GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 090/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 090/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita em Exercício do Município de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, ANA MARIA FERMIN DE MELO, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º. Fica concedido sobre os vencimentos dos profissionais administrativos da Educação do Município de São Paulo de Olivença:
I - À título de Revisão Geral Anual (reposição inflacionária), de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, correspondente a 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do ano de 2025 sobre vencimento básico do Nível I, Classe A das tabelas: 07, 08, 09, 10 e 11 da Lei nº 031/2014 que trata do plano de cargos e carreira dos trabalhadores da educação e suas alterações
II - Visando ainda cumprir o que preceitua o inciso IV, do art. 7º em c/c o art. 39º da Constituição Federal, e decisão do STF, que nenhum servidor público pode receber menos que o salário-mínimo, mesmo que trabalhe em jornada reduzida, será concedido aos cargos constantes das Tabelas 09, 10 e 11 da Lei nº 031/2014, alterada pela Lei Complementar nº 073/2025 que trata do plano de cargos e carreira dos trabalhadores da educação e suas alterações à título de reajuste salarial, o percentual correspondente a 2,53% (dois virgula cinquenta e três por cento) sobre vencimento básico do Nível I, Classe A.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste no percentual de 5,4 % (cinco virgula quatro) por cento, aos profissionais do magistério da Educação Básica do Município de São Paulo de Olivença/AM, que serão calculados sobre o vencimento básico do Nível I, Classe A das tabelas: 03, 04, 05 e 07.
§1º. O reajuste disposto no caput do artigo 2º trata sobre o percentual de reajuste concedido pelo Governo Federal ao Piso Nacional dos Professores de que trata a Lei n.º 11.738/2008, recentemente alterada pela Medida Provisória nº 1.334/2026.
§2º. O presente reajuste dos Profissionais do Magistério se aplica exclusivamente em cumprimento a Medida Provisória nº 1334/2026, a qual atualiza a formula de cálculo do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público da educação básica a partir do exercício de 2026.
Art. 3º. Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos dos cargos de Professores, Técnicos e Apoio Administrativo de que tratam Nível I, Classe A das tabelas: 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10 e 11 da Lei nº 031/2014, alterada pela Lei Complementar nº 073/2025 que trata do plano de cargos e carreira dos trabalhadores da educação e suas alterações
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, os efeitos financeiros decorrentes da atualização de que trata esta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, nos termos do §1º do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Gabinete do Prefeito de São Paulo de Olivença/AM, em 26 de fevereiro de 2026.
ANA MARIA FERMIN DE MELO
Prefeita em Exercício do Município de São Paulo de Olivença
TABELA DE REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
ANEXO I
TABELA 03 – VENCIMENTO PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR 20 HORAS
NÍVEL
CLASSE
I
II
III
IV
V
A
R$ 2.693,59
R$2.828,27
R$2.969,68
R$3.118,16
R$3.274,07
B
R$3.437,77
R$3.609,66
R$3.790,15
R$3.979,65
R$4.178,64
C
R$4.387,57
R$4.606,95
R$4.837,29
R$5.079,16
R$5.333,12
TABELA 04 – VENCIMENTO PROFESSOR INDÍGENA NÍVEL MÉDIO 20 HORAS
NÍVEL
CLASSE
I
II
III
IV
V
A
R$ 2.565,32
R$2.693,59
R$2.828,27
R$2.969,68
R$3.118,16
B
R$3.274,07
R$3.437,77
R$3.609,66
R$3.790,15
R$3.979,65
C
R$4.178,64
R$4.387,57
R$4.606,95
R$4.837,29
R$5.079,16
TABELA 05 – VENCIMENTO PROFESSOR NÍVEL MÉDIO 20 HORAS
NÍVEL
CLASSE
I
II
III
IV
V
A
R$ 2.565,32
R$2.693,59
R$2.828,27
R$2.969,68
R$3.118,16
B
R$3.274,07
R$3.437,77
R$3.609,66
R$3.790,15
R$3.979,65
C
R$4.178,64
R$4.387,57
R$4.606,95
R$4.837,29
R$5.079,16
TABELA 07 – VENCIMENTO PEDAGOGO 20 HORAS
NÍVEL
CLASSE
I
II
III
IV
V
A
R$ 2.916,92
R$3.062,77
R$3.215,91
R$3.376,70
R$3.545,54
B
R$3.722,82
R$3.908,96
R$4.104,40
R$4.309,63
R$4.525,11
C
R$4.751,36
R$4.988,93
R$5.238,38
R$5.500,30
R$5.775,31
TABELA 08 – VENCIMENTO NUTRICIONISTA 30 HORAS
NÍVEL
CLASSE
I
II
III
IV
V
A
R$ 4.623,43
R$4.854,60
R$5.097,33
R$5.352,20
R$5.619,81
B
R$5.900,80
R$6.195,84
R$6.505,63
R$6.830,91
R$7.172,46
C
R$7.531,08
R$7.907,64
R$8.303,02
R$8.718,17
R$9.154,08
TABELA 09 E 10 – VENCIMENTO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE BIBLIOTECA
NÍVEL
CLASSE
I
II
III
IV
V
A
R$ 1.640,97
R$1.723,01
R$1.809,17
R$1.899,62
R$1.994,60
B
R$2.094,34
R$2.199,05
R$2.309,00
R$2.424,45
R$2.545,68
C
R$2.672,96
R$2.806,61
R$2.946,94
R$3.094,29
R$3.249,00
TABELA 11 – VENCIMENTO AUXILIAR DE SERV. GERAIS, MERENDEIRA E VIGIA 30 HORAS
NÍVEL
CLASSE
I
II
III
IV
V
A
R$ 1.625,82
R$1.707,11
R$1.792,47
R$1.882,09
R$1.976,19
B
R$2.075,00
R$2.178,75
R$2.287,69
R$2.402,08
R$2.522,18
C
R$2.648,29
R$2.780,70
R$2.919,74
R$3.065,72
R$3.219,01
VENCIMENTO DO QUADRO SUPLEMENTAR
CARGO DO MAGISTÉRIO
VENCIMENTO
TOTAL
PROFESSOR LEIGO
R$ 2.314,88
R$2.314,88
Gabinete do Prefeito de São Paulo de Olivença/AM, em 26 de fevereiro de 2026.
ANA MARIA FERMIN DE MELO
Prefeita em Exercício do Munícipio de São Paulo de Olivença