GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.O 037 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.O 037 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º – Fica instituído, nos termos do Anexo Único desta Lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Paulo de Olivença – AM.
Art. 2.º – O plano municipal de saneamento básico é o instrumento norteador da política municipal de saneamento básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA – ESTADO DO AMAZONAS, 11 de dezembro de 2014.