GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2020
LEI Nº 128 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 128 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 128 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE sobre a inclusão da disciplina de Língua Espanhola no currículo e dá outras providências.
O Prefeito do município de São Gabriel da Cachoeira, amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica, no Município de São Gabriel da Cachoeira-AM, obrigatoriamente incluída no currículo do ensino fundamental I e II Regular, e na modalidade EJA da rede municipal a disciplina de Língua Espanhola.
I- A disciplina de Língua Espanhola deverá ser obrigatoriamente regida dos 1º aos 9º anos do ensino fundamental, dentro da parte diversificada do currículo.
II- A disciplina terá, no mínimo, duas aulas semanais.
III- As avaliações serão contínuas, sendo obrigatória a realização de um exame de equivalência bimestral.
Parágrafo único. Compete à Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Planejar e implantar a nova disciplina.
Art. 2º.O processo de ensino-aprendizagem far-se-á por meio de aulas expositivas, teóricas e práticas, mediante utilização de todo e de qualquer recurso disponível nas escolas.
Art. 3º. Só poderão lecionar esta disciplina os profissionais licenciados em Letras, com habilitação em Língua Espanhola.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 24 de outubro de 2019.
CLOVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito Municipal