PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA · 21 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 065/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
LEI MUNICIPAL Nº 065/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS – no âmbito do Município de São Paulo de Olivença e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA – Joelmar Cruz Carvalho, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de São Paulo de Olivença, que terá função consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação e com base nas diretrizes estabelecidas pelas políticas e programas federais e estaduais.
Parágrafo único – A composição do CMDRS obedecerá ao estabelecido nas orientações para constituição e reformulação de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural, aprovadas pelo Plenário do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS.
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável – CMDRS – compete:
I – participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do Município assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais da discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, de forma que, em relação às necessidades dos agricultores, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado, contemplando ações:
de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos agropecuários do município; e à regularidade de oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e a organização dos agricultores, buscando sua promoção social, a geração de ocupações produtivas e elevação de renda.
II – acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, à execução das ações previstas no Plano Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável do Município;
III – articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural do Município;
IV – propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas públicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
V – formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal para fundar ações de apoio a:
produção, ao fomento agropecuário, à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no município;
preservação e recuperação do meio ambiente; e organização dos agricultores, buscando a sua promoção social.
VI – articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
VII – articular com o CMDRS dos municípios vizinhos visando à construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
VIII – articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
IX – articular para a inclusão dos objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual – PPA – na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e na Lei Orçamentária Anual – LOA;
X – identificar e qualificar as necessidades de créditos rural para financiar os projetos da Agricultura Familiar do Município, para, junto com o CEDRS e outras parcerias, buscar o entendimento dessas necessidades;
XI – articular as necessidades administrativas dos agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamento aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar;
XII – articular com CEDRS para que apoie a execução dos projetos que compõe o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XIII – identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na área do Município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional;
XIV – promover ações que revitalizam a cultura local;
XV – propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
XVI – articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às necessidades locais, na perspectiva de desenvolvimento Rural Sustentável;
XVII – contribuir para a redução da desigualdade de gênero, geração e etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras raças no CMDRS;
XVIII – promover a criação e/ou fortalecimento das associações comunitárias rurais e sua participação no CMDRS;
XIX – identificar e quantificar as necessidades de assistência técnica para os agricultores;
XX – atuar, permanentemente, em caráter geral, com Foro de discussão e encaminhamento de políticas públicas destinadas ao fortalecimento da agricultura a ao desenvolvimento rural sustentável do Município;
XXI – exercer todas as competências e atribuições que lhe forem comedidas;
XXII – gerenciar, promover e contribuir para a difusão de Programas de Horta Comunitárias e Horta Escolar conforme leis municipais.
Art. 3º - A forma de eleição, funcionamento, penalidades, decisões, atribuições dos conselheiros e demais normas necessárias ao bom funcionamento do CMDRS serão estabelecidas em regimento interno.
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, será composto por: 13 (treze) membros e seus respectivos suplentes, das seguintes entidades, órgãos e associações:
I – Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São Paulo de Olivença – STRAAF; (01 membro),
II – Associação de Agricultores e Extrativistas de São Paulo de Olivença – AGROEXSPO; (01 membro),
III – Associação de Produtores Rurais Santa Luzia do Bonfim – ASPROLUZ; (01 membro),
IV – Colônia dos Pescadores Z – 46 de São Paulo de Olivença; (01 membro),
V – Sindicato dos Pescadores de São Paulo de Olivença – SINDIPESCA; (01 membro),
VI – Associação dos Caciques Indígenas de São Paulo de Olivença – ACISPO; (01 membro),
VII – Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável o Estado do Amazonas – IDAM; (02 membros),
VIII – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA; (01 membro),
IX – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMADS; (01 membro),
X – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC; (01 membro),
XI – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS; (01 membro),
XII – Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPA; (02 membros), e
XIII – Câmara Municipal de São Paulo de Olivença – CMSPO; (01 membro).
§ 1º - Os Conselheiros titulares e suplentes deverão ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas organizações e entidades que representam, da seguinte forma:
I – para conselheiros e suplentes indicado por órgãos e entidades públicas, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável do órgão; e
II – para conselheiros suplentes indicados por associação constituída, à indicação deverá ser feita em reunião especifica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes.
§ 2º - As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação em Decreto Municipal.
Art. 6º - O CMDRS elaborará seu Regimento Interno na primeira reunião ordinária, antes da eleição de presidente e vice-presidente, com os membros indicados pelas entidades que o compõem.
Paragrafo Único – Toda e qualquer alteração do regimento Interno deverá ser aprovada pela maioria simples de seus membros e devidamente registrada em ata.
Art. 7º - O Executivo Municipal, através da SEMPA – Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 8º - O funcionamento das atividades o CMDRS, observado o disposto nesta Lei, serão regidas por regimento Interno a ser elaborado pelos seus membros, e aprovado através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 14 de março de 2018.
JOELMAR CRUZ CARVALHO
Prefeito Municipal em Exercício