GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2015
LEI Nº 039 DE 24 DE JUNHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 039 DE 24 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre o Plano Operativo Local de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – PAIR, para o quadriênio (2015/2019) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66 c/c inciso IV do art. 81 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Operativo Local de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – PAIR, com vigência de 04 (quatro) anos a contar da publicação desta Lei, na forma do anexo, com vistas ao cumprimento da Lei 9.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 2º. A elaboração do atual Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes estão respaldadas pelo Seminário e Capacitação da rede local com base no Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil – PAIR, ocorrido no período de 16 a 19 de março de 2015.
Art. 3º. A coordenação, programação de ações articuladas de intervenção governamental e não governamental, envolvem diretamente os três poderes em prevenção, redução e combate a Violência Sexual de crianças e adolescentes no município de São Gabriel da Cachoeira.
Art. 4º. Os seis eixos estratégicos desse plano estão transcritos no quadro operativo, definidos em cada um deles objetivos e metas a serem alcançadas, ações e parcerias mobilizadas em um período de 4 (quatro) anos.
Art. 5º. Assegurar através da rede de instituições do Município ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes, sensibilização e autodefesa.
Art. 6º. O monitoramento e a avaliação do Plano Operativo Local será implementado por uma comissão constituída no conjunto das Organizações Governamentais e não Governamentais.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Gabriel da Cachoeira, 17 de Julho de 2015.
RENE COIMBRA
Prefeito Municipal