GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 268 DE 18 DE DEZEMBO DE 2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268 DE 18 DE DEZEMBO DE 2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 268 DE 18 DE DEZEMBO DE 2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Gabriel da Cachoeira, para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Gabriel da Cachoeira, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 246.600.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões e seiscentos mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1100.00.0.0
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
5.125.000,00
1200.00.0.0
CONTRIBUIÇÕES