GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 054 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 054 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais de São Paulo de Olivença para o mandato que se iniciará em 1° de janeiro de 2017 e finda em 31 de dezembro de 2020 e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, faz saber a todos que o presente interessar possa ou dele conhecimento tiverem
A Câmara Municipal de São Paulo de Olivença aprovou, e eu,
Raimundo Nonato Souza Martins, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1º - Os subsídios mensais dos agentes políticos, abaixo mencionados, para o mandato que se iniciará em 1° de janeiro de 2017, serão os seguintes”
I — PREFEITO MUNICIPAL R$: 22.725,36 (Vinte e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos),
Il — VICE-PREFEITO MUNICIPAL R$: 15.853,64 (quinze mil oitocentos e cinqüenta e três reais e sessenta e quatro centavos);
III—SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$: 5.800,00 (cinco mil e oitocentos
reais).
Parágrafo único - Aos subsídios de que trata este artigo é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória conforme determina o inciso V do artigo 289 da Constituição Federal. O Vice-Prefeito assumindo a titularidade do cargo não fará jus à diferença de subsídios
Art. 2º - O Vice-Prefeito Municipal nomeado Secretário Municipal deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário.
Art. 3° - O servidor nomeado Secretário Municipal deverá optar pelo recebimento de sua remuneração ou do subsídio.
Art.4°-Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente de acordo com o calendário de pagamento do Poder Executivo Municipal.
Art.5°-Anualmente, os subsídios serão revistos obrigatoriamente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices, nos termos do inciso X do art.37 da Constituição Federal.
Art. 6º -As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7°-Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1°-de janeiro de 2017, findando seus efeitos em 31 de dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença-Am, 12 de dezembro de 2016.
RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS
Prefeito de São Paulo de Olivença