GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL NO 052 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 052 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 48.799.802,02 (quarenta e oito milhões, setecentos e noventa e nove mil e oitocentos e dois reais, dois centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
Receitas Correntes
54.070.822,93
Receita Tributaria
792.660,82
Receita Patrimonial
40.134,42
Receita de Serviços
7.479,11
Transferências Correntes
53.224.315,99
Outras Receitas Correntes
6.232,59
SUB-TOTAL
54.070.822,93
(R) Deduções Da Receita
-5.271.020,91
SUB-TOTAL
-5.271.020,91
TOTAL GERAL
48.799.802,02
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 48.799.802,02 (quarenta e oito milhões, setecentos e noventa e nove mil e oitocentos e dois reais, dois centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 38.937.140,45;
II - orçamento da seguridade social em R$ 9.862.661,57.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.049.968,63
2.049.968,63
GABINETE DO PREFEITO
941.120,96
941.120,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
2.617.965,64
2.617.965,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
824.696,29
824.696,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
25.469.435,40
25.469.435,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
4.306.379,90
4.306.379,90
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
816.469,27
816.469,27
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E
624.858,74
624.858,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE
3.246.815,37
3.246.815,37
SEC. MUN.DE MEIO AMBIENTE E DESENV
454.979,09
454.979,09
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE
447.500,00
447.500,
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITACAO
395.146,23
395.146,23
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS
295.424,76
295.424,76
SEC.MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
55.479,07
55.479,07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
594.631,86
594.631,86
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
49.860,76
49.860,76
FUNDO MUN. DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
74.791,08
74.791,08
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.070.389,46
4.070.389,46
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.463.889,51
1.463.889,51
TOTAL GERAL
38.937.140,45
9.862.661,57
48.799.802,02
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
2.003.847,47
2.003.847,47
ADMINISTRAÇÃO
4.155.774,81
4.155.774,81
SEGURANÇA PÚBLICA
155.200,59
155.200,59
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.485.892,21
1.485.892,21
SAÚDE
8.376.769,36
8.376.769,36
EDUCAÇÃO
25.006.707,87
25.006.707,87
CULTURA
125.898,34
125.898,34
URBANISMO
2.735.743,02
2.735.743,02
HABITAÇÃO
395.146,23
395.146,23
SANEAMENTO
174.512,52
174.512,52
GESTÃO AMBIENTAL
87.256,24
87.256,24
AGRICULTURA
624.858,74
624.858,74
ENERGIA
87.256,26
87.256,26
TRANSPORT
249.303,57
249.303,57
DESPORTO E LAZER
821.724,73
821.724,73
ENCARGOS ESPECIAI
850.020,55
850.020,55
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.463.889,51
1.463.889,51
TOTAL GERAL
38.937.140,45
9.862.661,57
48.799.802,02
DISCRIMINAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
2.049.968,63
GABINETE DO PREFEITO
941.120,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
2.617.965,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
824.696,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
25.469.435,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
4.306.379,90
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
816.469,27
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
624.858,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE
3.246.815,37
SEC. MUN.DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL
454.979,09
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
447.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITACAO
395.146,23
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS
295.424,76
SEC.MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
55.479,07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
594.631,86
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
49.860,76
FUNDO MUN. DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
74.791,08
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.070.389,46
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.463.889,51
TOTAL_%
48.799.802,02_E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, pasep e encargos sociais. _
Art. 8º. Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo seu presidente.
Art. 9º. Está autorizado por força desta Lei a firmar convênios, contratos e termos aditivos, supressivos, termos de ajuste de conduta e termo de ajuste de gestão no âmbito da União, Estado e Municípios.
Art. 10o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito, aos (seis) 06 dias do mês de dezembro de 2016.