GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL NO 021/2013, DE 26 DE NOVEMBR DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 021/2013, DE 26 DE NOVEMBR DE 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Paulo de Olivença para o período 2014-2017.
O Sr. Paulo de Oliveira Mafra, Prefeito Municipal em Exercício do Município de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas;
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Plano Plurianual do Município de São Paulo de Olivença para o período de 2014 a 2017 – PPA 2014-2017, em cumprimento ao disposto do art. 165, inciso I e § 1º, da Constituição Federal e art. 157, inciso I e § 1º da Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração contínua, na forma do anexo único desta Lei.
§ 1º . Integram o Plano Plurianual, dispostos em um único anexo:
I – Orientações Estratégicas e de Efetividade e Governo;
II – Programas de Governo.
Art. 2º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instruídos no plano, visando a solução de um ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. São tipos de programas:
Programas Finalísticos: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração;
Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação, no momento, àqueles programas;
I – Objetivo: expressa o resultado que desejamos que seja alcançado, ou seja, a transformação da situação a qual o programa se propõe modificar;
III – Ação: conjunto de operação das quais resultam bens ou serviços que concorram para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação governamental;
Operação Especial: despesas em relação às quais não se podem associar, no período, à geração de um bem ou serviço, tais como: dívidas, ressarcimentos, transferências, indenizações, financiamentos e outras afins.
IV – Horizonte Temporal: estabelece o período de vigência do programa, podendo ser contínuo ou temporário;
V – Público Alvo: segmento (s) da sociedade ao (s) qual (is) o programa se destina e que se beneficia (m) direta e legitimamente com sua execução;
VI – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público alvo, ou ao investimento para a produção deste bem ou serviço;
VII – Unidade de Medida: padrão selecionado para mensurar a produção do bem ou serviço;
VIII – Meta Fiscal: é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, num determinado período;
IX – Meta Financeira: define a quantidade de recursos disponíveis para o período estabelecido;
X – Meta de Efetividade: define o resultado final a ser alcançado pela programação, ou seja, são os indicadores relacionados à melhoria da qualidade de vida da sociedade, tendo por base os Objetivos do Milênio – ODM do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimados, não constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4° - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observando as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.
Parágrafo Único – Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual será aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus adicionais e nas leis que as modifiquem.
Art. 5° - A alteração ou a execução de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta do Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou específico, ressalvando o disposto nos §§§ 3º e 4º deste artigo.
§ 1º. Considera-se alteração de programa:
I – adequação de denominação o objetivo e modificação do público alvo;
II – inclusão ou execução de ações orçamentárias;
§ 2º. As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter os todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 3º. As inclusões, exclusões e alterações de ações orçamentárias poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, quando decorrentes de fusões e desmembramentos de atividades do mesmo programa.
§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar produtos, unidades de medidas e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização dos objetivos do programa e não afetem a consistência deste.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro e 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, 26 de Novembro de 2013.