PREFEITURA MUNICIPAL · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº 106/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AJURI DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 106/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AJURI DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 106/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui o Programa Municipal Ajuri do Município de São Gabriel da Cachoeira, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Ajuri do Município de São Gabriel da Cachoeira, com o objetivo de promover, em parceria com os munícipes, a execução dos serviços de construção e reforma dos centros comunitários, bem como a reforma e a manutenção das escolas municipais do interior, abrangidas pelos distritos municipais.
§ 1º Considera-se centro comunitário, para efeitos desta Lei, estrutura polivalente onde se desenvolvem serviços e atividades que, de uma forma articulada, tendem a constituir um pólo de animação com vista à prevenção de problemas sociais, desenvolvimento local, coletivamente assumido, cuja forma de execução dos serviços de construção haja a participação recíproca do Poder Público Municipal e comunidades indígenas ou ribeirinhas dos distritos pertencentes ao Município.
§ 2º Considera-se a reforma e manutenção das escolas municiais do interior a melhoria de prédio construído e cujo valor não ultrapasse R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
§ 3º O Programa Municipal Ajuri será realizado com a participação comunitária, representada pelas comunidades indígenas ou ribeirinhas, de modo a:
I – promover a participação comunitária nos planos de gestão administrativa, destinados a dotação de infraestrutura mínima de centros comunitários e escolinhas;
II – fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de bens, através da execução de obras de construção;
III – melhorar a qualidade de vida da população;
IV – distribuir os benefícios públicos de infraestrutura, de acordo com os interesses da população indígena e ribeirinha do Município de São Gabriel da Cachoeira;
V – promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura mínima comunitária do Município;
VI – incentivar a fiscalização comunitária da qualidade dos serviços e dos preços praticados na execução da obra.
§ 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se beneficiária a comunidade indígena ou ribeirinha, existente no âmbito dos distritos municipais, que possui o terreno a qualquer título, beneficiada pela execução do serviço efetuado através do Programa Municipal Ajuri.
§ 4º Fica a cargo do poder público municipal regulamentar os padrões de construção de acordos com normatizações próprias da construção civil, o repasse de material necessário e fiscalização no momento da execução do programa.