Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2014

LEI MUNICIPAL N.O 037 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.O 037 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1.º – Fica instituído, nos termos do Anexo Único desta Lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Paulo de Olivença – AM.

Art. 2.º – O plano municipal de saneamento básico é o instrumento norteador da política municipal de saneamento básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA – ESTADO DO AMAZONAS, 11 de dezembro de 2014.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 1249, em 16 de dezembro de 2014. Código identificador 7FB760CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.