GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2015
LEI N˚047 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚047 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI N˚047 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de São Gabriel da Cachoeira.
O Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 59, 60, 66 e 81, incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o plano de carreiras, cargos e remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de São Gabriel da Cachoeira, abrangendo as Administrações Direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º. A presente Lei tem como princípios basilares a:
I - valorização, profissionalização e o desenvolvimento profissional do servidor público de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante progressão profissional;
II - mobilidade, nos limites legais vigentes, por meio da articulação de cargos, especialidades e carreiras com os diversos ambientes organizacionais da Administração, a fim de permitir a prestação de serviços públicos de excelência;
III - adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal integrados ao planejamento estratégico do Município;
IV – a fixação de padrões vencimentais, e do regime de vantagens que se lhes acrescem, aplicáveis a todos os cargos do Poder Executivo Municipal, respeitada a isonomia entre cargos que, embora portadores de denominações diversas, impliquem o desempenho de funções e atribuições semelhantes, exigindo o mesmo nível de escolaridade e nas mesmas circunstâncias de prestação laboral;
V – o respeito às peculiaridades de cada quadro e de cada carreira, em especial quanto às carreiras do Magistério Público municipal.
Art. 3º O reajuste geral anual a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal terá por data-base o mês de janeiro, sendo implementado por Lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, aplicado o mesmo índice linear, com atualização monetária que respeite as peculiaridades da economia municipal.
Parágrafo único. A exposição de motivos do projeto de Lei ou mesmo os considerando do texto normativo justificarão o índice adotado a cada ano para o reajuste geral a que se refere este artigo.
Art. 4º. Os cargos efetivos que formam o plano do Poder Executivo Municipal estão reunidos em grupos funcionais, definidos em função do grau de instrução básica requerida e das especificidades da prestação laboral.
Parágrafo único. A Lei que regule o plano de carreiras, cargos e remunerações do Magistério Municipal respeitará a paridade de funções e atribuições de cada cargo, naquilo que tenham paridade com os regulados na presente Lei.
Art. 5°. Ficam estabelecidos os seguintes grupos funcionais:
I – grupo funcional administrativo, para desempenho de atribuições e funções relacionadas ao planejamento, execução e apoio administrativo, com formação educacional de níveis fundamental e médio, incluindo o técnico:
Grupo funcional administrativo A-1 – cargos para execução das tarefas essenciais para a Administração, mais básicas e tecnicamente mais simples, que exigem como requisito de escolaridade o ensino fundamental incompleto, a partir da 5ª série;
Grupo funcional administrativo A-2 – cargos para execução das tarefas essenciais para a Administração, que exigem conhecimentos mais elaborados em que a prática de certo ofício qualifica o exercício das atividades desempenhadas, e têm por requisito de escolaridade o ensino fundamental completo;
Grupo funcional administrativo A-3 – cargos para execução das tarefas essenciais para a Administração, que demandam escolaridade o ensino médio completo para o desempenho de atribuições no manejo de máquinas, equipamentos e veículos e nas atividades de apoio técnico e segurança;
Grupo funcional administrativo A-4 – cargo para execução das tarefas essenciais para a Administração com atribuições que dependam de formação em ensino médio completo e curso livre especifica na área;
Grupo funcional administrativo A-5 – cargos para execução das tarefas essenciais para a Administração, qualificadas por conhecimentos técnicos elaborados e sujeitos a formação acadêmica peculiar, que exigem como requisito de escolaridade o ensino médio e técnico completo.
II – Grupo funcional superior, que congrega os cargos para desempenho profissional especializado, realizando trabalhos de alta complexidade, com qualificação inicial de nível superior:
Grupo funcional superior S-1 – cargos de formação em nível superior em áreas específicas de graduação ou equivalentes (cursos de tecnólogos) para execução de tarefas altamente qualificadas, para desempenho em toda a estrutura orgânico-funcional do Poder Executivo municipal;
Grupo funcional superior S-2 - cargos de formação em nível superior em áreas específicas de graduação ou equivalentes (cursos de tecnólogos) para execução de tarefas altamente qualificadas no campo da saúde pública, das ciências médicas e formações afins;
Grupo funcional superior S-3 - cargos de formação em nível superior em medicina.
§ 1º Os cargos que compõem cada um dos grupos funcionais estão descritos nos anexos I, II, III desta Lei.
§ 2º Do total de cargos previstos nesta Lei, estão indicados no anexo..., aqueles que conformam o quadro de apoio do Magistério, que serão necessariamente lotados no órgão municipal de educação e serão custeados com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, previstos nas Leis federais nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 6º A investidura nos cargos regidos por esta Lei dar-se-á por concurso público de provas, incluindo provas práticas, ou de provas, incluindo as práticas, e títulos na parte permanente, na classe A, no primeiro nível correspondente ao cargo pretendido.
Art. 7º O enquadramento dos servidores efetivos e estáveis que atualmente façam parte dos quadros do Poder Executivo municipal serão transpostos para os cargos correspondentes aos seus atualmente ocupados, tomando-se por base, obrigatória e cumulativamente, as atribuições da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade, complexidade, escolaridade do cargo e tempo de serviço.
§ 1º Inexistindo coincidência de referência de valor do vencimento, o servidor será enquadrado na referência imediatamente seguinte da faixa estabelecida para o cargo alvo de enquadramento.
§ 2º Para o enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I - nomenclatura e atribuições do cargo público que ocupa;
II - faixa de vencimento do cargo;
III - experiência exigida;
IV - grau de escolaridade exigido;
V - tempo de serviço do servidor no Município.
§ 3º A tabela de equivalência do tempo de serviço e nível de progressão do servidor encontra-se no Anexo IV desta Lei .
§ 4º O servidor público que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Secretário Municipal de Administração, requerimento de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.
§ 5º O Secretário Municipal de Administração, após consulta à Comissão Permanente de Avaliação, deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias úteis que se sucederem à data de recebimento do requerimento, ao fim dos quais será dado ao servidor público ciência do despacho.
§ 6º Em caso de indeferimento, a Comissão Central de Avaliação enviará documento ao órgão municipal em que está lotado o servidor requerente, para que este tome conhecimento dos motivos respectivos, solicitando sua assinatura no documento emitido.
§7º Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos deverá ser inserida na Ficha de Registro Funcional do servidor em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo fixado no § 4º deste artigo, sendo os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento retroativos à data de publicação das listas nominais de enquadramento
§ 8º Quando do enquadramento, os servidores públicos municipais poderão ser relotados no Órgão em que estiverem exercendo suas atividades, na data da publicação desta Lei.
Art. 8º Quando os requisitos mínimos para ocupar um cargo tiverem sido modificados ou ampliados, os servidores efetivos ou estáveis já ocupantes dos mesmos cargos ou cargos equivalentes têm direito ao enquadramento, mas terão, em especial, prazo improrrogável de não superior a 05 anos, a contar da publicação do dito enquadramento, para obter a escolaridade mínima mais elevada fixada na Lei nova, sob pena de não mais progredir nem horizontal nem verticalmente na carreira, caso em que ficará retido na classe e na referência remuneratória em que se encontrar ao cabo do qüinqüênio referido.
Art. 9º Considerado o tempo de serviço apurado e o enquadramento e as progressões concedidas nos termos da Lei complementar municipal nº 22, de 14 de abril de 2014, somente haverá progressão horizontal, com alteração da referência remuneratória, ou vertical, com modificação na classe funcional, quando se completem ao menos 02 anos desde a progressão realizada nos termos da citada Lei.
Parágrafo único. Os servidores admitidos a partir da edição da presente Lei sujeitam-se às regras de progressão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 10º Observados os interstícios referidos no artigo anterior, os servidores dos grupos funcionais administrativos e nível superior serão promovidos, a partir do segundo ano de serviço contado da última progressão horizontal ou vertical, com a conclusão de cursos realizados no intervalo de tempo correspondente a cada interstício, conforme equivalência, de nível e grau de escolaridade e/ou capacitação estabelecidos nos desafios a serem alcançados para a promoção estabelecidos nos anexos V desta Lei.
§ 1º Os cursos concluídos deverão ser obrigatoriamente reconhecidos por instituições legalmente autorizadas pelo Ministério da Educação - MEC, ou pelos Conselhos: Federal ou Estadual de Educação, ou por entidades conveniadas com o Município.
§ 2º Para efeito de promoção, os referidos cursos devem ter afinidade com as atividades do cargo ou função ocupada pelo servidor.
§ 3º Cada uma das categorias de cursos, só poderão ser usadas, para efeito de promoção, no máximo 01 (uma) vez.
Art. 11. Terá direito de participar dos procedimentos de progressão e promoção, o servidor:
I - cedido por força de convênio de interesse específico da Administração Municipal;
II - cedido por força de contrato de gestão;
III - ocupantes de cargo ou quadro em extinção.
Art. 12. Os cargos públicos de braçal e auxiliar de serviços passam a ter a nomenclatura de auxiliar de serviços gerais e o cargo de atendente de enfermagem passará a ter a nomenclatura de auxiliar de enfermagem.
Art. 13. Com a vacância, os cargos transitórios do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal serão extintos.
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo Municipal terá de compor e regulamentar a Comissão de avaliação técnica setorial, por ato próprio, até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 15. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar, para qualquer cargo de sua abrangência, programas de qualidade e produtividade, observado os critérios definidos no Estatuto dos Servidores Municipais, segundo critérios a serem estabelecido e regulamentado através de decretos específicos.
Parágrafo único. Os cursos e capacitações para implantação e manutenção dos sistemas operacionais do Município só poderão ser realizados por servidores efetivos do Município.
Art. 16. Os cargos comissionados do quadro funcional do Poder Executivo Municipal, incluindo aqueles típicos do Magistério Público, são os previstos nos tabelas A, B e C do anexo desta Lei.
§ 1º Os cargos deste anexo são agrupados por faixa remuneratória e pela natureza do vínculo com o Município, a saber:
I – cargos comissionados, que têm por código as letras CC, acrescidas de um número cardinal de 1 a 9, para formar o seu símbolo individualizado;
II - os cargos isolados sujeitos a mandato eletivo têm por código as letras CI, acrescidas de terceira letra que identifique a área de atuação e número cardinal de 1 a 9:
CIE para os cargos isolados da educação;
CIA para os cargos isolados da assistência social;
§ 2º Dos cargos indicados como de provimento limitado, cujos titulares deverão necessariamente ser tirados das carreiras municipais, poderá o Prefeito Municipal nomear pessoas não pertencentes aos quadros do Poder Executivo enquanto não haja servidores concursados com a qualificação acadêmica ou profissional aptos em número suficiente.
§ 3º Os conselheiros tutelares serão regidos por regulamentação especifica, sendo fixadas em tal lei suas atribuições, quantidade, requisitos de ocupação e padrões remuneratórios;
§ 4º As regras para eleição de diretor de escola ou creche estão previstas no Estatuto do Magistério.
Art. 17. A distribuição dos cargos efetivos e comissionados por órgãos municipais será feita por Decreto do Prefeito Municipal, a quem caberá ainda, pelo ato adequado, lotar os servidores.
Parágrafo único. A lotação, relotação, permuta e remoção de servidores poderá ser delegada pelo Prefeito Municipal ao seu secretariado.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Gabriel da Cachoeira- Amazonas, 22 de Dezembro de 2015.
RENE COIMBRA
Prefeito Municipal