GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N. 022/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 022/2013
LEI MUNICIPAL Nº 022 – 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte,
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 41.232.583,97 (quarenta e um milhões, duzentos e trinta e dois mil e quinhentos e oitenta e três reais, noventa e sete centavos).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
45.686.564,14
Receitas Tributárias
669.793,47
Receita Patrimonial
31.599,00
Receita de Serviços
6.319,80
Transferências Correntes
44.973.585,37
Outras Receitas Correntes
5.266,50
SUB -TOTAL
45.686.564,14
(R) Deduções de Receita
-4.453.980,17
SUB - TOTAL
-4.453.980,17
TOTAL GERAL 41.232.583,97
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 41.232.583,97 (quarenta e um milhões, duzentos e trinta e dois mil e quinhentos e oitenta e três reais, noventa e sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 32.565.426,97;
II – orçamento da seguridade social em R$ 8.667.157,00.
Art. 6º - A Despesa fixada a conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.732.210,83
1.732.210,83
GABINETE DO PREFEITO
795.241,50
795.241,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.170.032,88
2.170.032,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
696.863,28
696.863,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
21.185.178,79
21.185.178,79
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.559.237,63
3.559.237,63
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
689.911,50
689.911,50
SEC. MAN. DE PROD. E ABASTECIMENTO
522.336,74
522.336,74
SEC. MUN. DE OBRAS E TRANSPORTE
2.743.538,94
2.743.538,94
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
384.454,50
384.454,50
SEC. MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
378.134,70
378.134,70
SEC. MUN. DE TERRAS E HABITAÇÃO
386.561,10
386.561,10
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS
249.632,10
249.632,10
SEC. MUN. DE DEFESA CIVIL
42.132,00
42.132,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
505.899,99
505.899,99
FUNDO MUN. DE DEFESA CIVIL
42.132,00
42.132,00
FUNDO MUN. DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
63.198,00
63.198,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.848.909,88
3.848.909,88
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.236.977,61
1.236.977,61
TOTAL GERAL
32.565.426,97
8.667.157,00
41.232.583,97
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.693.238,73
1.693.238,73
ADMINISTRAÇÃO
3.469.472,24
3.469.472,24
SEGURANÇA PÚBLICA
126.396,00
126.396,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.259.009,49
1.259.009,49
SAÚDE
7.408.147,51
7.408.147,51
EDUCAÇÃO
21.078.795,49
21.078.795,49
CULTURA
106.383,30
106.383,30
URBANISMO
2.311.685,94
2.311.685,94
HABITAÇÃO
386.561,10
386.561,10
SANEAMENTO
147.462,00
147.462,00
GESTÃO AMBIENTAL
73.731,00
73.731,00
AGRICULTURA
522.336,74
522.336,74
ENERGIA
73.731,00
73.731,00
TRANSPORTE
210.660,00
210.660,00
DESPORTO E LAZER
409.733,70
409.733,70
ENCARGOS ESPECIAIS
718.262,12
718.262.12
RESERVADE CONTIGÊNCIA
1.236.977,61
1.236.977,61
TOTAL GERAL
32.565.426,97
8.667.157,00
41.232.583,97
III – por órgão e fonte:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.732.210,83
GABINETE DO PREFEITO
795.241,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.170.032,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
696.863,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
21.185.178,79
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.559.237,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
689.911,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABSTECIMENTO
522.336,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE
2.743.538,94
SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E DO DESENV. SUSTENTÁVEL
384.454,50
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
378.134,70
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃO
386.561,10
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS
249.632,10
SECRETARIA MUNIPAL DE DEFESA CIVIL
42.132,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
505.899,99
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESE CIVIL
42.132,00
FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
63.198,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.848.909,88
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.236.977,61
T O T A L:
41.232.583,97
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecendo no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de doações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 23 de dezembro de 2013.