GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 041 – DE 17 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 041 – DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Ementa: Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2016-2025, na forma a seguir especificada, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais, FAZ SABER a todos que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento à Lei Federal nº. 10.172, de 09 de janeiro de2001.
Art. 2º - Fica autorizada a instituição de Comissão Permanente de Avaliação sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação – COMED, para acompanhamento da execução e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único – A cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, o Plano será avaliado em um Fórum coma participação de autoridades do Executivo e Legislativo, educadores e representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.
Art. 3º - Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos dez anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte aos objetivos e metas constantes no Plano Municipal de Educação, no que for de responsabilidade do próprio Município.
Art. 4º - Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe a sua execução.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas em orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 17 de Junho de 2015.
RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS
Prefeito