PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA · 30 de maio de 2019
ATO DO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº. 074 DE 29 DE MAIO DE 2019.
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
ATO DO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº. 074 DE 29 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO – SUHAB, IMOVÉL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta à judiciosa apreciação da colenda Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO – SUHAB, um terreno com uma área de 7.896 ha, (sete mil oitocentos e noventa e seis) hectares, com um perímetro de 1.120 m, na Estrada do Ajaratuba – Bairro da Colônia São Sebastião, município de São Paulo de Olivença-AM, conforme a seguir.
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-1 de coordenada geográfica W-68º55’58.1889” e S-3º28’31.4755”, limitando-se ao NORTE com área da Universidade do Estado do Amazonas, por uma linha, com seguinte azimute 58º49’50” e distância de 279,34m até o vértice M-2, de coordenada Geográfica W--68º55’50.4424” e S-3°28’26..7662”,que limita-se ao LESTE com a estrada de Ajaratuba, com seguinte azimute 162º49’20” e distância de 136,60m até o vértice M-3, de coordenada Geográfica W-68°55’49.1317” e S-3°28’31.0260”, que limita-se ao LESTE com terras de terceiros e com o seguinte azimute 263º51’2’’ e distância de 104,71m até o vértice M-4, LESTE de coordenada Geográfica W-68°55’62.5058” e S-3°28’31.3916”,com terras de terceiros o seguinte azimute 182º4’6’’ e distância de 62,01m até o vértice M-5, que limita-se LESTE de coordenada Geográfica W-68°55’47.6581” e S-3°28’35.8149”, com terras de terceiros e com o seguinte azimute 86º52’44’’ e distância de 50.84m até o vértice M-6, que limita-se LESTE de coordenada Geográfica W--68º55’50.5627” e S-3°28’36.2219.com a terras de terceiros, com seguinte azimute 172º39’11” e distância de 98.91m até o vértice M-7, que limita-se LESTE de coordenada Geográfica W-68°55’50.9352” e S-3°28’33,3198”, que limita-se ao LESTE com terras de terceiros e com o seguinte azimute 82º3’57’’ e distância de 90.48m até o vértice M-8, LESTE de coordenada Geográfica W-68°55’52.5782” e S-3°28’33.4099”,com a estrada de Ajaratuba, com seguinte azimute 162º49’20’’ e distância de 186.17m até o vértice M-9, que limita-se LESTE de coordenada Geográfica W-68°55’45.8756” e S-3°28’41.6077”, com terras de terceiros e com o seguinte azimute 256º9’8’’ e distância de 226.62m até o vértice M-10 que limita-se SUL, de coordenada Geográfica W--68º55’53.0022” e S-3°28’43.3774”,”, com terras de terceiros e com o seguinte azimute 359º56’26’’ e distância de 66.72m até o vértice M-11 que limita-se ao OESTE, de coordenada Geográfica W-68°55’53.0094” e S-3°28’41.2017”, com terras de terceiros, com seguinte azimute 90º37’3” e distância de 39.78m até o vértice M-12, que limita-se ao OESTE de coordenada Geográfica W-68°55’51.7203” e S-3°28’41.2155”,com terras de terceiros e com o seguinte azimute 0º10’9’’ e distância de 61.47m até o vértice M-13, OESTE de coordenada Geográfica W-68°55’51.7145” e S-3°28’39.2134”,com terras de terceiros o seguinte azimute 90º15’9’’ e distância de 26.57m até o vértice M-14, que limita-se OESTE de coordenada Geográfica W-68°55’50.8534” e S-3°28’39.2172”, com terras de terceiros e com o seguinte azimute 359º57’14’’ e distância de 32.62m até o vértice M-15 que limita-se ao OESTE coordenada Geográfica W--68º55’50.8543” e S-3°28’38.1547”,com terras de terceiros, com seguinte azimute 295º42’41” e distância de 146.86m até o vértice M-16,que limita-se ao OESTE de coordenada Geográfica W-68°55’55.1431” e S-3°28’36.0799”,e com o seguinte azimute 347º36’11’’ e distância de 40.79m,até o vértice M-17, OESTE de coordenada Geográfica W-68°55’55.4270” e S-3°28’34.7825”, com terras de terceiros e com o seguinte azimute 265º40’19’’ e distância de 66.64m,, até o vértice M-18, OESTE de coordenada Geográfica W-68°55’57.5806” e S-3°28’34.9465”, com terras de terceiros e com o seguinte azimute 350º1’0’’ e distância de 108.21m até o vértice M-1 ponto inicial da descrição deste perímetro, de propriedade desta municipalidade, para implantação de Conjunto Habitacional com 200 casas.
Artigo 2º - A área doada destina-se exclusivamente a construção de Casas Populares a serem construídas pelo GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS e concedidas pela SUPERINTÊNDENCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO – SUHAB, para população de baixa renda que se encontra em situação vulnerável em área de risco de deslizamento e inundação, que se enquadrarem nas condições estabelecidas pelo sistema do Programa Nacional de Habitação Urbana do Ministério das Cidades.
Parágrafo Primeiro – A doação ora autorizada tem como objetivo oferecer a SUHAB, legitimidade para emitir e concessão dos imóveis construídos, individualizando as unidades habitacionais e registrando-as individualmente via matrícula no Cartório de Registro de Imóveis local.
Parágrafo Segundo: Fica autorizada a SUHAB a firmar escritura pública de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, da referida área em favor dos beneficiários, observando as condições prescritas na Constituição do Estado do Amazonas, Art. 134, § 5º.
Parágrafo Terceiro: O Município observando a necessidade e interesse deverá auxiliar no serviço de coleta de documentos e atualização de cadastros para confecção dos termos de concessão e demais documentos inerentes à regularização do empreendimento.
Artigo 3º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário/SUHAB, na efetivação da doação;
Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais pelo donatário/SUHAB aos beneficiários/cessionários;
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer o imóvel sob a propriedade do Donatário;
Artigo 4º - Fica condicionada a doação para implantação do Conjunto Habitacional, Equipamentos Urbanos e Comerciais, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal.
Artigo 5º - As despesas cartorárias correrão por conta e ônus desta Municipalidade.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e dezenove.
PAULO DE OLIVEIRA MAFRA
Prefeito Municipal