GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2014
LEI N° 21 DE 13 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 21 DE 13 DE MARÇO DE 2014.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o reajuste anual da Remuneração e do subsídio do Quadro de Pessoal do Magistério Indígena da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o reajuste anual da remuneração e do subsídio do quadro de pessoal do Magistério Indígena da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e fixada às bases salariais conforme constante na Tabela de Vencimentos abaixo a partir do mês de abril de 2014, tendo em vista que esta secretaria possui o Plano de Cargos e Salários e que existem também recursos específicos para estes pagamentos:
Nº
CARGA HORÁRIA
TIPO
REMUNERAÇÃO
REAJUSTE INPC 5,56%
01
20H
PROFESSOR I
R$ 950,00
R$ 1002,82
02
20H
PROFESSOR II
R$ 1.027,00
R$ 1084,10
03
40H
PROFESSOR I
R$ 1.900,00
R$ 2005,64
04
40H
PROFESSOR II
R$ 2.054,00
R$ 2168,20
Art.2º- Fica estipulado que a data base para reajustes dos professores municipais será no mês de abril de cada ano, tendo como parâmetro para o reajuste o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentárias próprias de conformidade com as Leis Orçamentária Municipal – LOA 2014; pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e o Plano Plurianual 2014 - 2017;
Art.4º - Ficam convalidadas todas as despesas efetuadas pelo Município, cuja natureza se enquadre nas disposições contidas nos Artigos anteriores, realizadas e até a presente data da vigência da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal de 1º de março de 2011.
Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira – AM, em 13 de março de 2014.
RENE COIMBRA
Prefeito Municipal