CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA · 15 de janeiro de 2016
LEI Nº 49 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
LEI Nº 49 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Dispõe sobre criação do cargo em comissão no Quadro Organizacional da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira- AM e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 14, inciso IV, do Regimento Interno c/c os incisos IV e V do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM decreta e eu promulgo a saber:
LEI:
Art. 1º - Fica criado no quadro organizacional da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, o cargo em comissão de Assessor Especial para Assuntos Indígenas com o símbolo CC-1,
Art. 2º - Inclui no Anexo II da Tabela de Cargo Comissionado da Lei nº 026 com a remuneração de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Paço da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM, em 22 de dezembro de 2015.
EDILSON FONSECA GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal