GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2025
LEI Nº 253, DE 30 DE ABRIL DE 2025 INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA MORTALIDADE MATERNA, INFANTIL E FETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA – AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 253, DE 30 DE ABRIL DE 2025 INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA MORTALIDADE MATERNA, INFANTIL E FETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA – AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 253, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Institui o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal no Município de São Gabriel da Cachoeira – AM, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Egmar Velasques Saldanha, Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal no Município de São Gabriel da Cachoeira – AM.
Art. 2º O Comitê ora instituído é interinstitucional e multiprofissional, com caráter consultivo, educativo, técnico e científico, e tem por finalidade prevenir os condicionantes de óbitos maternos, infantis e fetais, bem como propor medidas e ações destinadas à redução dessas mortalidades e ao aprimoramento da qualidade da assistência à saúde prestada à mulher e à criança.
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal:
• Realizar o monitoramento permanente da situação da mortalidade materna, infantil e fetal no Município de São Gabriel da Cachoeira, enfocando os múltiplos aspectos de seus determinantes;
• Propor diretrizes, instrumentos legais e ações que concretizem estratégias de redução da mortalidade materna, infantil e fetal;
• Acompanhar as ações no processo de articulação e integração das diferentes instituições e instâncias envolvidas na questão;
• Oferecer subsídios que contribuam para o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais voltadas para redução da mortalidade materna, infantil e fetal;
• Articular com os diversos setores da sociedade, visando à melhoria da atenção integral à saúde da mulher e da criança;
• Estimular e apoiar a criação de outros comitês correlatos, bem como apoiá-los tecnicamente no desempenho de suas funções;
• Elaborar relatório anual sobre a situação da mortalidade materna, infantil e fetal no Município, indicando recomendações de melhoria e redução desses indicadores.
Art. 4º O Comitê criado por esta Lei vincula-se à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e será composto por membros representantes de cada um dos órgãos e entidades abaixo especificados:
• Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA (Coordenação Municipal da Saúde Integral da Mulher; Coordenação da Saúde da Criança e Adolescente; Coordenação da Saúde Mental; Coordenação da Vigilância Epidemiológica; Coordenação da Atenção Básica)