GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 104/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 104/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2027, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos instituídos pelo Poder Público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 268.862.621,31 (duzentos e sessenta e oito milhões oitocentos e sessenta e dois mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e um centavos).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULO
TOTAL
RECEITA CORRENTE
R$ 277.422.681,31
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 6.036.703,75
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 1.620.700,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 269.765.277,56
RECEITA CAPITAL
R$ 4.658.500,00
SUB TOTAL
R$ 282.081.181,31
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (FUNDEB)
R$ 13.218.560,00
TOTAL GERAL
R$ 268.862.621,31
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de 268.862.621,31 (duzentos e sessenta e oito milhões oitocentos e sessenta e dois mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 217.040.425,21 (duzentos e dezessete milhões quarenta mil quatrocentos e vinte cinco reais e vinte e um centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 51.822.196,10 (cinquenta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil centos e noventa e seis reais e dez centavos).
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por Unidade:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
4.800.000,00
-
4.800.000,00
GABINETE DO PREFEITO
4.078.282,99
-
4.078.282,99
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
12.106.727,33
-
12.106.727,33
SEC. MUN. DE FINANÇAS
5.153.116,08
-
5.153.116,08
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
2.865.223,21
-
2.865.223,21
SEC. MUN. DE SAÚDE
-
10.084.349,79
10.084.349,79
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
3.415.173,98
3.415.173,98
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.219.610,07
-
1.219.610,07
SEC. MUN. DE OBRAS E TRANSPORTE
16.951.322,52
-
16.951.322,52
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
445.499,68
-
445.499,68
SEC. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
378.198,51
-
378.198,51
SEC. MUN. DE TERRAS E HABITAÇÃO
752.652,90
-
752.652,90
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICA
147.136,14
-
147.136,14
SEC. MUN. DE DEFESA CIVIL
629.617,33
-
629.617,33
SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO
174.369,91
-
174.369,91
SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO
331.000,00
-
331.000,00
SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
218.000,00
-
218.000,00
SEC. MUN. DE POVOS INDÍGENAS
100.000,00
-
100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
2.977.703,64
2.977.703,64
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
61.623,09
-
61.623,09
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
-
8.000,00
8.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
35.336.968,69
35.336.968,69
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
161.248.045,45
-
161.248.045,45
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.380.000,00
-
5.380.000,00
TOTAL
217.040.425,21
51.822.196,10
268.862.621,31
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
4.800.000,00
-
4.800.000,00
ADMINISTRAÇÃO
17.469.709,66
-
17.469.709,66
SEGURANÇA PÚBLICA
909.240,42
-
909.240,42
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
6.400.877,62
6.400.877,62
SAÚDE
-
45.421.318,48
45.421.318,48
EDUCAÇÃO
164.113.268,66
-
164.113.268,66
CULTURA
319.000,00
-
319.000,00
DIREITOS E CIDADANIA
100.000,00
-
100.000,00
URBANISMO
13.650.745,59
-
13.650.745,59
HABITAÇÃO
752.652,90
-
752.652,90
SANEAMENTO
3.278.576,93
-
3.278.576,93
GESTÃO AMBIENTAL
445.499,68
-
445.499,68
AGRICULTURA
1.219.610,07
-
1.219.610,07
COMÉRCIO E SERVIÇOS
12.000,00
-
12.000,00
ENERGIA
4.000,00
-
4.000,00
TRANSPORTE
18.000,00
-
18.000,00
DESPORTO E LAZER
378.198,51
-
378.198,51
ENCARGOS ESPECIAIS
4.189.922,79
-
4.189.922,79
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.380.000,00
-
5.380.000,00
TOTAL
217.040.425,21
51.822.196,10
268.862.621,31
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 80% (sessenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2027, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA -AM, aos 03 dias do mês de novembro do ano de 2026.
NAZARENO SOUZA MARTINS
Prefeito de São Paulo de Olivença - AM