CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA · 14 de agosto de 2017
LEI Nº 229 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
LEI Nº 229 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a criação do Estatuto da Guarda Municipal de São Gabriel da Cachoeira, do Município de São Gabriel da Cachoeira –Am, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica Criado no âmbito da Administração Municipal o Estatuto da Guarda Municipal de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.
Art. 2º O Estatuto da Guarda Municipal do Município de são Gabriel da Cachoeira terá como finalidade, a organização administrativa da Instituição da Guarda Municipal, dos seus Deveres, Diretos e Penalidades de acordo o que rege o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de SGC.
Art.3º Para o atendimento das despesas decorrentes da implantação da Lei correrão das Dotações Orçamentárias, se necessário, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento anual.
Art.4º Após a aprovação da Presente Lei, fica no prazo de 90 dias a elaboração do Regimento Interno da Guarda Municipal- RDGM.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, aos 11 dias do mês de dezembro de 2007.
FRANCISCO GARCIA DIÓGENES
Presidente da Câmara Municipal