PREFEITURA MUNICIPAL · 28 de julho de 2017
LEI Nº 067 DE 18 DE MAIO DE 2017 - DISPÕES SOBRE OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS, COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 067 DE 18 DE MAIO DE 2017 - DISPÕES SOBRE OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS, COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 067 DE 18 DE MAIO DE 2017
Dispões sobre os critérios para pagamento de diárias aos agentes políticos, comissionados e demais servidores do poder legislativo, para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências.
O Prefeito do município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a CÂMARA MUNICIPAL de São Gabriel da Cachoeira aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica aprovada a lei que estabelece critérios para o pagamento de diárias aos Agentes Políticos, Comissionados e demais servidores do Poder Legislativo, para o quadriênio 2017/2020, mediante tabela abaixo:
DISCRIMINAÇÃO
MUNICÍPIO DENTRO DO ESTADO
MUNICÍPIO FORA DO ESTADO
PRESIDENTE
500,00
600,00
VEREADOR
400,00
450,00
COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES
350,00
400,00
Art. 2º as diárias são exclusivas para cobrir as despesas com alimentação, transporte e hospedagem, oriundas de viagens com pertinência superior a 12 horas fora da jurisdição do município.
Parágrafo único: Não haverá pagamento de diárias para viagens realizadas dentro da circunscrição do município, uma vez que a câmara arca com gastos de combustível e alimentação nestes tipos de viagens.
Art. 3º Compete ao Poder Legislativo, o pagamento das passagens para realização de missão inerente a Câmara Municipal em local fora do município.
Art. 4° É competência exclusiva do Poder Legislativo, regular o pagamento de diárias e passagens através de portaria.
Parágrafo único: O pedido de viagem deverá ser encaminhando a setor responsável com antecedência mínima de 01 (uma) semana para que seja possível realizar todos os trâmites administrativos.
Art. 5° As despesas decorrentes serão custeadas pelas dotações próprias previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.