GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 012 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 012 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 012 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município d São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2013.
O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte,
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 39.146.097,00 (trinta e nove milhões, cento e quarenta e seis mil e noventa e sete reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
43.374.693,00
Receitas Tributárias
635.900,00
Receita Patrimonial
30.000,00
Receita de Serviços
6.000,00
Transferências Correntes
42.697.793,00
Outras Receitas Correntes
5.000,00
SUB -TOTAL
43.374.693,00
(R) Deduções de Receita
-4.228.596,00
SUB - TOTAL
-4.228.596,00
TOTAL GERAL
39.146.097,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.146.097,00 (trinta e nove milhões, cento e quarenta e seis mil e noventa e sete reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 30.917.523,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 8.228.574,00.
Art. 6º - A Despesa fixada a conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.644.556,00
1.644.556,00
GABINETE DO PREFEITO
755.000,00
755.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.060.223,00
2.060.223,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
661.600,00
661.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20.113.148,00
20.113.148,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.379.130,00
3.379.130,00
SEC. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
655.000,00
655.000,00
SEC. MANIC. DE PROD. E ABASTECIMENTO
495.905,00
495.905,00
SEC. MUNIC. DE OBRAS E TRANSPORTE
2.604.708,00
2.604.708,00
SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
365.000,00
365.000,00
SEC. MUNIC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
359.000,00
359.000,00
SEC. MUNIC. DE TERRAS E HABITAÇÃO
367.000,00
367.000,00
SEC. MUNIC. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS
237.000,00
237.000,00
FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
480.300,00
480.300,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.654.144,00
3.654.144,00
FUNDO MUNIC. DOS DIREIT. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
60.000,00
60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
40.000,00
40.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.174.383,00
1.174.383,00
TOTAL GERAL
30.917.523,00
8.228.574,00
39.146.097,00
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.607.556,00
1.607.556,00
ADMINISTRAÇÃO
3.293.907,00
3.293.907,00
SEGURANÇA PÚBLICA
120.000,00
120.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.195.300,00
1.195.300,00
SAÚDE
7.033.274,00
7.033.274,00
EDUCAÇÃO
20.012.148,00
20.012.148,00
CULTURA
101.000,00
101.000,00
URBANISMO
2.194.708,00
2.194.708,00
HABITAÇÃO
367.000,00
367.000,00
SANEAMENTO
140.000,00
140.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
70.000,00
70.000,00
AGRICULTURA
495.905,00
495.905,00
ENERGIA
70.000,00
70.000,00
TRANSPORTE
200.000,00
200.000,00
DESPORTO E LAZER
389.000,00
389.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
681.916,00
681.916.00
RESERVADE CONTIGÊNCIA
1.174.383,00
1.174.383,00
TOTAL GERAL
30.917.523,00
39.146.097,00
III – por orgão e fonte:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.644.556,00
GABINETE DO PREFEITO
755.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.060.223,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
661.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20.113.148,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.379.130,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
655.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABSTECIMENTO
495.905,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE
2.604.708,00
SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E DO DESENV. SUSTENTÁVEL
365.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
359.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃO
367.000,00
SEC. MUNIC. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS
237.000,00
SEC. MUNIC. DE DEFESA CIVIL
40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
480.300,00
FUNDO MUNIC. DE SAÚDE
3.654.144,00
FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
60.000,00
FUNDO MUNIC. DE DEFESA CIVIL
40.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.174.383,00
T O T A L : %
39.146.097,00 E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecendo no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de doações nafrma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 19 de dezembro de 2012.