei.
Art. 24º - A execução orçamentária das receitas processar-se-á através do seu produto nas fontes especificadas nesta Lei.
Art. 25º - Revogada as disposições contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), em 13 de dezembro de 2011.