PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA · 8 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 059 – 20 DE DEZEMBRO DE 2017
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
LEI MUNICIPAL Nº 059 – 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 64.662.950,00 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA VALOR
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) 70.204.650,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES -5.541.700,00
TOTAL GERAL 64.662.950,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 64.662.950,00 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 53.517.697,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 11.145.253,00.
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.200.000,00
0,00
2.200.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.636.000,00
0,00
1.636.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.222.360,00
0,00
3.222.360,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
901.000,00
0,00
901.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
37.033.427,00
0,00
37.033.427,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
1.898.000,00
1.898.000,00
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL.
0,00
935.000,00
935.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
647.000,00
0,00
647.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE
3.933.870,00
0,00
3.933.870,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
433.040,00
0,00
433.040,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
506.000,00
0,00
506.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃO
410.000,00
0,00
410,000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS
295.000,00
0,00
295.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
115.000,00
0,00
115.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
938.800,00
938.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
40.000,00
0,00
40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0,00
60.000,00
60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
7.508.453,00
7.508.453,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.950.000,00
0,00
1.950.000,00
TOTAL GERAL
53.322.697,00
11.340.253,00
64.662.950,00
II – por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
4.957.360,00
0,00
4.957.360,00
Agricultura
647.000,00
0,00
647.000,00
Assistência Social
0,00
1.933.800,00
1.933.800,00
Comércio e Serviço
80.000,00
0,00
80.000,00
Cultura
340.000,00
0,00
340.000,00
Desporto e Lazer
506.000,00
0,00
506.000,00
Educação
36.693.427,00
0,00
36.693.427,00
Encargos Especiais
1.097.000,00
0,00
1.097.000,00
Energia
110.000,00
0,00
110.000,00
Gestão Ambiental
353.040,00
0,00
353.040,00
Habitação
410.000,00
0,00
410.000,00
Legislativa
2.148.000,00
0,00
2.148.000,00
Reserva de Contingência
1.950.000,00
0,00
1.950.000,00
Saneamento
300.000,00
0,00
300.000,00
Saúde
0,00
9.406.453,00
9.406.453,00
Segurança Pública
207.000,00
0,00
207.000,00
Transporte
245.000,00
0,00
245.000,00
Urbanismo
3.278.870,00
0,00
3.278.870,00
TOTAL GERAL
53.322.697,00
11.340.253,00
64.662.950,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1 – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecendo no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrentes de anulação parcial ou total de doações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2 – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 20 de dezembro de 2017.
PAULO DE OLIVEIRA MAFRA
Prefeito Municipal