GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 030 - DE 26 DE MARÇO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 030 - DE 26 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 004, de 02 de maio de 2011 e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas.
FAÇO saber a todos os habitantes do Município de São Paulo de Olivença, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O artigo 3º, da Lei Municipal nº 004 de 02 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica prorrogado por mais 01 (ano), a partir de 03 de maio de 2014, para que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT efetive a construção das instalações definitivas da sua sede no município de São Paulo de Olivença/AM. Findo o prazo e atendido as condições a propriedade do imóvel consolidar-se-á em definitivo para a Empresa Pública Donatária”.
Parágrafo único: - Na hipótese de o referido imóvel, não ser submetido à reforma e ampliação para adequação de sua sede própria, no prazo disposto no caput, será revertido ao Patrimônio Público Municipal, independente de outras formalidades.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EMEXERCÍCIODE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 26 de março de 2014.