GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2014
LEI Nº 018 DE 27 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 018 DE 27 DE JANEIRO DE 2014
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a autorização do município de São Gabriel da Cachoeira – AM a celebrar convênios com entidades Federais, Estaduais e Municipais e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66 c/c inciso IV do art. 81 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira – AM, por seu representante legal, autorizado a celebrar convênios com entidades Federais, Estaduais e Municipais a partir de 06 de fevereiro a 31 de dezembro de 2014.
Art. 2° Cabe ao Prefeito Municipal encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos convênios celebrados.
Art. 3º Revoga-se a Lei 001 de 08 de janeiro de 2013.
Art. 4º Essa Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
Paço Municipal de São Gabriel da Cachoeira (AM), 27 de janeiro de 2014.
RENÊ COIMBRA
Prefeito Municipal