PREFEITURA MUNICIPAL · 24 de abril de 2018
LEI Nº 00094/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 00094/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 00094/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018.
Modifica a Lei de n° 283 de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre a normatização dos recursos destinados ao Apoio aos Alunos do Ensino Superior, e dá outras providências, no art. 3°, o art. 6°, o art. 7° e art. 8°, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° O art. 3º Lei de n° 283, de 30 de junho de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° O Conselho de Apoio Financeiro aos Estudantes de Ensino Superior será composto por:
I - 3 (três) membros do Poder Público Municipal, da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), servidores municipais efetivos de nível superior;
II – 3 (três) membros da sociedade civil organizada;
III – 01 (um) representante dos estudantes universitários;
Parágrafo Único: Os membros do Conselho Apoio Financeiro aos Estudantes de Ensino Superior não receberão quaisquer remuneração e deverão ser indicados em reunião especifica para este fim, de convocação do Departamento competente, devendo remeter a Ata da Reunião de Indicação ao Secretário da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).”
Art. 2° O art. 6º Lei de n° 283, de 30 de junho de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6° Os alunos, em nível de Ensino Superior, que requerem apoio financeiro deverão atender aos seguintes critérios:
a) Ser natural do Município de São Gabriel da Cachoeira - AM, ou residir no município há mais de 5 (cinco) anos, ter residência fixa e comprovar não ter condição sócio-financeira para manutenção do curso, através de análise de questionário sócio-econômico preestabelecido pela Assistente Social;
b) Estar regularmente matriculado em uma Instituição Pública de Ensino Superior, estabelecida no Estado do Amazonas;
c) Estar regulamente matriculado em Instituição Particular de Ensino Superior, cujos cursos não sejam oferecidos pelas Instituições Públicas de Ensino, localizadas no âmbito do município;
d) Estar regularmente matriculado em cursos de significativa importância para o desenvolvimento social, cultural, artístico e econômico para município.
e) (alínea “e” fica suprimida por efeito da emenda de n° 01/2011 de 28.03.2011)
f) Estar regulamente matriculado em uma Instituição Pública de Ensino Superior, estabelecida em outro estado, cujos cursos não sejam oferecidos no âmbito do Estado;”
Art. 3° O art. 7º Lei de n° 283, de 30 de junho de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7° Os alunos, em nível de Ensino Superior, para receberem apoio financeiro deverão cumprir os seguintes requisitos para não perder o apoio financeiro;
a) Assinar termo de Compromisso emitido pelo Conselho de Apoio Financeiro de que, após o termino do curso o mesmo atuará no município pelo mesmo 1 (um) ano;
b) Caso não complete o curso o aluno deverá devolver o total dos recursos recebidos neste período, sob pena de responder judicialmente, salvo justificativa devidamente comprovada;
c) Neste caso Município deverá recorrer, caso necessário, a Justiça para reaver os recursos empregados pela municipalidade;
d) Apresentar comprovante de matricula regular a cada novo semestre;
e) Apresentar ao Conselho de Apoio Financeiro comprovante, emitidos pela Instituição e Ensino Superior (IES), de notas a cada novo semestre abonado pelo Coordenador do Curso;
f) Apresentação da média de aproveitamento em cada disciplina cursada no semestre deve acompanhar a estabelecida pela unidade Educacional, com assiduidade de freqüência obrigatória conforme o §3°, art. 47 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional;
g) (alínea “g” fica suprimida por efeito da emendas de n° 02/2011 de 07.06.2011);
h) Apresentar ao Conselho de Apoio Financeiro, relatório semestrais das disciplinas cursadas abonadas pelo Coordenador do Curso;
i) Abrir conta corrente em banco oficial especificamente para ser depositado o auxílio financeiro recebido;
j) Apresentar ao Conselho de Apoio Financeiro, para aprovação relatório dos recursos recebidos e das despesas efetuadas, semestralmente, através de notas fiscais;
k) Apresentar ao Conselho, para analise, solicitação de apoio para atividades e participação em Seminários, Congresso e eventos de natureza cientifica, desde que apresentando trabalho, previamente enviado para análise pelo Conselho de Apoio Financeiro, juntamente com solicitação em eventos desta natureza;
l) O aluno beneficiado pelo recurso financeiro do município poderá receber apoio financeiro regular de outras instituições de fomento à pesquisa, desde que não afronte este instrumento;
m) O aluno que descumprir qualquer um dos requisitos acima será automaticamente desligado.”
Art. 3º O art. 8º Lei de n° 283, de 30 de junho de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8° Os recursos destinados ao apoio aos alunos em nível de Ensino Superior serão exclusivamente empregados pelos alunos para as seguintes despesas, e no montante máximo de 500,00 (quinhentos reais) por aluno a cada mês: locomoção, alimentação, moradia e material didático.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Gabriel da Cachoeira/AM, 06 de março de 2018.
CLÓVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito Municipal