CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA · 27 de dezembro de 2019
LEI NO 126 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
LEI NO 126 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a inclusão no Orçamento Anual, para atendimento das Emendas Impositivas na Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, com fundamento nos artigos 66 §1º e 8º da lei orgânica Municipal e artigo 90 §2º e 5º do Regimento Interno, faz saber que sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º A inclusão da Emenda Impositiva, para atendimento de Emendas Parlamentares da Câmara Municipal dos Vereadores de São Gabriel da Cachoeira – AM.
§1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no ano anterior, haja vista, que a metade deste percentual, ou seja, 0,6% (seis décimos por cento) deverão ser destinadas a ações e serviços públicos de Saúde e Educação. Em conformidade com o disposto no Artigo 166, §9º da Emenda Constitucional Nº 86, de 17 de março de 2015.
§2° As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, a justificativa do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
III - Até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
IV - Se até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previsto na lei orçamentária.
§3° Após o prazo previsto no inciso IV do §2°, as programações orçamentárias previstas no §1° deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §1° deste artigo.
§4° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §1° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§5° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa pode a resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no §1° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§6° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independente da autoria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
DIECKSON WESLEN OTERO DIÓGENES
Presidente da Camara Municipal de SGC/AM