CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA · 28 de março de 2017
LEI Nº 068 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
LEI Nº 068 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997
Revoga a Lei n.º 005 de 08 de agosto de 1991, institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 43, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações contidas no Plano Municipal de Saúde, coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, assegurando-se o atendimento universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado à saúde, à vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica e às ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
Subordinação do Fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, enquanto ordenador de despesa, observando-se as seguintes instruções:
I - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade;
II - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município;
III - a estruturação contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
SEÇÃO II
Das Atribuições da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 3º - São atribuições da secretaria Municipal de Saúde:
I - proceder a execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como levantamentos de balancetes, balanços, tomada de contas e registro contábil do Fundo Municipal de Saúde;
II - efetuar mensalmente as conciliações Bancárias, assim como prestar conta do Fundo Municipal de Saúde à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura e aos organismos Federais e Estaduais repassadores de recursos;
III - controlar sob aspectos financeiros os contratos, convênios, ajustes e acordos;
IV - efetuar pagamentos, conferir lançamentos contábeis, obedecendo a legislação pertinente, assim como cumprir diligências baixadas pêlos órgãos de fiscalização competente;
V - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo Municipal de Saúde;
VI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO III
Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde
Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo Municipal de Saúde, em consonância com Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter trimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde;
V - assinar cheques como coordenador do Fundo Municipal de Saúde, em conjunto com Prefeito Municipal;
VI - apresentar ao Prefeito Municipal a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
Dos Recursos do Fundo
SUBSEÇÃO I
Dos Recursos Financeiros
Art. 5º - São Receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social e do Orçamento estadual como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal;
II - o percentual destinado à Saúde do Orçamento Municipal;
III - rendimento e juros provenientes de aplicações financeiras;
IV - produto de convênio firmado com outras entidades financeiras;
V - o Produto da arrecadação de taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infração do código sanitário do Município, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daqueles que o Município venha a criar;
VI - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e do convênio no setor;
VII - auxílios, doações e contribuições em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1.º - As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulado no inciso II e VI deste artigo serão realizadas - no máximo - até o 5º (quinto) dia útil do recebimento da arrecadação.
§ 2.º - A aplicação dos recursos de natureza financeira, dependerá de disponibilidade em função do cumprimento do Plano de Saúde.
§ 3.º - Será aberto conta especifica de acordo com a origem do recurso.
SUBSEÇÃO II
Dos Ativos do Fundo
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - disponibilidade monetária em banco ou em caixa especial oriundas das receitas específicas;
II - bens móveis ou imóveis, com ou sem ônus, destinados ao Sistema Municipal de Saúde;
III - direitos que por ventura vier a constituir.
Parágrafo Único - Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo.
SUBSEÇÃO III
Dos Passivos do Fundo
Art. 7º - Constituem os passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema de Saúde previsto no Plano Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
Das Despesas
Art. 8º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde constituir-se-á de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta, que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no § 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei.
Art. 9º - Nenhuma despesa será realizada sem a prévia autorização orçamentária, por parte do ordenador competente.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizadas os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - O Fundo Municipal terá vigência ilimitada.
Art. 11º - Fica revogada a Lei nº 005, de 08 de agosto de 1991.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, em: 21 de novembro de 1997.
ANTÔNIO CARDOSO DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal