GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2026
LEI Nº 283, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE- SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 283, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE- SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA.
LEI Nº 283, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério público municipal de São Gabriel da Cachoeira, em cumprimento ao piso salarial profissional nacional para 2026, instituído pela Lei nº 15.437, DE 18 de junho de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos profissionais integrantes da carreira do magistério público municipal de que trata a Lei Municipal nº 264, de 31 de dezembro de 2025 (Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de São Gabriel da Cachoeira-AM), nos termos desta Lei.
Art. 2º O reajuste de que trata esta Lei tem como fundamento:
I – A atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN), nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008;
II – A Lei nº 15.437, DE 18 de junho de 2026, que fixou o piso para o exercício de 2026 no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o que representa o reajuste de 5,4%;
III – as disposições do PCCR instituído pela Lei Municipal nº 264/2025.
CAPÍTULO II – DO REAJUSTE E DOS NOVOS VALORES
Art. 3º Fica reajustado o vencimento base dos cargos da carreira do magistério em 5,4%, considerando os respectivos salários base de cada cargo, na forma dos valores constantes no Anexo I desta Lei, observada a seguinte regra:
Parágrafo Único 1º Para os cargos com jornada de 20 horas semanais, o vencimento base corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do piso nacional, nos termos do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 264/2025. São os cargos:
I – Professor I – 20h;
II – Professor II – 20h;
III – Professor Indígena I – 20h;
IV – Professor Indígena II – 20h;
V – Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) – 20h;
CAPÍTULO III – DAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS
Art. 4º O reajuste do vencimento base implicará a atualização proporcional dos seguintes benefícios e gratificações, nos percentuais estabelecidos Lei Municipal nº 264/2025.