GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2019
LEI Nº 114 DE 04 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 114 DE 04 DE ABRIL DE 2019
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 114 DE 04 DE ABRIL DE 2019
Institui O Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem no Município de São Gabriel da Cachoeira/AM e dá outras providências.
O prefeito municipal de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, ofertado pelo órgão gestor da Assistência Social no Município, que integra o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), integrantes da rede socioassistencial complementar, como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), à garantia dos direitos da criança e do adolescente, previstos na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2º O Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas e habilitadas pelo programa, residentes no município de São Gabriel da Cachoeira/AM, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM.
Art. 3ºConsidera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquele entre doze e dezoito anos de idade incompletos, conforme disposto no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Parágrafo Único: A manutenção do acolhido ao completar dezoito anos de idade, no Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora dependerá da autorização judicial, acompanhado de parecer técnico da equipe técnica do programa, no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, avaliado por meio de instrumental próprio, visando a definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os vinte e um anos de idade, considerando-se esta uma situação excepcional, conforme disposto no art. 2º do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Art. 4º Para os efeitos desta Lei compreende-se por crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus- tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.
Art. 5º O Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora objetiva:
I - garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II - oportunizar condições de socialização, por meio da inserção da criança, do adolescente e das famílias em serviços sociopedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público;
III - oferecer acompanhamento às famílias de origem, favorecendo o retorno de seus filhos, sempre que possível;
IV - oportunizar as crianças e aos adolescentes acessos aos serviços públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;
V - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Art. 6º O Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora, atenderá crianças e adolescentes do município de São Gabriel da Cachoeira/AM, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, sempre com autorização judicial.
Art. 7º As crianças e os adolescentes somente serão encaminhados para inclusão no Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora por meio de determinação da autoridade judiciária competente, conforme o art. 101 do ECA, considerando a existência de disponibilidade de famílias cadastradas.
Parágrafo Único: As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao Juizado da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade, conforme art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
CAPÍTULOII
DOS PARCEIROS
Art. 8ºO Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora fica vinculado ao Órgão Gestor da Assistência Social do Município e sua execução dá-se por meio dos serviços públicos, rede socioassistencial e sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e de seus parceiros:
I - Poder Judiciário;
II - Ministério Público;
III - Conselho Tutelar;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Secretaria Municipal de Finanças;
IX - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
X - Gabinete do Prefeito;
Art. 9º As crianças ou adolescentes cadastrados no programa receberão apoio quanto a:
I - Prioridade de atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, por meio das políticas públicas existentes;
II - Acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especial de Assistência Social (CREAS);
III - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.
CAPÍTULOIII
DA INSCRIÇÃO ESELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 10 A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora, será gratuita e realizada por meio do preenchimento de ficha de cadastro do programa, apresentando, obrigatoriamente, sob protocolo, os seguintes documentos:
I - Carteira de Identificação com foto de todos os membros da família;
II - Cadastro de Pessoas Físicas de todos os membros da família;
III - Certidão de Nascimento ou Casamento de todos os membros da família;
IV - Comprovante de residência;
V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade, emitida pela Vara Criminal da Comarca de São Gabriel da Cachoeira, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil;
VI - Comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família, que demonstre a autonomia financeira;
VII - Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VIII - Atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis.
Parágrafo Único: Não se incluirá no programa pessoa com vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento.
Art. 11As pessoas interessadas em participar do Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Ter nacionalidade brasileira ou ser estrangeiro naturalizado brasileiro;
II - Não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro;
III - Ter moradia fixa no município de São Gabriel da Cachoeira/AM;
IV - Ter disponibilidade e comprometimento de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;
V - Ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido;
VI- Gozar de boa saúde física e mental;
VII - Não estar no cadastro nacional para adoção e apresentar declaração de não ter interesse em adoção;
VIII - Apresentar concordância de todos os membros da família maiores de dezoito anos que vivem no lar.
§ 1º A seleção entre as famílias inscritas será feita por meio de estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica do Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora.
§ 2º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora.
§ 4º O quantitativo de famílias selecionadas para o Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora, dependerá da disponibilidade orçamentária destinada ao órgão gestor da Assistência Social do Município ao qual está vinculado o Programa.
§ 5º Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS
Art. 12 As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo Único: A preparação das famílias cadastradas será feita por meio de:
I - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - Participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intra familiares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - Participação em cursos e eventos de formação.
CAPÍTULO V
DO DESLIGAMENTO DAS FAMÍLIAS
Art. 13 O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo, em conjunto com a equipe do Programa, um prazo para efetivação do desligamento;
II - Descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 11 desta Lei, comprovado por meio de Parecer Técnico expedido pela equipe técnica do Programa.
Parágrafo Único: Caso o desligamento ocorra com base no § 5º do art. 11, a família acolhedora assinará um Termo de Desligamento.
CAPÍTULOVI
DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 14O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo Único: A permanência da criança ou adolescente na Família Acolhedora será avaliada a cada seis meses, salvo situações excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada.
Art. 15 A equipe técnica do Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora, efetuará o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança, do adolescente e da família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 16 Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos.
Art. 17 O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora, determinado judicialmente.
Art. 18 A equipe técnica do programa, acompanhará todo o processo de acolhimento por meio de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo Único: Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido na família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 19A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.
Art. 20O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente dar-se-á por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, por meio das seguintes medidas:
I - Acompanhamento após a reinserção familiar, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou adolescente;
II - Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;
III - Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança ou o adolescente;
IV - Envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM, comunicando quando do desligamento da família de origem do programa.
Art. 21 A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial.
CAPÍTULOVII
DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 22 A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:
I - Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - Prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido a equipe técnica do programa que estão acompanhando a situação;
IV - Manter todas as crianças ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;
V - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação da equipe técnica do Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora;
VI - Nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhidos até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VII - Transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
CAPÍTULOVIII
DO SERVIÇO
Art. 23 A equipe técnica para o acompanhamento da família acolhedora e da criança e adolescente, deverá ser composta por:
I - um (a) Assistente Social/Coordenador (a);
II- um (a) Psicólogo (a);
§ 1º A equipe técnica poderá acompanhar o quantitativo de até quinze famílias acolhedoras e quinze famílias de origem.
§ 2º A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social do Município.
Art. 24 A equipe técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente acolhidos e à família de origem, com o apoio do órgão gestor da Assistência Social do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Todo o processo de acolhimento e reinserção familiar serão acompanhados pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 25 O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
I - Visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança ou adolescente, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II - Atendimento psicológico;
III - Presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento;
IV - Capacitação continuada;
Art. 26 A equipe técnica realizará reuniões familiares com a criança ou adolescente e/ou a família de origem e/ou a família acolhedora sempre que necessárias.
§ 1º A equipe técnica fornecerá ao Juizado da Infância e Juventude relatório sobre a situação da criança ou adolescente acolhido, quando necessário.
§ 2º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e informará quanto à possibilidade ou não de reinserção familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de relatório psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 3º Todo processo de acolhimento e reinserção familiar se dar-se-á por autorização judicial, nos termos da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
CAPÍTULOIX
DO AUXÍLIO FINANCEIRO
Art. 27O auxílio financeiro destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou adolescente inserido no Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora, respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária.
Art.28 As famílias cadastradas no Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de um auxílio financeiro no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente o auxílio financeiro ao tempo de acolhida;
II - Nos acolhimentos superiores a um mês, a família acolhedora receberá auxílio financeiro integral a cada trinta dias de acolhimento;
III - Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor do auxílio financeiro será proporcional ao número de crianças ou adolescentes;
IV - Quando a criança ou adolescente necessitar de cuidados especiais, receberá o valor de um auxílio financeiro e meio, consideradas as seguintes situações:
a) Usuários de substâncias psicoativas;
b) Pessoas que convivem com o HIV;
c) Pessoas que convivem com neoplasia (câncer);
d) Pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia;
e) Excepcionalmente, a critério da equipe do Programa ou por determinações judiciais, pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas.
V - Na hipótese da família acolher crianças ou adolescentes grávidas, receberá o valor de um auxílio financeiro e meio, sendo esse valor reavaliado após o nascimento, passando a ser proporcional ao número de crianças ou adolescentes acolhidos;
Art. 28 O auxílio financeiro será repassado por meio de depósito bancário em nome do membro responsável da família acolhedora.
Parágrafo Único: O valor do auxílio financeiro será o valor de R$ 500,00(Quinhentos reais) no período do acolhimento.
Art. 29 O auxílio financeiro será repassado pelo Município às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, quando ofertado de forma direta.
Art. 30 O auxílio financeiro será repassado pelo Município às organizações da sociedade civil, para destinação às famílias acolhedoras, durante o período de acolhimento, por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, quando ofertado de forma indireta.
Art. 31 A família acolhedora que tenha descumprido as condicionalidades desta Lei estará obrigada ao ressarcimento do auxílio financeiro e passível das penalidades previstas em lei.
Parágrafo Único: Competem ao órgão gestor da Assistência Social do Município encaminhar a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM os casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como violação dos direitos da criança e do adolescente.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.
Art.33 A regulamentação do Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora,dar-se-á nos prazos de elaboração da Lei Orçamentária do Município e sua implementação até doze meses, a contar da data da publicação.
Art.34 As despesas decorrentes da execução do Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora, serão providas por meio de dotação orçamentária do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único: As despesas com o Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora ocorrerão por conta da previsão anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
Art. 35 Poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizar, avaliar e sugerir mudança no orçamento que constará na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, para o melhor desenvolvimento do Programa de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora;
Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Gabriel da Cachoeira/AM, 04 de abril de 2019.
CLOVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito Municipal