PREFEITURA MUNICIPAL · 10 de janeiro de 2020
DECRETO Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 087 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 087 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei nº 087 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere a Lei nº 87 de 28 de dezembro de 2017, c/c o artigo nº 127, Inciso I, Letra “f” da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o desconto de 30% (trinta por cento) no pagamento em cota única do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, DO EXERCÍCIO: 2020, de 10 de janeiro à 10 de abril, 15% (quinze por cento) de 11 de abril à 11 de julho, 10% (dez por cento) de 12 de julho à 31/12/2020.
Art. 2º - Fica definido em até 10 (dez) vezes o parcelamento para o pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, sem desconto.
Art. 3º - Os valores não pagos nos prazos estabelecidos no documento de arrecadação municipal, carnê ou boleto bancário sofrerão os acréscimos e penalidades previstas na legislação fiscal vigente.
Art. 4º - O contribuinte interessado em IMPUGNAR o pagamento do IPTU, por discrepância de informação ou valor, deverá comparecer a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA e fazê-lo no prazo de até sessenta (60) dias, obedecendo aos seguintes critérios:
- Estar munido de documentação pessoal, do imóvel e comprovante de IPTU, anteriormente pagos;
- Requerer por escrito, circunstanciando e justificando a impugnação;
- Aguardar o prazo de até cinco (05) dias úteis para o recebimento de resultado da avaliação técnica;
- Guardar os comprovantes da operação pelo prazo de cinco (05) anos.
Art. 5º - Para os casos omissos, comprovadamente falsos ou fraudulentos, reserva-se a Fazenda Municipal o direito de cobrar a dívida constatada, acrescida das penalidades legais cabíveis.
Art. 6º - Para gozar da isenções previstas no art. 40 da Lei, o contribuinte deverá requerer na forma de documento escrito, e fazendo referência ao inciso que se enquadra a sua situação.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira - Estado do Amazonas, em 06 de janeiro de 2020.
CLOVIS MOREIRA SALDANHA