GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 022/2026-SEMSA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1954/2026-SEMSA
GABINETE DO PREFEITO - INEXIGIBILIDADE Nº 022/2026-SEMSA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1954/2026-SEMSA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM, no exercício da competência prevista no art. 2º do Decreto Municipal nº 018/2024, considerando os elementos constantes do processo administrativo em referência e a Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO que a inexigibilidade de licitação somente se admite quando demonstrada a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de instrução do processo com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, inclusive razão da escolha do contratado, justificativa de preço, comprovação de habilitação e pareceres cabíveis;
CONSIDERANDO a justificativa técnica de inviabilidade de competição e os demais documentos constantes dos autos, cuja suficiência deverá ser conferida antes da assinatura deste ato;
DECIDE: AUTORIZAR a contratação direta por inexigibilidade de licitação nº 022/2026-SEMSA, condicionada à efetiva comprovação, nos autos, da inviabilidade de competição e do atendimento integral aos requisitos legais.
CONTRATADA: JC Serviços Médicos e Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA, CNPJ nº 37.452.286/0001-56.
OBJETO: Prestação de serviços médicos especializados em urologia para ação intensiva da campanha Novembro Azul, compreendendo atendimentos clínicos e procedimentos diagnósticos de rastreamento do câncer de próstata, além dos procedimentos expressamente previstos no Termo de Referência e no contrato, em caráter temporário e não continuado, destinados à SEMSA.
VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
PERÍODO CONTRATUAL PREVISTO: 12 a 18 de novembro de 2026, conforme instrumento contratual.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Poder: 03 – Fundos Municipais; Órgão: 04 – Fundo Municipal de Saúde; Unidade: 00 – Fundo Municipal de Saúde – FMS; Ação/Projeto-Atividade: 2090 – Gestão da Atenção de Média a Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar para Procedimentos – MAC; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
FUNDAMENTAÇÃO: Arts. 72, inciso VIII e parágrafo único, e 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021; Decretos Municipais nº 006/2024 e nº 018/2024.
Determino a juntada deste ato aos autos, a formalização do contrato após a conferência dos pressupostos da contratação direta e a divulgação do ato autorizativo em sítio eletrônico oficial, na forma do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
Determino, ainda, a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observados os arts. 94, inciso II, e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como as demais obrigações de transparência aplicáveis.
São Gabriel da Cachoeira/AM, 11 de novembro de 2026.
CHRYSTIAN BARROS NASCIMENTO
Secretário Municipal de Saúde – SEMSA