PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA · 13 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 069
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
LEI MUNICIPAL Nº. 069
ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 871.200,00 (OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS) PARA ATENDER ATIVIDADE NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do Art. 130 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Município para o exercício de 2018, crédito especial no valor de R$ 871.200,00 (Oitocentos e setenta e um mil e duzentos reais), para criação de atividade 2045 – Manutenção do Programa de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar, conforme detalhamento a seguir:
03.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0052.2045 – Manutenção do Programa de Média, Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar.
3.3.90.30.09 SUS/GESTÃO PLENA – MATERIAL DE CONSUMO R$: 100.000,00
3.3.90.30.10 RO – MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
3.3.90.30.751 FES/AUMENTO TETO MAC – MATERIAL DE CONSUMO R$ 449.200,00
3.3.90.36.09 SUS/GESTÃO PLENA – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 30.000,00
3.3.90.36.10 RO – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00
3.3.90.36.751 FES/AUMENTO TETO MAC – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 60.000,00
3.3.90.39.09 SUS/GESTÃO PLENA – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 32.000,00
3.3.90.39.10 RO – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
3.3.90.39.751 FES/AUMENTO TETO MAC – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 90.000,00
4.4.90.52.10 RO – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
TOTAL R$: 871.200,00
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º. decorrem de recursos oriundo de repasse financeiro do Fundo Estadual de Saúde – FES/AUMENTO TETO MAC, do Sistema Único de Saúde – SUS/GESTÃO PLENA e de anulação parcial d seguinte dotação orçamentária:
03.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0051.2041 – Manutenção do Programa de Atenção Básica a Saúde
3.3.90.30.10 RO – MATERIAL DE CONSUMO R$: 110.000,00
Art. 3º. A atividade criada pelo art. 1º. desta Lei fica incluída no Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de junho de 2018.
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Gabinete do Prefeito do Município de São Paulo de Olivença (AM), 09 de novembro de 2018.
PAULO DE OLIVEIRA MAFRA
Prefeito Municipal