PREFEITURA MUNICIPAL · 14 de agosto de 2017
LEI N° 071, DE 31 DE JULHO DE 2017 - CONCEDE REMISSÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS JUROS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS MULTAS DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, AOS CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, URBANO E RURAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 071, DE 31 DE JULHO DE 2017 - CONCEDE REMISSÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS JUROS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS MULTAS DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, AOS CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, URBANO E RURAL
LEI N° 071, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Concede remissão de 100% (cem por cento) dos juros, da correção monetária e das multas da espécie tributária, aos concessionários do serviço de transporte rodoviário de passageiros, urbano e rural, no período de 2012 a 2016, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Esta lei autoriza o Poder Executivo a conceder Remissão Tributária dos juros, da correção monetária e das multas, no período de 2012 a 2016, em 100% (cem por cento), relacionados às espécies tributárias, alvará de licença, taxa venal de concessão, previstos pela Lei nº 236 de 19 de dezembro de 2007, para recuperação de créditos tributários e como medida de justiça social frente aos concessionários.
§ 1º A remissão de que se trata o caput abrange todos os acessórios do alvará de licença e da taxa venal, espécie tributárias, a partir de 2012 e vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo sujeito passivo tributário.
§ 2º O pagamento das principais das espécies tributárias pode ser:
I- Á vista;
II- Parcelado, em 03 (três) vezes, sendo valor de entrada de 25% do valor total da principal de cada espécie;
Art. 2º. Os sujeitos passivos tributários interessados em usufruir do benefício de remissão deverão requerer o parcelamento junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Assuntos Fundiários – SEMFA, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação da presente Lei.
§ 1º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela no ato da formalização do acordo, vencendo as demais prestações do parcelamento em até 30 (trinta) dias subsequentes.
§ 2º O inadimplente de 02 (duas) parcelas consecutivas do ajustamento para pagamento parcelado importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município abatida os valores pagos anteriormente.
Art. 3°. No caso da solicitação de certidão negativa de débitos relativa ao contribuinte beneficiado com parcelamento deferido, desde que em dia com o pagamento, certifica-se-á, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.