LEI Nº 282, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA ESTADO DO AMAZONAS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
LEI Nº 282, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA ESTADO DO AMAZONAS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
LEI Nº 282, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
Cria os componentes do Município de São Gabriel da Cachoeira Estado do Amazonas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal:
I – Combate à fome;
II – reduzir a insegurança alimentar;
III – fortalecer a agricultura familiar;
IV – incentivar alimentação ancestral;
V – respeitar os povos indígenas;
VI – incentivar alimentação escolar saudável;
VII - Promover educação alimentar;
VIII – estimular compras públicas da agricultura familiar.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4170, em 13 de agosto de 2026. Código identificador 926CA7B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 5º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado;
VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 6º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 7º O Município de São Gabriel da Cachoeira do Estado do Amazonas deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e Federal, assim como os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 8º Será elaborado o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS com a participação ativa do Conselho Municipal de Segurança Alimentar.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 9º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de São Gabriel da Cachoeira do Estado do Amazonas por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 10º O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de setembro de 2006.
Art. 11º São componentes municipais do SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município; II - o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS , exerce o controle social dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional;
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Nacional;
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO, DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DE SUA GESTÃO
Art. 12º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, vinculado ao órgão da administração municipal responsável pela política de segurança alimentar, com a finalidade exclusiva de financiar as ações, programas e modalidades previstas nesta Lei.
§1º O FMSAN constitui instrumento de execução da política municipal de segurança alimentar de interesse social, não se confundindo com programas assistenciais.
§2º A criação do FMSAN não implica vinculação automática de receitas, sendo sua execução condicionada às dotações orçamentárias regularmente aprovadas.
Art. 13º Constituem receitas do FMSAN:
I – dotações específicas consignadas no orçamento anual do Município e em seus créditos adicionais;
II – recursos provenientes de transferências voluntárias da União e do Estado, inclusive oriundos de programas de segurança alimentar;
III – recursos decorrentes de convênios, termos de cooperação, acordos ou contratos firmados com entes públicos ou privados;
IV – contrapartidas financeiras de beneficiários, quando previstas nos programas habitacionais, observado o caráter social da política;
V – doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
VI – rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação aplicável;
VII – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 14º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo quanto às diretrizes gerais e de controle social, destinado a acompanhar, fiscalizar e participar da formulação, execução e avaliação da política municipal de segurança alimentar e alimentar.
§1º O COMSAN será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela política de segurança alimentar e nutricional, sem subordinação hierárquica, assegurada sua autonomia no exercício de suas competências.
§2º O Conselho terá composição paritária, integrada por representantes governamentais e não governamentais, sendo este 2/3 do total de membros, garantida a participação de entidades comunitárias, associações de moradores, organizações sociais atuantes na área de segurança alimentar e nutricional, representantes de comunidades tradicionais e povos indígenas.
§3º A composição, organização, funcionamento, competências específicas, mandato, processo de escolha dos membros e demais normas do COMSAN serão disciplinados por Decreto do Poder Executivo.
§4º A inexistência ou não instalação imediata do COMSAN não impede a execução do Programa, nem a aplicação dos recursos do FMSAN, ficando assegurada a posterior incorporação das atribuições do Conselho quando de sua efetiva constituição.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE SOCIAL
Art. 15º A política municipal de segurança alimentar e nutricional será orientada pelo Protocolo Brasil Sem Fome - PBSF, instrumento de planejamento de médio e longo prazo.
Art. 16º A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS exercerá o controle social do Programa, acompanhando a aplicação dos recursos e a execução das ações.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17º O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Gabriel da Cachoeira/AM, 12 de agosto de 2026.