INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2026 - SEMEDI - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, NORMAS E PERÍODOS PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS, REMATRÍCULAS, REMANEJAMENTO, REORDENAMENTO, TRANSFERÊNCIA E RECEPÇÃO DE ESTUDANTES PARA O ANO LETIVO DE 2027.
PREFEITURA MUNICIPAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2026 - SEMEDI - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, NORMAS E PERÍODOS PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS, REMATRÍCULAS, REMANEJAMENTO, REORDENAMENTO, TRANSFERÊNCIA E RECEPÇÃO DE ESTUDANTES PARA O ANO LETIVO DE 2027.
Instrução Normativa 002/2026 - SEMEDI
Dispõe sobre diretrizes, normas e períodos para a realização de matrículas, rematrículas, remanejamento, reordenamento, transferência e recepção de estudantes para o ano letivo de 2027 na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos — EJA, para as Escolas Municipais Indígenas na Sede de São Gabriel da Cachoeira/AM.
O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Cachoeira,
CONSIDERANDO:
A Resolução CME Nº 007 de 20 de outubro de 2025;
- A Constituição Federal de 1988, em especial, os artigos 205 a 214; as Emendas Constitucionais no 53, de 2006 e a no 59, de 2009, que estabelece a Educação Básica obrigatória dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade;
- A Lei Federal no 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
- A Lei Federal no 12.796/2013, que prevê a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 04 (quatro) anos de idade;
- A Lei Federal no 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
- A Lei Federal no 10.880/2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE);
- A Lei Federal no 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
- O Decreto Federal no 7.611/2001 , que dispõe sobre Educação Especial;
- A Resolução no 001/2021, do CNE, que institui diretrizes para a Jovens e Adultos;
- A Resolução no 06 de 20 de outubro de 2010, que Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
- A Lei Federal no 14.685, de 20 de setembro de 2023, que acrescenta dispositivo à LDB (Lei no 9.394/1996) para divulgar a lista de espera por vagas na Educação Básica;
- A Portaria MEC NO 539/2025, institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais - PNEEI-TEE;
- Resolução CME no 002 de 25 de março de 2025 - Estabelece os procedimentos para a implementação da Política Municipal para a Educação Especial, na perspectiva inclusiva, e as Diretrizes e critérios para o funcionamento das salas Multifuncionais e Atendimento Educacional Especializado - AEE na Rede Municipal de Educação.
RESOLVE:
CAPÍTULO 1
DO OBJETO
Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4237, em 19 de novembro de 2026. Código identificador 91FEC9CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 10. Regulamentar as diretrizes, os procedimentos e os períodos para matrícula, rematrícula, remanejamento, reordenamento, transferência e recepção de estudantes transferidos de outras unidades para as Escolas Municipais na Sede de São Gabriel da Cachoeira AM, para o ano letivo de 2027.
§1º. Todos os procedimentos referentes à matrícula no âmbito do Sistema Municipal de Ensino obedecerão ao princípio do Direito à Educação, ao qual devem estar subordinados todos os atos administrativos e pedagógicos da escola, de forma a assegurar que nenhuma criança, adolescente ou adulto fique fora da escola.
§2º. Em casos de necessidade, o estudante poderá ser submetido a processos de classificação e reclassificação, conforme previsto na LDB 9394/1996 (Art. 23, 10) e normas complementares dos sistemas de ensino, inclusive para os efeitos de enturmação e regularização de fluxo escolar.
§3º. Fica vedado, a qualquer época, o condicionamento da matrícula ou rematrícula a qualquer procedimento que impeça o acesso dos estudantes à escola, bem como a cobrança de taxas ou contribuições, a qualquer título.
Art. 20. As Unidades de Ensino terão a responsabilidade de preparar suas equipes para acolher, orientar e informar as famílias de forma clara sobre as questões que envolvem o direito de matrícula dos educandos nas Unidades do Sistema de Ensino, observadas as Diretrizes Nacionais e as normas complementares dos Sistemas de Ensino.
§1º. É responsabilidade dos gestores, pedagogos e secretário da escolar, de orientar e acompanhar os processos de matrícula e rematrícula, zelar pela garantia do direito à educação e pela inclusão de todos (as) os (as) estudantes (as) nas escolas municipais indígenas de suas regiões;
§2º. É responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena planejar e garantir as condições adequadas para um Sistema Educacional Inclusivo, onde a matrícula seja a porta de entrada para a garantia do direito à educação;
§3º. É responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena por meio do Departamento de Documentação Escolar e Estatística, orientar os as Unidades Escolares quanto aos corretos registros dos estudantes de matrícula Regular e da matrícula a qualquer tempo, zelando pela fidedignidade dos dados e garantia do percurso escolar de todos os estudantes.
CAPÍTULO 11
DA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA
Art. 3º. A renovação da matrícula é a confirmação da matrícula para os educandos que estão regularmente cursando a Educação Básica - Educação Infantil (Creche e Pré Escolar), Ensino Fundamental 1º ao 9º Anos, Educação em Tempo Integral e EJA em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino no ano letivo de 2027, e é de responsabilidade dos pais e ou responsáveis legais efetuar a confirmação junto à Unidade Escolar.
Art. 4º - As rematrículas para os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas modalidades Creche, Pré-Escola, Ensino Fundamental 1º ao 9º Anos e EJA serão realizadas ao mesmo período que a dos demais.
CAPÍTULO III
DA MATRÍCULA
Art. 5º. A matrícula é o ato normativo que inclui o educando na Rede Municipal de Ensino, sendo dever dos pais e / ou responsáveis legais efetuar a matrícula dos menores nas Instituições de Ensino.
§1º. O ingresso na Educação Infantil —Creche dar-se-á para crianças a partir de 01 (um) ano de idade completos ou a completar até o dia 31 de março de 2027.
§2º. A matricula na Pré-Escola é obrigatória a toda criança a partir dos 04 (quatro) anos de idade completos ou a completar até o dia 31 de março de 2027.
§3º. A matrícula no Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, é obrigatória a toda criança a partir dos 6 (seis) anos de idade completos ou a completar até o dia 31 de março de 2027.
§4º. A matrícula na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA é obrigatória a todos jovens e adultos a partir dos 15 (quinze) anos de idade completos ou a completar no ato da matricula.
Art. 60. As matrículas para estudantes em pendência serão realizadas independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou fase adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.
Parágrafo Único: A classificação deverá ser efetuada pelo estabelecimento de ensino e equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, afim de definir o ano, etapa ou ciclo no(a) qual os estudantes prosseguirão seus estudos.
Art. 7º. As matrículas para estudantes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro, será garantida mediante os procedimentos acordados pela Resolução no 1 de 13 de novembro de 2020.
Art. 8ª. O processo de matrícula na Educação Especial observará as seguintes instruções:
I - A matrícula de estudantes com deficiência, em turma regular, deverá observar os seguintes parâmetros:
a) compatibilização do número de estudantes com deficiência em no máximo 10% (dez por cento) do número total de estudantes da turma;
b) estudantes com múltiplas deficiências deverão ser matriculados 01 (um) por turma;
c) fica vedada a enturmação de estudantes com diferentes formas de deficiência numa mesma turma em Unidade Escolar de Ensino que não há mais de uma sala/turma da etapa/série do estudante;
II - A enturmação dos estudantes, público-alvo da educação especial, em turma regulares inclusivas deverá considerar as seguintes orientações de agrupamento:
a) - auditiva: 03 estudantes;
b) - visual: 03 estudantes;
c) - Transtorno do Espectro Autista:
- Nível 1 - 02 estudantes;
- Nível 2 - 01 estudante;
- Nível 3 - 01 estudante;
d) - múltipla: 01 estudante;
física: 02 estudantes;
e) - surdo-cegueira: 01 estudante;
f) -Intelectual: 02 estudantes.
Art. 9º. Com a aprovação da Emenda Constitucional no 59/2009, a oferta da Educação Básica tornou-se obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade, inclusive para quem não concluiu essas etapas de ensino na chamada "idade própria", sendo que a idade e a série para matrícula de estudantes são baseadas nas diretrizes do Ministério da Educação (MEC) e nas resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE).
I - É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças com 4 (quatro) anos completos ou a completar até o dia 31 de março de 2027, e crianças que completam 5 anos até essa data podem ser matriculadas no Pré II.
II - É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março de 2027, neste sentido as crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil, na etapa da pré-escola.
III - A classificação em séries pode ocorrer por promoção, transferência ou critérios de idade e competência.
IV- A tabela de idade escolar do MEC estabelece faixas etárias para cada etapa de ensino, como educação infantil e ensino fundamental, que são importantes para a matrícula adequada:
EDUCAÇÃO INFANTIL - MATRICULA OBRIGATÓRIA
IDADE
EDUCAÇÃO INFANTIL
CORTE ETÁRIO
01 anos
Maternal
01 anos completos até 31 de março de 2027
02 anos
Maternal
02 anos completos até 31 de março de 2027
03 anos
Maternal
03 anos completos até 31 de março de 2027
04 anos
Pré Escolar I
04 anos completos até 31 de março de 2027
05 anos
Pré Escolar II
05 anos completos até 31 de março de 2027
ENSINO FUNDAMENTAL DE 09 ANOS - MATRICULA OBRIGATÓRIA
IDADE
FASE/ANO
CORTE ETÁRIO
06 anos
1º ANO
06 anos completos até 31 de março de 2027
07 anos
20 ANO
07 anos completos até 31 de março de 2027
08 anos
3 0 ANO
08 anos completos até 31 de março de 2027
09 anos
40 ANO
09 anos completos até 31 de março de 2027
10 anos
50 ANO
10 anos completos até 31 de março de 2027
1 1 anos
60 ANO
1 1 anos completos até 31 de marco de 2027
12 anos
70 ANO
12 anos completos até 31 de março de 2027
13 anos
80 ANO
13 anos completos até 31 de março de 2027
14 anos
90 ANO
14 anos completos até 31 de março de 2027
Parágrafo Único - Essas diretrizes visam garantir que as crianças estejam preparadas para o processo de aprendizagem e que a educação seja de qualidade.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO DE NOVAS TURMAS/CLASSES
Art. 10º. A formação de novas turmas/classes para a Educação Básica - Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), Ensino Fundamental 1º ao 9º Ano, Educação em Tempo Integral e EJA, dar-se-á com vista à oferta de vagas:
I - Para atendimento da demanda não comtemplada na formação de classes automática;
II - Para continuidade da modalidade de ensino nas Unidades Escolares que já ofertam o tipo de atendimento previstas em seus Decretos de Criação.
CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 11ª. Para renovação da matrícula nas Unidades de Ensino Municipal de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), Ensino Fundamental 1º ao 9º Ano, Educação em Tempo Integral e EJA, os pais ou responsáveis legais devem apresentar os seguintes documentos:
I - Cópia de comprovante de residência atualizado do Município de São Gabriel da Cachoeira-AM;
II - Número de telefone ativo;
III - Declaração de Vacinação atualizada fornecida pelas Unidades de Saúde;
IV - Documento que comprove a deficiência: Avaliação biopsicossocial da deficiência ou Laudo Médico atualizado;
V - Encaminhamento emitido pelo Conselho Tutelar da criança ou da Secretaria Municipal da Assistência Social para criança ou adolescente em estado de vulnerabilidade social.
Art. 12º. Para a efetivação da Matrícula, estudantes novatos, nas Unidades de Ensino Municipal de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), Ensino Fundamental 1º ao 9º Ano, Educação em Tempo Integral e EJA, os pais ou responsáveis legais devem apresentar os seguintes documentos:
I - Cópia de Certidão de Nascimento do estudante;
II - Cópia do CPF e RG do estudante;
III - 2 (duas) fotos 3x4;
IV - Documento de Transferência (Histórico Escolar ou Declaração da Escola de origem);
V - Cópia do Cartão de Identificação Social do responsável legal (NIS);
Comprovante de Residência;
VI - Cópia do CPF e RG do responsável do estudante;
VII - Documento que comprove a deficiência: Avaliação biopsicossocial da deficiência ou Laudo Médico atualizado;
VIII - Encaminhamento emitido pelo Conselho Tutelar ou da Secretaria Municipal da Assistência Social da criança ou adolescente em estado de vulnerabilidade social.
Art. 13º. Para a efetivação da Matrícula de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro, nas Unidades de Ensino Municipal de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), Ensino Fundamental 1º ao 9º Ano, Educação em Tempo Integral e EJA, os pais ou responsáveis legais devem apresentar os seguintes documentos:
em Tempo Integral e EJA, os pais ou responsáveis legais devem apresentar os seguintes documentos:
I - Passaporte ou Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE);
II - Cópia de Certidão de Nascimento do estudante;
III - Histórico Escolar: Se o estudante já frequentou alguma escola, é necessário o documento de transferência e o histórico escolar, mesmo que em outro idioma, para que a escola avalie a série adequada, assegurando -se que na ausência do Histórico Escolar, a Unidade de Ensino e/ou o Departamento Pedagógico deve avaliar seu desenvolvimento e faixa etária para colocá-la em uma série adequada, com apoio na sua língua materna;
IV - Cartão de Vacinação Atualizado: Comprovação das vacinas exigidas pelo Ministério da Saúde;
V - Cópia do Cartão de Identificação Social do responsável legal (NIS), se tiver;
VI - Comprovante de Residência;
VII - Cópia do Registro Nacional de Estrangeiro ( RNE), passaporte ou outro documento do responsável;
VIII - Documento que comprove a deficiência: Avaliação biopsicossocial da deficiência ou Laudo Médico atualizado;
IX - Encaminhamento emitido pelo Conselho Tutelar ou da Secretaria Municipal da Assistência Social da criança ou adolescente em estado de vulnerabilidade social.
Parágrafo único: As Unidades de Ensino Municipal devem garantir o acolhimento dos estudantes migrantes, com base na não discriminação, e oferecer ensino de português como língua de acolhimento para facilitar a integração social.
CAPÍTULO VI
DO NÚMERO DE ESTUDANTES POR CLASSE E/OU TURMA
Art. 14º. O número de estudantes por classe e/ou turma deverão obedecer aos critérios pedagógicos que visam otimização do rendimento e da aprendizagem:
I - Educação Infantil — Classes/Turmas Regular:
a) - Maternal Integral (1 ano): mínimo 13 e máximo 18 estudantes;
b) - Maternal Integral (2 anos): mínimo 13 e máximo 18 estudantes;
c) - Maternal Integral (3 anos): mínimo 13 e máximo 18 estudantes;
d) - Pré Escola Parcial (4 anos): mínimo 18 e máximo 22 estudantes;
e) - Pré Escola Parcial (5 anos): mínimo 18 e máximo 22 estudantes;
f) - Pré Escola Integral (4 anos): mínimo 15 e máximo 20 estudantes;
g) - Pré Escola Integral (5 anos): mínimo 15 e máximo 20 estudantes;
II - Ensino Fundamental - Classes/Turmas Regular:
a) - 1º ano Parcial (Ciclo de Alfabetização): mínimo 20 e máximo 25 estudantes;
b) - 2ºano parcial (Ciclo de Alfabetização): mínimo 20 e máximo 25 estudantes;
c) - 3º ano Parcial (Ciclo de Alfabetização): mínimo 25 e máximo 30 estudantes;
e) - 6º aos 9º anos Parciais: mínimo 25 e máximo 30 estudantes;
f) - Salas de Recursos Multifuncionais —Atendimento Educacional Especializado: mínimo 12 e máximo 15 estudantes.
III - Ensino Fundamental na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos Classes/Turmas Regular:
a) - 1º Segmento anos iniciais (1a Etapa 1º ano): mínimo 20 e máximo 30 estudantes;
b) - 1º Segmento anos iniciais (2a Etapa 2º ano): mínimo 20 e máximo 30 estudantes;
c) -1º Segmento anos iniciais (3a Etapa 3º ano e 4º ano):mínimo 20 e máximo 30 estudantes
d) - 1º Segmento anos iniciais (4a Etapa 5º ano): mínimo 20 e máximo 30 estudantes;
e) - 2º Segmento anos finais (5ª Etapa 6º ano): mínimo 20 e máximo 30 estudantes;
f) - 2º Segmento anos finais (6ª Etapa 7º ano): mínimo 20 e máximo 30 estudantes;
g) - 2º Segmento anos finais (7ª Etapa 8º ano): mínimo 20 e máximo 30 estudantes;
h) - 2º Segmento anos finais (8ª Etapa 9º ano): mínimo 20 e máximo 30 estudantes;
CAPÍTULO VII
DO CRONOGRAMA
Art. 15º. As renovações das matrículas, as matrículas e as solicitações de abertura de novas classes/turmas, para as Unidades Escolares de Ensino Municipal, serão realizadas de acordo com o cronograma:
I - Unidades Escolar de Ensino localizadas na Sede do Município:
ETAPA
PERÍODO/PRAZO
PERÍODO DA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULAS
Renovação de Matrícula
01 a 05 de dezembro de 2026
PERÍODO DAS MATRÍCULAS DE NOVOS ESTUDANTES
Matrícula novos alunos
07 a 15 de dezembro de 2026
PERÍODO DA REORDENAMENTO DE ESTUDANTES
Reordenamento e Confirmação de Matriculas
07 a 15 de dezembro de 2026
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 16º. A Educação Infantil é gratuita e obrigatória a partir de 04 (quatro) anos de idade completos ou a completar até o dia 31 de março de 2027.
Art.17º. A Educação Infantil é ofertada em Centros Educacionais Indígenas de Educação Infantil, Escolas Indígenas de Educação Infantil, Creches Indígenas, Escolas Indígenas do Interior e Escolas Indígenas de Tempo Integral, conforme o previstos em seus Decretos de Criação.
CAPÍTULO IX
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 18º. O Ensino Fundamental é gratuito e obrigatório a partir de 06 (seis) anos de idade completos ou a completar até o dia 31 de março de 2027.
§1º. O Ensino Fundamental é ofertado em Escolas Indígenas Municipais da Sede do Município e Interior e Escolas Indígenas de Tempo Integral, conforme o previsto em seus Decretos de Criação.
CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 19º. A Educação de Jovens e Adultos será ofertada para estudantes com idade mínima de 15 (quinze) anos completos no ato da matrícula, para atender os estudantes que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade própria.
§1º. A Educação de Jovens e Adultos é ofertada em Escolas Indígenas Municipais da Sede do Município e Interior e Escolas Indígenas de Tempo Integral, conforme o previsto em seus Decretos de Criação.
CAPÍTULO XI
DA LISTA DE ESPERA
Art. 20º. Em observância ao disposto na Lei Federal no 14.685, de 20 de setembro de 2023, as listas de espera para matrículas nas Unidades de Ensino Municipal de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), Ensino Fundamental 1 0 ao 90 Ano, Educação em Tempo Integral e EJA, serão elaboradas pelos critérios de prioridade:
I - Crianças com Deficiência: Prioridade para crianças com deficiência ou outras necessidades educacionais especiais;
II - Vulnerabilidade e Risco: Crianças em situação de risco social, vítimas de violência doméstica ou que estejam em serviços de acolhimento;
III - Situação Socioeconômica: Famílias em extrema vulnerabilidade social ou em programas de transferência de renda, como o Bolsa Família:
IV - Famílias Monoparentais: Famílias chefiadas por um único responsável (mães ou pais solo);
V - Responsáveis Adolescentes ou Idosos: Situações em que os responsáveis são adolescentes, e famílias com responsáveis idosos ou com deficiência;
VI - Proximidade Territorial: A localização da residência da criança, priorizando aquelas que moram perto da escola.
CAPÍTULO XII
DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 21º. O benefício do Transporte Escolar Público atenderá estudantes matriculados em escolas públicas municipais, que residem na Zona Urbana, cujos bairros e/ou comunidad não existam escolas próximas, e naquelas em que a oferta de vagas não atenda a demanda, obedecendo ao zoneamento, conforme os seguintes critérios:
I - Transporte terrestre. Residência em área urbana e/ou estrada:
a) Estudantes matriculados na rede pública de ensino municipal e com endereço atualizado na unidade escolar;
b) Estudantes com necessidades especiais ou dificuldades de locomoção, desde que comprovadas;
c) Distância, residência/escola na zona urbana, de 500 metros ou mais, no caso de estudantes residentes em bairros que não possuam Unidades Escolares no seu entorno ou que possuam Unidades Escolares, mas não ofereçam vagas para as etapas necessárias;
§1º. O embarque e desembarque dos estudantes será realizado em pontos definidos, exceto para estudantes com necessidades especiais comprovadas.
§2º. Os pontos de embarque e desembarque serão definidos pelo Departamento de Infraestrutura e Transporte da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena.
Art. 22º. Além das especificações acima deverá ser respeitado o zoneamento de matrícula para recebimento do benefício do Transporte Escolar.
As matrículas deverão respeitar o zoneamento;
II. A matrícula em escola de preferência, desde que respeitado o zoneamento é direito dos pais; sendo que, os pais que optarem por não matricular seus filhos na Unidade Escolar próxima à residência em qual ofereçam vagas para a etapa necessária, responsabilizar-se-ão pelo Transporte Escolar dos mesmos.
Art. 23º. A necessidade do benefício de Transporte Escolar deverá ser informada no ato da rematrícula ou matrícula na Unidade Escolar de Ensino, mediante o preenchimento da Ficha de Cadastro do PNATE pelos pais elou responsáveis dos estudantes.
Art. 24º. O endereço pelo qual esteja sendo requerido o benefício deverá estar atualizado e de acordo com o cadastro do estudante na Unidade Escolar e Educacenso.
§1º. Sempre que houver mudança de endereço dos estudantes usuários do Transporte Escolar, é de responsabilidade dos pais e/ou responsáveis legais atualizar os dados cadastrais na Secretaria da Escola.
CAPÍTULO XIII
DO REMANEJAMENTO E REORDENAMENTO
Art. 25º. O remanejamento é a mudança de um estudante para outra turma ou horário, dentro da mesma série/etapa de ensino e escola, sendo aplicada e solicitada conforme as orientações abaixo:
I - Pela Escola, visando organizar as turmas de acordo com a demanda;
II - Pelos pais ou responsáveis:
a) - Mudança de endereço e que pode ocasionar a necessidade de utilizar outra rota de transporte escolar, podendo não ter disponível no turno em que o estudante foi matriculado inicialmente;
b) - Estudante de acompanhamento especial em sua residência e que há incompatibilidade de jornada de trabalho do responsável legal, no qual o responsável legal deve comprovar com a apresentação de uma declaração do empregador com os dias e horários de trabalho na secretaria da Unidade Escolar;
c) - Documento clínico comprobatório ou Laudo Médico que especifique as limitações que o estudante tenha, ou possa ter, devido a doença, deficiência, ou utilização de medicamentos, com a apresentação dos documentos na secretaria da Unidade Escolar.Parágrafo Único — Os casos omissos de solicitação de remanejamentos serão resolvidos pela Unidade Escolar.
Art. 26º. O reordenamento acontece nas Unidades Escolares de Ensino Municipal da Sede do Município e é destinado aos estudantes que estavam em uma escola que não oferece continuidade de ensino, fundamentando-se no Art. 206 da Constituição Federal, de 1988 que dispõe sobre a obrigatoriedade da "oferta de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" de estudantes, principalmente os sem condições econômicas, sociais e em situação de vulnerabilidades de naturezas diversas.
§1º. A Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena elaborará o planejamento de reordenamento junto com as gestoras das Unidades Escolares de Ensino que receberão os estudantes da rede municipal.
§2º. O reordenamento não é garantia automática do estudante para outra Unidade Escolar de Ensino.
§3º. A confirmação de vaga do estudante reordenado será feita pelos pais elou responsáveis, mediante a apresentação dos documentos constantes no Art. 12º desta resolução, em período/data apresentado pela nova escola.
§4º. Caso, pais e/ou responsáveis não estejam satisfeitos com a unidade escolar que o(a) filho(a) foi reordenado, é fundamental a matrícula para garantir a vaga. Após, com vaga garantida em outra Unidade Escolar, poderá solicitar a transferência.
CAPÍTULO XIV
DA TRANSFERÊNCIA E RECEPÇÃO DE ESTUDANTES
Art. 27º. A Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena e as Unidades Escolares expedirão transferências aos estudantes, durante o ano letivo, mediante solicitação do representante legal ou do próprio estudante quando maior de 18 (dezoito) anos.
§1º. O estudante poderá ser transferido ou recebido a qualquer momento do ano letivo em qualquer Unidade Escolar Municipal desde que haja vagas disponíveis.
§2º. A Unidade Escolar Municipal que receber estudantes externo, transferido com avaliações incompletas ou não efetivadas, responsabilizar-se-á em realizá-las.
§3º. As Unidades Escolares Municipais de origem deverão emitir o Histórico Escolar completo, acompanhado com a totalidade das notas na Ficha Individual, Boletim elou Parecer Individual.
Art. 28º. A Unidade Escolar de Ensino Municipal deverá expedir a documentação escolar do estudante:
§1º. A Ficha Individual é um documento anual obrigatório que registra o aproveitamento anual, frequência e carga horária das disciplinas cursadas, sendo de uso exclusivo da Unidade Escolar de Ensino e só poderá ser expedida ao estudante, em segunda via, quando se tratar de transferência no ano letivo em curso.
§2º.O Histórico Escolar é um documento de comprovação da vida escolar do estudante e deverá ser expedido, em caso de conclusão de curso ou de transferência, para utilização em nova matrícula, devendo ser expedido em até 30 dias após solicitação pelo responsável, contendo informações relativas a:
I - Pessoais do estudante e o seu aproveitamento anual em cada ano ou etapa.
II - Frequência anual e Carga Horária das disciplinas.
III - Resultado, abandono de estudos, dependências e adaptações de estudos, relatório de acompanhamento dos estudantes da Educação Especial e outras observações que se fizerem necessárias.
§3º. A Declaração de Transferência é o documento eventual imediato que atesta a situação escolar do estudante para efeito de matrícula, até a emissão do Histórico Escolar.
§4º. O Atestado de Conclusão é o documento imediato emitido após a conclusão do Ensino Fundamental, não substituindo o Certificado de Conclusão.
§5º. O Certificado é um documento de conclusão de curso emitido pela Unidade Escolar de Ensino quando o estudante concluir o Ensino Fundamental ou Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Fundamental, conferindo a este o direito de prosseguir estudos em nível imediatamente superior, devendo ser expedido até o final do 1 0 bimestre do ano letivo subsequente, exceto em casos excepcionais, que devem ser atendidos de forma imediata.
§6º. O Parecer Escolar é o documento descritivo elaborado para estudantes da Educação Infantil e Ensino Fundamental, em Atendimento Educacional Especializado (AEE) elou com necessidade especial, devendo conter no documento as informações sobre vivências, avanços, dificuldades, oferecendo subsídios para encaminhamentos, sugestões e possibilidades de intervenção para pais, educadores e para o próprio estudante, garantindo-se que o parecer seja encaminhado anexo a Declaração de
Art. 29º. Estará sujeito à adaptação de estudos o estudante que vier transferido de outra Unidade Escolar de Ensino, com plano curricular diferente.
Parágrafo único - O estudante matriculado no ensino regular não poderá ser transferido para a Educação de Jovens e Adultos- EJA, ou vice-versa.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30º. É garantida a matrícula de estudantes na Educação Básica - Educação Infantil (Pré- Escola), Ensino Fundamental e EJA a qualquer tempo, atendendo os critérios desta resolução.
Art. 31º. As Unidades de Ensino devem informar a situação de movimento e rendimento de cada estudante.
§1º- A Escola deverá informar, bimestralmente, a família sobre o desempenho do estudante, no que se refere a frequência/infrequência, recuperação de estudos paralelos ao período letivo, promoção ou retenção em cada modalidade de ensino da educação básica.
§2º - Constatada a infrequência de estudante, no período de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias letivos alternados, a Unidade Escolar de Ensino, depois de esgotados os recursos escolares de fazê-lo retornar à assiduidade, deverá encaminhar a relação desses estudantes à SEMEDI, ao CMDCA, Conselho Tutelar e/ou Ministério Público, para as medidas cabíveis.
Art. 32º. Esta Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Gabriel da Cachoeira-AM, 12 de novembro de 2026.
NELSON DA SILVA THOMÉ
Secretário Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena