GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 101/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 101/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO INTITULADA ALFABETIZA SPO, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA-AM, E ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, MECANISMOS DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA A GARANTIA DA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, Sra. ANA MARIA FERMIN DE MELO, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Art. 153, inciso VI da lei Orgânica do Município de São Paulo de Olivença/AM, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de São Paulo de Olivença, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de São Paulo de Olivença-AM - Alfabetiza SPO, por meio da aplicação do Plano Municipal de Ações para a Alfabetização de São Paulo de Olivença - PMAA/SPO (2026-2030), com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização e ao desenvolvimento das aprendizagens essenciais das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino, em conformidade com a legislação educacional vigente.
§ 1º O PMAA/SPO (2026-2030) tem como objetivo fundamental assegurar que 100% (cem por cento) das crianças estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.
§ 2º O Plano PMAA/SPO (2026-2030) deve ser executado em regime de colaboração com a União e o Estado, respeitando as diretrizes nacionais e as especificidades sociais, culturais e geográficas locais.
§ 3º O Plano PMAA/SPO (2026-2030) terá vigência de 05 anos, podendo ser revisado anualmente.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização - Alfabetiza SPO fundamenta-se:
I – na Constituição Federal de 1988;
II – na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Plano Nacional de Educação;
IV – na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – no Referencial Curricular Amazonense;
VI – no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VII – na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VIII – no Plano Estadual de Educação do Amazonas;
IX – no Plano Municipal de Educação de São Paulo de Olivença - PME/SPO.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade e compreensão leitora, observadas as práticas sociais de uso da linguagem e, alfabetização matemática, inseridas em práticas sociais significativas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização - Alfabetiza SPO observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à aprendizagem;
II – equidade educacional;
III – educação inclusiva;
IV – respeito à diversidade cultural, linguística e territorial;
V – valorização dos profissionais da educação;
VI – gestão democrática;
VII – colaboração entre escola, família e comunidade;
VIII – monitoramento contínuo dos resultados de aprendizagem;
IX – respeito aos tempos e ritmos de aprendizagem.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização - Alfabetiza SPO:
I – assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observado o acompanhamento contínuo do processo de aprendizagem;
II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;
III – reduzir desigualdades educacionais entre escolas urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas;
IV – fortalecer as práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e ao letramento, baseadas em evidências científicas e foco na melhoria contínua.
V – assegurar formação continuada aos professores alfabetizadores;
VI – ampliar a participação das famílias no processo de aprendizagem;
VII – monitorar continuamente os resultados educacionais, promovendo o acompanhamento e a avaliação periódica do desempenho dos estudantes por meio de avaliações em larga escala e instrumentos próprios da rede municipal.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização - Alfabetiza SPO será organizada nos seguintes eixos:
I – Governança e Gestão da Alfabetização;
II – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;
III – Práticas Pedagógicas de Alfabetização;
IV – Avaliação, Monitoramento e Acompanhamento da Aprendizagem;
V – Recomposição das Aprendizagens;
VI – Participação da Família e da Comunidade;
VII – Inclusão, Diversidade e Equidade Educacional.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES E METAS MUNICIPAIS
Art. 7º São diretrizes e metas da Política Municipal de Alfabetização - Alfabetiza SPO:
I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – garantir avaliação diagnóstica periódica em todas as unidades escolares;
III – assegurar a formação continuada dos professores alfabetizadores;
IV – implementar ações de monitoramento da fluência leitora;
V – promover ações de recomposição das aprendizagens;
VI – elevar progressivamente os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VI
DA IMPLEMENTAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO COM A ALFABETIZAÇÃO – CEMCA/SPO
Art. 8º A coordenação do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização - CEMCA/SPO, será exercida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização - CEMCA/SPO, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal, composto por representantes das seguintes instituições:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Gerente Pedagógico;
III – Coordenador dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – 01 (um) Representante da Gestão Escolar;
VI – 01 (um) Representante dos Professores Alfabetizadores;
VII – 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII – 01 (um) Representante do Fórum Municipal de Educação;
IX – 01 (um) Representante dos pais ou responsáveis;
X – 02 (dois) Representantes das comunidades indígenas;
Parágrafo único. A composição e as atribuições do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização - CEMCA/SPO, serão regulamentadas por meio de Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 10 Compete ao CEMC/SPO:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização - Alfabetiza SPO;
II – apreciar e monitorar o Plano Municipal de Ações para Alfabetização - PMAA/SPO (2026-2030);
III – analisar relatórios de monitoramento;
IV – emitir recomendações para o aperfeiçoamento das ações;
V – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;
VI – apoiar o cumprimento das metas da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização - Alfabetiza SPO por meio do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização - CEMCA/SPO;
II – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
III – garantir instrumentos de avaliação e monitoramento;
IV – fornecer apoio técnico e pedagógico às escolas;
V – elaborar relatórios anuais de acompanhamento;
VI – articular, quando necessário, ações integradas com outros órgãos e instâncias de apoio à educação.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 12 O monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização - Alfabetiza SPO será realizado por meio de:
I – avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas;
III – monitoramento da fluência leitora;
IV – indicadores de aprendizagem;
V – resultados das avaliações externas.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, Relatório Municipal de Alfabetização contendo:
I – indicadores educacionais;
II – resultados alcançados;
III – desafios identificados;
IV – recomendações para aprimoramento das ações.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO
Art. 14 As ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira, e poderão ser financiadas com recursos oriundos de:
I – FUNDEB;
II – Salário-Educação;
III – programas e transferências da União;
IV – programas e transferências do Estado;
V – recursos próprios do Município;
VI – outras fontes legalmente constituídas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Ações para Alfabetização de São Paulo de Olivença - PMAA/SPO (2026-2030) no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a regulamentação desta Lei, observadas as diretrizes nela estabelecidas e a disponibilidade administrativa e orçamentária.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
ANA MARIA FERMIN DE MELO
Prefeita em Exercício de São Paulo de Olivença