GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 031 - DE 08 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 031 - DE 08 DE ABRIL DE 2014.
INSTITUI SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, ESTADO DO AMAZONAS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas.
FAÇO saber a todos os habitantes do Município de São Paulo de Olivença, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte,
L E I:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores em Educação do Município de São Paulo de Olivença, o qual se regerá pelas normas e princípios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2.º - O Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos instituídos por esta Lei, objetiva organizar os cargos da Secretaria Municipal de Educação em categorias funcionais e carreiras, fundamentadas na valorização e melhoria do desempenho profissional, dentro dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3.º - A instituição deste Plano tem como fundamentos legais:
I – O atendimento do dispositivo na Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Resolução CNE/CEB Nº 02/2009; Resolução Nº 05/2012, Lei Nº 11.738/2000, Lei Nº 11.494/2007, Lei Nº 12.014/2009, e Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
II – O atendimento as diretrizes estabelecidas na Resolução CNE/CEB Nº 02/2009 do Conselho Nacional de Educação, pertinentes ao novo Plano de Carreira e de Remuneração dos Servidores da Educação.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II – Trabalhadores em Educação: é o conjunto de profissionais da educação, titulares de cargos, para atuarem na secretaria de educação do ensino Público Municipal;
III – Funções do Magistério: são as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluindo, assim, a de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
IV – Manutenção de programação sistemática de formação inicial e continuada: é o processo de capacitação, aperfeiçoamento e atualização dos trabalhadores da educação.
V – Projeto Político Pedagógico (PPP): um mecanismo de normatização das diretrizes de atuação da escola a partir da participação da comunidade escolar.
CAPITULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
E JORNADA DE TRABALHO
Seção I
Dos princípios básicos
Art. 5º - A Carreira dos Trabalhadores em Educação do Município tem como princípios básicos:
I – A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, como remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III – A progressão através de mudança de classe/nível de habilitação e de promoções periódicas na vertical e horizontal;
IV – Os direitos conforme Direitos e Vantagens do Estatuto do servidor público do Magistério.
Seção II
Da estrutura do quadro de pessoal
Disposições gerais
Art. 6º - O Quadro de Pessoal do Magistério Municipal de São Paulo de Olivença é constituído de cargos de provimento efetivo, organizados em Carreira e Funções Gratificadas, na forma dos ANEXOS I e V.
I – Professor;
II – Professor Indígena;
III – Pedagogo (Administrador Escolar, Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Planejador Educacional e Inspetor Escolar);
IV – Nutricionista;
V – Assistente Administrativo;
VI – Auxiliar de Biblioteca;
VII – Merendeira;
VIII – Auxiliar de Serviços Gerais;
IX – Vigias.
Parágrafo único - O provimento dos cargos de que trata este artigo dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado a progressão funcional para o cargo de professor, pedagogo e demais servidores nos níveis especificados na tabela do anexo I ao anexo III, e destes nas respectivas referências, com base na habilitação, titulação, na forma disposta nesta Lei.
Art. 7º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença compõe-se das seguintes funções, além dos cargos efetivos:
§ 1º. Os cargos ou funções referidos neste artigo estruturam-se segundo a natureza e a complexidade do trabalho desenvolvido, e o grau de escolaridade, a formação e a abrangência de conhecimentos e de aperfeiçoamento exigidos, e demais especificações, conforme Anexo I e IV.
§ 2º. Integram o Quadro de Pessoal da Educação Municipal de São Paulo de Olivença as seguintes Funções Gratificadas para o exercício de Direção e Chefia, conforme Quantidade, Denominação, Carga Horária e Códigos especificados no Anexo V:
I – Função Gratificada de Secretário de Escola – FGSE-1;
II – Função Gratificada de Coordenador de Polo – FGCP-2;
III – Função Gratificada de Diretor – FGD-2;
IV – Função Gratificada de Diretor de Escola – FGDE-3;
V – Função Gratificada de Diretor de Escola – FGDE-4;
VI – Função Gratificada de Diretor de Escola – FGDE-5;
Art. 8º - Os servidores que não preencherem os requisitos para ajuste funcional previsto nesta Lei, passam a compor Quadro Suplementar, objeto do ANEXO VI.
§ 1º. Os integrantes do Quadro Suplementar permanecerão com a mesma jornada de trabalho e com os vencimentos estabelecidos no ANEXO VI.
§ 2º. Os cargos do Quadro Suplementar serão extintos, automaticamente, à medida que vagarem.
§ 3º. São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem, os seguintes cargos estáveis (amparados pelo artigo 19 da ADCT/CF/88).
§ 4º. A vacância dos cargos, não implica no surgimento de novas vagas, além das criadas por esta Lei.
§ 5º. Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito a aumento de vencimento nos termos da Lei.
Art. 9º - Os servidores concursados do Município ocupantes dos cargos ou empregos serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, Anexo VII, observadas as seguintes normas.
I – Enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data de vigência desta Lei, conforme segue:
Parágrafo único – Os cargos efetivos cargos de Professor com Licenciatura Curta III e Professor Ensino Médio Normal, não compatíveis com os outros deste quadro, serão extintos automaticamente à medida eu forem vagando.
Art. 10º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – Servidor – é a pessoa legalmente revertida em cargo público;
II – Cargo – o conjunto de atribuições especificas, deveres e responsabilidades comedidas a um servidor identificando-se pelas características de criação na forma estabelecida nesta Lei;
III – Grupo ocupacional – compreende classes ou séries de classes que diz respeito a atividade profissional correlativas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados ao seu desempenho. Estabelecida na tabela de transposição de cargos conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente;
IV – Carreira – o conjunto de níveis iniciais e subsequentes, dispostos em degraus, da mesma identidade funcional, de acordo com os graus de escolaridade e tempo de serviço dos servidores concursados;
V – Grupo de carreira – o conjunto de cargos, segundo a correlação e afinidades entre as atividades de cada um, e a natureza do trabalho em grau de conhecimentos necessários ao exercício daquelas atribuições;
VI – Referência – a posição distinta na faixa de vencimentos, dentro de cada nível, em função de desempenho e tempo de serviço;
VII – Estrutura salarial – à disposição organizativa em grade de uma progressão salarial, em função da crescente valorização no progresso de encarreira mento dos cargos, em relação à sua carreira;
VIII – Quadro – o quantitativo de cargos, correspondentes aos seus específicos grupos, compostos de uma parte permanente, integrada pelos cargos de caráter definitivo, e uma parte suplementar, agrupando os cargos de qualquer natureza que não tenham correspondência no quadro novo, a serem extintos, segundo a sua vacância;
IX – Quadro em extinção – composto por servidores estáveis amparados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;
X – Enquadramento – a modificação funcional e remuneratória do servidor, em decorrência de sua classificação no Plano, conforme criação em lei;
XI – Vencimento básico – a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, em valor fixado por lei;
XII – Remuneração – o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e acessórias, estabelecidas em lei;
XIII – Mobilidade funcional – a evolução do servidor na carreira na respectiva classe subclasse em que foi enquadrado;
XIV – Classe – é o agrupamento de cargos da mesma carreira, com idênticas atribuições e responsabilidades. As classes constituem os degraus de acesso na carreira e constituem a progressão vertical do servidor no seu respectivo cargo de carreira;
XV – Nível – referência que define a progressão horizontal do servidor no seu respectivo cargo de carreira;
XVI – Estágio probatório – é o período de três anos de efetivo exercício do servidor no cargo para qual foi nomeado;
XVII – Vantagem pessoal – é o valor pecuniário decorrente do direito adquirido pelo servidor com base na legislação vigente em determinada época.
Seção III
Da qualificação profissional
Art. 11º - A qualificação profissional, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa humana, sua qualificação para o trabalho – Art. 205 CF, a valorização dos profissionais da educação – Art. 206 CF e Emenda Constitucional nº 53 de 2006, Art. 3° LDB como garantia do padrão de qualidade, acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e criação artística, segundo a capacidade de cada um – Art. 208 CF; melhoria da qualidade de ensino com a formação para o trabalho – Art. 214 CF; incentivo para a produção e o conhecimento dos bens e valores culturais – Art. 216 CF; Art. 43 LDB; realizar capacitação, utilizando também recursos da educação à distância; o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou pós-graduação lato e stricto sensu, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviços e de outras atividades de atualização profissional – Art. 87 LDB (Das Disposições Transitórias).
Art. 12º - A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo da Carreira de suas funções, computando o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou pós-graduação lato e stricto sensu, em instituições credenciadas no Ministério da Educação – MEC com ônus para o poder público.
Seção IV
Estrutura da Carreira
Da Progressão Funcional
Art. 13º - A Carreira dos Trabalhadores em Educação Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo, nos princípios da Lei Nº 12.014, de 06 de agosto de 2009.
Art. 14º - O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por:
I – Qualificação Profissional, que terá como diretriz a valorização do servidor, organizada em programas de especialização, atualização e aperfeiçoamento e será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira.
II – Avaliação de Desempenho, que se constitui em instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional.
Parágrafo 1º - A avaliação de desempenho será realizada a cada dois anos de acordo com os critérios a serem elaborados por uma comissão da Secretaria Municipal de Educação, por ato do Poder Executivo.
Parágrafo 2º - Fica a comissão que se refere ao parágrafo 1º a responsabilidade elaborar e fazer cumprir os critérios para a avaliação do sistema educacional com o objetivo de traçar diagnósticos e apontar soluções.
Parágrafo 3º - A promoção de que trata o Art. 12º ocorrerá nas duas cadeiras quando for o caso.
Parágrafo 4º - Em caso de não haver realização da avaliação por qualquer motivo, ficam os Trabalhadores em Educação em efetivo exercício promovidos nas referências automaticamente por decreto publicado pelo chefe do Poder Executivo, sem prejuízo para a carreira dos Trabalhadores em Educação.
III – Progressão vertical, que é a passagem do servidor de uma classe para a outra imediatamente superior, dentro de uma carreira, obedecidos:
a) critérios específicos de avaliação de desempenho;
b) tempo mínimo de dois anos de efetiva permanência no último nível da classe inferior.
IV – Progressão horizontal, que é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, obedecidos:
a) os critérios específicos de avaliação de desempenho;
b) o tempo mínimo de dois anos de efetiva permanência no nível da classe.
Art. 15º - O processo de avaliação de desempenho do servidor levará em conta o cumprimento das atribuições do cargo ou função e o seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:
I – assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;
II – dados cadastrais e curriculares que comprovem interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;
III – o potencial revelado:
a) pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;
b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do setor de sua lotação; e
c) pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.
§ 1º. O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.
§ 2º. A avaliação terá periodicidade bienal e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Secretaria Municipal de Administração e do Diretor do Departamento dos Recursos Humanos.
§ 3º. O sistema de desenvolvimento funcional será regulamentado por Resolução, que estabelecerá critérios objetivos de avaliação de desempenho e níveis de pontuação mínima que sejam coerentes com a finalidade do instrumento, que é a de promover o aprimoramento funcional e a otimização das atividades da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, sendo vedada a utilização de critérios subjetivos ou indeterminados, ou de níveis de pontuação mínima tão reduzidos que não permitam distinguir entre os diversos graus de desempenho apresentados.
Art. 16º - O servidor investido em cargo público somente poderá ingressar em outro cargo de provimento efetivo através de Concurso Público.
Art. 17º - Não terá direito a progressão o servidor:
I – em estágio probatório;
II – em disposição para outros órgãos; e
III – em licença sem remuneração.
Seção V
Da jornada de trabalho
Art. 18º - A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira de Professor é de 20 (vinte) horas semanais e do cargo de Pedagogo, Nutricionista, Assistentes Administrativos, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiros e Vigia é de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 19º - Poderá ser contratado professor para mais uma jornada de 20 (vinte) horas em Regime de Direito Administrativo por necessidade do ensino por titular de cargo da carreira que não esteja em acumulação de cargo ou função pública.
Art. 20º - O regime de trabalho dos titulares dos cargos e provimentos efetivos poderá ser parcial ou integral, conforme previsão do concurso público para ingresso na carreira dos Trabalhadores em Educação do Município, correspondendo respectivamente, a:
I – Vinte Horas Semanais;
II – Quarenta Horas semanais.
Art. 21º - A jornada de trabalho do professor em função docente inclui 1/3 de horas – atividade da carga horária, nos termos da lei 11.738 de 16 de julho de 2008, destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo 1º - A jornada de trabalho dos Secretários de Escolas, em função da educação inclui 40 (quarenta) horas semanais, contribuem com atribuições típicas atribuladas no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Parágrafo 2º - A hora atividade referente ao caput deste artigo deverá ser cumprida na escola, salvo excepcionalidades as atividades autorizadas pela Secretaria Municipal de São Paulo de Olivença desenvolvidas no interesse da Educação Pública.
Seção VI
Da remuneração
Subseção I
Do vencimento
Art. 22º – As Tabelas de Remuneração da carreira do Magistério Público Municipal são as constantes no ANEXO I e III desta Lei, e as condições, requisitos e áreas de atuação são as constantes na Descrição dos Cargos, que constitui o ANEXO VI desta Lei.
Art. 23º – A remuneração dos Trabalhadores em Educação em classe/nível da Carreira correspondente ao vencimento base relativo à referência e ao nível de habilitação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias de acordo com o Art. 22, inciso I e II desta Lei.
Subseção II
Das vantagens
Art. 24º – Além do vencimento base, bem como de outras vantagens previstas em Lei, serão concedidos aos professores e pedagogos do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Educação, as seguintes gratificações:
I – Gratificações:
a) Regência de Classe – GRC;
b) Direção de Unidades Escolares, Secretário de Escolas e Coordenadores de polo;
c) Atividade Técnica – GAT;
d) Exercício de atividades nas classes de Educação Especial – GEE;
e) Estimulo à Especialização e ao Aperfeiçoamento Profissional – GAP;
f) De Localidade – GL;
II – adicionais:
a) Por tempo de serviço.
Art. 25º – A gratificação de Regência de Classe – GRC, exclusiva do professor em efetivo exercício da atividade docente na sala de aula, incidirá em 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, atendidos os seguintes critérios:
I – em percentuais de 100% (cem por cento), quando obtiver frequência integral;
II – em percentual de 70% (setenta por cento), quando tiver até duas faltas não justificadas;
III – em percentual de 50% (cinquenta por cento), quando o servidor tiver três faltas não justificadas;
IV – em percentual de 0% (zero por cento), quando o servidor tiver quatro ou mais não justificadas.
Art. 26º – As funções gratificadas especificas do magistério obedecerão aos seguintes ditames:
§ 1º. O exercício das funções gratificadas de direito é privativo de professor, de pedagogo, com a devida habilitação.
§ 2º. Para o preenchimento do cargo de Direção de Escola e/ou Secretário de Escola, deverão ser observados os seguintes critérios:
I – O Secretário de Escola exercerá a Função Gratificada GFSE-1 e terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
II – Escola com até 100 (cem) alunos, o Diretor de Escola exercerá a Função Gratificada – GFSE-2, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
III – Escola com 101 (cento e um) a 200 (duzentos) alunos, o Diretor de Escola exercerá a Função Gratificada GFSE-3, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
IV – Escola com 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) alunos, o Diretor de Escola exercerá a Função Gratificada – GFSE-4, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
V – Escola com mais de 300 (trezentos) alunos, o Diretor de Escola exercerá a Função Gratificada GFSE-5, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
VI – O Coordenador de Polo exercerá a Função Gratificada – GFSE-2, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 27º – A gratificação pelo exercício de atividades nas classes de educação especial – GEE, será concedida aos professores em efetivo exercício na educação especial e corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento base.
Art. 28º – O adicional de estimulo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional será atribuído aos servidores que tenham concluído cursos de Graduação, Especialização, Mestrado, Doutorado com os percentuais a seguir.
§ 1º. O Adicional de que trata este artigo será acrescida ao vencimento base do servidor, nas seguintes proporções:
I – em 15% (quinze por cento) para os detentores ao título de Graduação;
II – em 20% (vinte por cento) dos detentores do título Pós-graduação Lato Sensu, em Nível de Especialização, correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
III – em 25% (vinte e cinco por cento) para os detentores do título de Mestrado, Stricto Sensu, correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
IV – em 30% (trinta por cento) para detentores do título de Doutorado, Stricto Sensu, correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
§ 2º. Os percentuais de que trata o parágrafo anterior não serão cumulativos, prevalecendo aquele que corresponde ao maior grau de títulos do profissional.
§ 3º. Para a percepção de que trata a gratificação do caput deste artigo exigir-se-á à comprovação de diploma ou certificado de conclusão, com o respectivo histórico em nível de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, reconhecidos pelas CAPES.
Art. 29º - A gratificação de localidade será atribuída aos servidores das Carreiras do Magistério Público Municipal no efetivo exercício do Cargo, nas localidades situadas fora do vencimento base, nas seguintes proporções:
I – em 10% (dez por cento), para os servidores em efetivo exercício na zona rural, nas áreas I, que compreende as comunidades:
a) São Raimundo do Universo, Cauaruá, Sítio São Francisco, São José do Passé, Bom Jesus II, Bom Jardim, Santo Tomás, Curupaiti, Boa Esperança, Santa Clara, Tchowariapu, Vila Bahia, Nova Esperança.
II – em 20% (vinte por cento), para os servidores em efetivo exercício na zona rural, na área II, que compreende as comunidades:
b) Porto Lutador, Monte Tabor, Bom Jesus III, Decuapu, Santa Rita do Weill, Porto Franco, Campo Alegre, Nova Vila, Santa Izabel, Nova Prosperidade, Paranapara, Nova Cidade, Santa Inês, São Domingos I, São Domingos II, Novo São João, Vila Ribeiro, Nova Galiléia, Monte Verde, Vila Alterosa, Bonfim Nossa Senhora de Nazaré, Monte Sinai, Sê Tu uma Benção, Nova União, Novo Espírito Santo.
III – em 30% (trinta por cento), para os servidores em efetivo exercício na zona rural, nas áreas III, que compreende as comunidades de:
a) Nova Jerusalém do Maitê, Bibiano do Assacaio, Nova Reforma, Otavari, Deus me Ajude, Tupy I, Tupi II, Novo Porto Jericó, Vera Cruz, Novo São José, Mirassol, Vendaval, Deregune, Utcharapu, Putchumaré, Santa Terezinha, Porto Velho, Torre da Missão, Marco da Redenção, Mangueira, Nova Jordânia, Floresta Amazônica.
Art. 30º - Após cada quinquênio efetivo de exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor, um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, referido na Lei Complementar nº 01 de 25 de julho de 2002.
Parágrafo único – O servidor fará jus ao adicional previsto neste artigo, automaticamente, a partir do mês em que completar o quinquênio.
Art. 31º - Ressalvados os casos previstos em Lei:
I – A Gratificação por Regência de Classe – GRC, a Gratificação pelo Exercício de Atividade nas Classes da Educação Especial – GEACE, serão suspensas durante o período em que o Professor estiver afastado do efetivo exercício do magistério;
II – A Gratificação por Atividade Técnica – GAT, será suspensa a partir do momento em que o especialista em educação estiver afastado das suas funções inerentes aos sitema educacional;
III – A Gratificação de Localidade – GL, ficará suspensa a partir do afastamento do servidor de suas atividades exercidas na zona rural.
Art. 32º - As gratificações de que trata Art. 22 desta Lei no inciso I são devidos nos casos de:
I – Gozo de Licença Especial, afastamento por doença profissional, acidente de trabalho, luto, gestação ou casamento;
II – Férias;
III – Serviços obrigatórios por Lei;
IV – Licença Paternidade;
V – Participação autorizada pela SEMEC em cursos de aperfeiçoamento profissional.
Art. 33º - A regência de classe bem como tempo de serviço adere ao vencimento para efeito de aposentadoria, independentemente do período percebido.
Seção VII
Das férias
Art. 34º - Aos professores em exercícios de regência de classe nas unidades escolares e pedagogos deverão ser assegurados 30 dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme interesse da escola do titular de cargo da Carreira será de:
I – 45 (quarenta e cinco) dias, para titular de cargo de professor em função docente;
II – 30 (trinta) dias, para titular de cargo de professores no exercício de outras funções e para titular de cargo de pedagogo e demais servidores da Educação.
Parágrafo único – As férias do titular de cargo da Carreira em exercício nas unidades escolares serão concebidas nos períodos de férias recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
Seção VIII
Da Disposição ou Cessão
Art. 35º - A disposição ou cessão é o ato pelo qual o titular do cargo da carreira é posto a disposição de entidade ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo 1º. A disposição ou cessão será sem ônus para o ensino Municipal, e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e as possibilidades das partes.
Parágrafo 2º. Em casos excepcionais a disposição ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal.
Parágrafo 3º. Quando se tratar de instituição privada sem fins lucrativos, especializadas em atuações exclusivas em instituições especiais, entidades de classe e/ou sindicato da categoria, neste caso deverão ser cedidos no máximo até 3 servidores eleitos para o cargo de direção, a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
I – O servidor público investido em função executiva em entidade sindical representante de classe, será afastado do serviço pelo tempo que durar seu mandato, sendo lhe assegurado todos os direitos e vantagens do cargo como se em exercício efetivo estivesse.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Implantação do Plano de Carreira
Art. 36º - O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação para cada cargo.
§ 1º. Os Profissionais do Magistério serão distribuídos no nível de habilitação correspondente a cada caso e nas referências de acordo com o tempo de serviço.
Seção II
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 37º - A Secretaria Municipal de Educação terá a partir da publicação desta Lei 04 (quatro) meses para apresentar estudos para a realização de Eleições Diretas para os gestores das escolas, assegurando a participação da comunidade escolar e a participação do SINTEAM na comissão.
Art. 38º - A Lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição de professores na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no Art. 19º.
Art. 39º - O professor readaptado será aproveitado na Carreira do Magistério Público Municipal, em função cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental, verificada e atestada por junta médica. Com todos os direitos do professor efetiva o exercício do magistério.
Parágrafo único – O professor readaptado, nos limites de sua capacidade física e/ou mental, poderá exercer atividades na escola, como:
I – desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas educacionais;
II – promover organização de textos;
III – orientar a recreação escolar;
IV – orientar círculos de leitura;
V – confeccionar material didático;
VI – elaborar e organizar instrumentos de avaliação escolar;
VII – orientar a preparação de murais culturais;
VIII – organizar e coordenar eventos cívicos culturais;
IX – coordenar serviços de monitoria;
X – exercer outras atividades de cunho pedagógico e/ou atividades de interesse do Sistema Municipal de Educação.
Art. 40º - O exercício de funções de direção de unidades escolares é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de 03 (três) anos de docência.
Art. 41º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
I – As fontes de recursos para pagamento na remuneração dos professores do magistério são aquelas descritas no Art. 212 e 213 da Constituição Federal e Art. 60 do seu Ato das suas Disposições Constitucionais Transitórias.
II – Os critérios para a remuneração do magistério devem pautar-se nos critérios da Lei Nº 11.738/2008, que estabelece Piso Salarial Profissional Nacional, no Art. 22 da Lei Nº 11.494/2007 e no Art. 69 da Lei Nº 9294/96.
III – A conta de dotações orçamentárias prevista pelos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; bem como do Fundo de Participação do Município.
Art. 42º - O disposto nesta Lei aplicar-se-á para todos os trabalhadores em educação que atuarem na educação básica indígena e não indígena.
Art. 43º - Fica estabelecido o dia 1º de março de cada ano como data base para reajuste do vencimento e da remuneração dos servidores abrangidos neste Plano de Cargos Carreira e Remuneração, a ser promovido mediante Lei específica conforme disposto no artigo 37º, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Art. 44º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos são retroativos a 01 de abril de 2014.
Art. 45º - Revogam-se todas as disposições em contrário especialmente a Lei Complementar nº 02 de 25 de junho de 2002 e, da Lei Municipal N.º 011 de 24 de julho de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 08 de abril de 2014.
ANEXO I
Tabela 01 – Efetivos.
Cargo
Escolaridade
Vagas
Venc. Inicial
Professor
Nível Superior
300
R$ 783,74
Professor Indígena
Nível Médio Magistério indígena
250
R$ 730,00
Professor
Nível Médio
100
R$ 730,00
Pedagogo
Nível Superior
12
R$ 1.200,00
Nutricionista
Nível Superior
02
R$ 2.121,00
Assistente Administrativo
Nível médio
50
R$ 850,00
Auxiliar de Biblioteca
Nível médio
40
R$ 850,00
Auxiliar de Serviços Gerais
Nível Fundamental incompleto
250
R$ 730,00
Merendeira
Nível Fundamental incompleto
250
R$ 730,00
Vigia
Nível Fundamental incompleto
250
R$ 730,00
Tabela 02 - Tempo de serviço necessário para progressão vertical e horizontal Professor.
Nível
Classe
I
II
III
IV
V
A
00 a 03 anos
03 anos e 01 dia até 05 anos
05 anos e 01 dia até 07 anos
07 anos e 01 dia até 09 anos
09 anos e 01 dia até 11 anos
B
11 anos e 01 dia até 13 anos
13 anos e 01 dia até 15 anos
15 anos e 01 dia até 17 anos
17 anos e 01 dia até 19 anos
19 anos e 01 dia até 21 anos
C
21 anos e 01 dia até 23 anos
23 anos e 01 dia até 25 anos
+ de 25 anos
Tabela 03 - Vencimento Professor Nível Superior 20 Horas.
Nível
I
II
III
IV
V
Classe
A
R$ 783,74
R$ 862,11
R$ 948,33
R$ 1.043,16
R$ 1.147,47
B
R$ 1.262,22
R$ 1.388,44
R$ 1.527,29
R$ 1.680,02
R$ 1.848,02
C
R$ 2.032,82
R$ 2.236,10
R$ 2.459,71
-
-
Tabela 04 - Vencimento Professor Indígena Nível Médio 20 Horas.
Nível
Classe
I
II
III
IV
V
A
R$ 730,00
R$ 803,00
R$ 883,30
R$ 971,63
R$ 1.068,79
B
R$ 1.175,67
R$ 1.293,24
R$ 1.422,56
R$ 1.564,82
R$ 1.721,30
C
R$ 1.893,43
R$ 2.082,78
R$ 2.291,05
-
-
Tabela 05 - Vencimento Professor Nível Médio 20 Horas.
Nível
Classe
I
II
III
IV
V
A
R$ 730,00
R$ 803,00
R$ 883,30
R$ 971,63
R$ 1.068,79
B
R$ 1.175,67
R$ 1.293,24
R$ 1.422,56
R$ 1.564,82
R$ 1.721,30
C
R$ 1.893,43
R$ 2.082,78
R$ 2.291,05
-
-
Tabela 06 - Tempo de serviço necessário para progressão vertical e horizontal de Pedagogo, Nutricionista, Assistente Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira e Vigia.
Nível
Classe
I
II
III
IV
V
A
00 a 03 anos
03 anos e 01 dia até 05 anos
05 anos e 01 dia até 07 anos
07 anos e 01 dia até 09 anos
09 anos e 01 dia até 11 anos
B
11 anos e 01 dia até 13 anos
13 anos e 01 dia até 15 anos
15 anos e 01 dia até 17 anos
17 anos e 01 dia até 19 anos
19 anos e 01 dia até 21 anos
C
21 anos e 01 dia até 23 anos
23 anos e 01 dia até 25 anos
25 anos e 01 dia até 27 anos
27 anos e 01 dia até 29 anos
29 anos 01 dia até 30 anos
Tabela 07 - Vencimento Pedagogo.
Nível
Classe
I
II
III
IV
V
A
R$ 1.200,00
R$ 1.260,00
R$ 1.323,00
R$ 1.389,15
R$ 1.458,61
B
R$ 1.534,54
R$ 1.611,27
R$ 1.691,84
R$ 1.776,44
R$ 1.865,27
C
R$ 1.958,54
R$ 2.056,47
R$ 2.159,30
R$ 2.267,27
R$ 2.380,64
Tabela 08 - Vencimento Nutricionista.
Nível
Classe
I
II
III
IV
V
A
R$ 2.128,00
R$ 2.340,80
R$ 2.574,88
R$ 2.832,37
R$ 3.115,60
B
R$ 3.427,17
R$ 3.769,88
R$ 4.146,87
R$ 4.561,56
R$ 5.017,71
C
R$ 5.519,48
R$ 6.071,43
R$ 6.678,58
R$ 7.346,43
R$ 8.081,08
Tabela 09 - Vencimento Assistente Administrativo.
Nível
Classe
I
II
III
IV
V
A
R$ 850,00
R$ 892,50
R$ 937,13
R$ 983,99
R$ 1.033,19
B
R$ 1.084,85
R$ 1.139,10
R$ 1.196,06
R$ 1.255,87
R$ 1.318,67
C
R$ 1.384,61
R$ 1.453,84
R$ 1.526,54
R$ 1.602,87
R$ 1.683,02
Tabela 10 - Vencimento Auxiliar de Biblioteca.
Nível
Classe
I
II
III
IV
V
A
R$ 850,00
R$ 892,50
R$ 937,13
R$ 983,99
R$ 1.033,19
B
R$ 1.084,85
R$ 1.139,10
R$ 1.196,06
R$ 1.255,87
R$ 1.318,67
C
R$ 1.384,61
R$ 1.453,84
R$ 1.526,54
R$ 1.602,87
R$ 1.683,02
Tabela 11 - Vencimento Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira e Vigia.
Nível
Classe
I
II
III
IV
V
A
R$ 730,00
R$ 803,00
R$ 883,30
R$ 971,63
R$ 1.068,79
B
R$ 1.175,67
R$ 1.293,24
R$ 1.422,56
R$ 1.564,82
R$ 1.721,30
C
R$ 1.893,43
R$ 2.082,78
R$ 2.291,05
R$ 2.520,16
R$ 2.772,17
Anexo II
Tabela 01 - Regência de Classe 50%, Professor Nível Superior.
Nível
I
II
III
IV
V
Classe
A
R$ 391.87
R$ 431,06
R$ 474,17
R$ 521,58
R$ 573,74
B
R$ 631,11
R$ 694,22
R$ 763,65
R$ 840,01
R$ 924,01
C
R$ 1.016,41
R$ 1.118,05
R$ 1.229,86
-
-
Tabela 02 - Regência de Classe 50%, Professor Indígena Nível Médio.
Nível
I
II
III
IV
V
Classe
A
R$ 365,00
R$ 401,50
R$ 441,65
R$ 480,82
R$ 534,40
B
R$ 587,84
R$ 646,62
R$ 711,38
R$ 782,41
R$ 860, 65
C
R$ 946,72
R$ 1.041,39
R$ 1.145,53
-
-
Tabela 03 - Regência de Classe 50%, Professor Nível Médio.
Nível
I
II
III
IV
V
Classe
A
R$ 365,00
R$ 401,50
R$ 441,65
R$ 480,82
R$ 534,40
B
R$ 587,84
R$ 646,62
R$ 711,38
R$ 782,41
R$ 860, 65
C
R$ 946,72
R$ 1.041,39
R$ 1.145,53
-
-
Anexo III
Tabela 01 - Gratificação de Atividade Técnica-GAT-50%
Nível
I
II
III
IV
V
Classe
A
R$ 391.87
R$ 431,06
R$ 474,17
R$ 521,58
R$ 573,74
B
R$ 631,11
R$ 694,22
R$ 763,65
R$ 840,01
R$ 924,01
C
R$ 1.016,41
R$ 1.118,05
R$ 1.229,86
-
-
Anexo IV
Tabela 01 - Gratificação de Localidade por área.
N°
ÁREA
PORCENTAGEM %
COMUNIDADES
01
I
10%
São Raimundo do Universo, Cauaruá, Sítio São Francisco, São José do Passé, Bom Jesus II, Bom Jardim, Santo Tomás, Curupaiti, Boa Esperança, Santa Clara, Tchowariapu, Mangueira, Vila Bahia, Nova Esperança e Santos Anjos.
02
II
20%
Porto Lutador, Monte Tabor, Bom Jesus III, Decuapu, Santa Rita do Weill, Porto Franco, Campo Alegre, Vila Independente, Nova Vila, Santa Izabel, Nova Prosperidade, Paranapara, Nova Cidade, Santa Inês, São Domingos I, São Domingos II, Novo São João, Vila Ribeiro, Nova Galiléia, Monte Verde, Vila Alteroza, Bonfim Nossa Senhora de Nazaré, Monte Sinai, Sê Tu uma Benção, Nova União, Novo Espírito Santo.
03
III
30%
Nova Jerusalém do Maitê, Bibiano do Assacaio, Nova Reforma, Otawari, Deus me Ajude, Tupy I, Tupy II, Novo Porto Jericó, Vera Cruz, Novo São José, Mirassol, Vendaval, Deregune, Utcharapu, Putchumaré, Santa Terezinha, Porto Velho, Torre da Missão, Marco da Redenção, Mangueira, Nova Jordânia, Floresta Amazônica.
Tabela 02 - Gratificação de Localidade.
Nível
I
II
III
IV
V
Classe
10% A
R$ 78,38
R$ 86,22
R$ 94,84
R$ 104,32
R$ 114,75
10% A
R$ 126,23
R$ 138,85
R$ 152,73
R$ 168,01
R$ 184,81
10% A
R$ 203,29
R$ 223,61
R$ 245,98
-
-
Nível
I
II
III
IV
V
Classe
20% B
R$ 156,75
R$ 172,43
R$ 189,67
R$ 208,64
R$ 229,50
20% B
R$ 252,45
R$ 277,69
R$ 305,46
R$ 336,01
R$ 369,61
20% B
R$ 406,41
R$ 447,22
R$ 491,95
-
-
Nível
I
II
III
IV
V
Classe
30% C
R$ 235,13
R$ 258,64
R$ 284,50
R$ 312,95
R$ 344,25
30% C
R$ 378,67
R$ 416,54
R$ 458,19
R$504,01
R$ 554,41
30% C
R$ 609,85
R$ 670,83
R$ 737,92
-
-
Anexo V
Tabela 1 - Função Gratificada
NOMENCLATURA – SÍMBOLO
QTD
VALOR R$
Função Gratificada de Secretario de Escola – FGSE-1
30
500,00
Função Gratificação de Coordenador de Polo – FGCP-2
06
1.000,00
Função Gratificação de Diretor de Escola – FGDE-2
15
1.000,00
Função Gratificação de Diretor de Escola – FGDE-3
15
1.500,00
Função Gratificação de Diretor de Escola – FGDE-4
10
2.000,00
Função Gratificação de Diretor de Escola – FGDE-5
10
2.500,00
Anexo VI
Tabela 1 - Quadro em Extinção
Situação
Cargos
Escolaridade
Qtde.
Servidores Não Concursados, Estáveis
Professor Rural
Fundamental Completo
02
TABELA 2 - DE VENCIMENTO DO QUADRO SUPLEMENTAR
CARGO DO MAGISTÉRIO
VENC
GRC
TOTAL
PROFESSOR RURAL LEIGO
R$ 730,00
R$ 365,00
R$ 1.095,00
Anexo VII
Tabela 1 - Equivalência Funcional
SERVIDORES CONCURSADOS - NÍVEL SUPERIOR
Situação em 31.12.2013
Situação Atual
ED – LPL - I
PROFESSOR – NS
ED – LPL - II
ED – LPL - III
ED - ESP - I
ED - ESP - II
ED - ESP - III
ED – MEST - I
ED – MEST - II
ED – MEST - III
ED - DRT - I
ED - DRT - II
ED - DRT - III
PROFESSORES CONCURSADOS - NÍVEL MÉDIO INDÍGENA
Situação em 31.13.2013
Situação Atual
ED – MAG - I
PROFESSOR- NMI
ED – MAG - II
ED – MAG - III
PROFESSOR CONCURSADO - NÍVEL MÉDIO
Situação em 31.12.2013
Situação Atual
ED – MAG - I
PROFESSOR-NM
ED – MAG - II
ED – MAG - III
LEI MUNICIPAL Nº. 031/2014
ANEXO VIII
Tabela 1 - Atribuições e Requisitos Básicos dos Cargos
CARGO: PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR
ATRIBUIÇÕES: suas atividades consistem efetiva atuação regência de classe e na realização de um conjunto de atividade didático-pedagógico com atuação em nível de educação infantil, em nível de ensino fundamental de 1ª a 9ª ano e Educação de Jovem e Adulto-EJA, participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, na elaboração e comprimento do plano de trabalho docente, zelo pela aprendizagem dos alunos e colaboração na atividade de articulação da escola com a família e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do progresso, da cidadania e bom conceito da qualidade da pública municipal. REQUISITOS: Nível Superior com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior e áreas afins.
CARGO: PEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES: Descrição Analítica: suas atividades importam no planejamento, organização, coordenação, controle de avaliação das ações pedagógicas em nível de macro e microssistema educacional com atuação no ensino fundamental, nas áreas de administração, supervisão e inspeção escolar, planejamento, orientação e psicopedagogia educacional, cooperação com as atividades docentes e a participação na elaboração da proposta pedagógica da escola, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações, de ensino em prol do progresso, da cidadania e do bom conceito da qualidade da educação pública municipal. REQUISITOS: Licenciatura Plena com Qualificação em Pedagogia para atuação em nível de macro e microssistema educacional, nos termos da legislação vigente.
CARGO: NUTRICIONISTA
ATRIBUIÇÕES: Suas atividades consistem em efetuar o planejamento e elaboração de cardápios da merenda escolar, bem como treinar e orientar na preparação e confecção de alimentos e dietas especiais; preparar programas de educação e readaptação em matéria de nutrição; Acompanhar o preparo e distribuição de refeições; Acompanhar e controlar o recebimento de gêneros alimentícios e sua armazenagem; Elaborar mapa dietético, verificando no cardápio a prescrição de dieta; Participar do planejamento e execução de programas de nutrição e alimentação no âmbito da saúde pública; Acompanhar e orientar os trabalhos realizados pelo pessoal de cozinha. REQUISITO: Nível Superior com formação em Nutrição com o respectivo registro profissional.
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES: Desenvolver e/ou executar atividades gerais e técnicas-administrativas necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, tais como: arquivo, classificação de documentos, atendimento telefônico, recepção de pessoas, controles administrativos, etc nas diversas unidades da Secretaria. REQUISITOS: Nível Médio completo e curso de informática básica.
CARGO: ASSISTENTE DE BIBLIOTECA
ATRIBUIÇÕES: Suas atividades consistem em auxiliar na execução, coordenação e controle de serviços técnicos e administrativos da Biblioteca tais como: efetuar a catalogação, classificação, referência e conservação do acervo bibliográfico; Fazer o sistema de arquivamento do acervo da biblioteca; Fazer inventário do acervo; elaborar estudos, análises, relatórios e bibliografias sobre assuntos bibliotecários; Orientar leitores em pesquisas bibliográficas e escolha de publicações; Organizar serviços de conservação e restauração de livros, jornais, revistas e outros documentos bibliográficos; Organizar e conservar os documentos de valor histórico; Organizar fichários, catálogos e índices para possibilitar o armazenamento, busca e recuperação da informação; Organizar e promover intercâmbio com outras bibliotecas, centros de documentação e outras instituições do setor; Organizar e manter sistema de controle de empréstimos de material bibliográfico; Difundir o acervo da biblioteca; planejar e propor à aquisição de material bibliográfico. REQUISITOS: Ensino Médio Completo e capacitação na área.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ATRIBUIÇÕES: Compreende as atribuições que se destinam a executar os serviços de limpeza, conservação e portaria. Executar serviços gerais de conservação e limpeza; Zelar pela conservação e guarda do material de serviço; Coletar o lixo e colocá-lo em recipiente apropriado para ser transportado; Receber e transmitir mensagens; Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS: Ensino Fundamental Incompleto
CARGO: MERENDEIRO
ATRIBUIÇÕES: Descrição Analítica: suas atividades consistem na feitura dos alimentos, servindo os alunos, arrumando em mesas ou em balcões: pratos, talheres, copos, guardanapos, bandejões, bem como proceder na preparação de bebidas, refeições, cortes de legumes e verduras em geral para merenda escolar. REQUISITOS: Ensino Fundamental Incompleto.
CARGO: VIGIA
ATRIBUIÇÕES: Compreende as atribuições que se destinam a controlar a entrada e saída de pessoas dos prédios públicos, dar informações encaminhar aos setores competentes e zelar pela segurança de bens e pessoas. Atender as pessoas, prestar informações o resolver problemas que estejam ao seu alcance; Pedir a identificação de todas as pessoas estranhas ao prédio, não permitindo o acesso sem o cumprimento dessa exigência, a não ser, por ordem da chefia; Adotar rigorosa vigilância na entrada e saída dos servidores, visando a segurança do edifício; Anotar e fazer o registro das irregularidades ocorridas no seu horário de serviço; Exigir a identificação dos prestadores de serviços de manutenção e consertos, Fiscalizar e recomendar que as pessoas se abstenham de condutas perigosas ou anti-higiênicas. REQUISITOS: Ensino Fundamental Incompleto.