PREFEITURA MUNICIPAL · 10 de janeiro de 2020
LEI Nº 130/2019 - DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA LEI N° 063 DE 01 DE JUNHO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 130/2019 - DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA LEI N° 063 DE 01 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 130/2019
Dispõe sobre o percentual de periculosidade previsto na Lei n° 063 de 01 de junho de 2017 e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºAltera o inciso II do artigo 1° da Lei n° 063, de 01 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° (...)
II – 30% (trinta por cento), no de periculosidade.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Gabriel da Cachoeira, 29 de outubro de 2019.
CLOVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira